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do Sul, no uso
Õ
“PROJETO DE LEINº 030, DE 13 DE ABRIL DE 2023,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Altera Parcialmente a Lei Municipal nº 1.919/2022 LDO.
o Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
e suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte,
Art. 1º Fica criado a alínea “b” no art. 56 da Lei Municipal nº
PROJETO DE LEI:
1.919/2022 que Dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para 0 exercício financeiro de 2022 o seguinte:
IE-...
HI-...
IV...
V-..
b) Contratação em caráter emergencial de 06 (seis) Servente/Merendeira,
Gerais, 01 (um) Ped
Adm.
05 (cinco) Serviços
reiro, 1 (um) cargo de Chefe de Cadastro e arquivo, 1 (um) vaga de Diretor
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 13 de abril de 2022.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete acegua.rs.gov.br
O prese)
técnica emitida
Por tratar-se
aprovação.
G
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
ne Projeto de Lei objetiva adequar a contratação dos servidores conforme orientação
pelo IGAM ao Legislativo Municipal.
de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
binete do Prefeito Municipal A de abril de 2022.
AULA. doy de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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