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do Rio Grande
Excelência e do
Art.
as
ES PROJETO DE LEI Nº 029, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
y ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
> N PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
y GABINETE DO PREFEITO
p Altera a Unidade de Referência
salarial URS para o exercício de 2023.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
tolendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
1º Fica reajustado para R$ 581,40 (quinhentos e oitenta e um reais com quarenta
centavos) a Unidade de Referência Salarial — URS, fixada pela Lei nº 150/2003, e em suas
alterações.
Art,
2º Aos servidores do Programa Saúde da Família e aos decorrentes de contratos
emergenciais será aplicado o mesmo índice da variação da URS concedido por esta Lei, assim como
a remuneração dos conselheiros tutelares fixada pela Lei 187/2007, e em suas alterações.
Art.
janeiro de 2023.
Art.
8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
Hº Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.852 de 30 de março de 2022.
icipal de Aceguá, Y4 de abiil de 2023.
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Gabinete do Prefeito M
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, promover a revisão geral anual de
que trata o inciso X do artigo 37 da Carta Magna, a ser concedido a partir de 1º de janeiro de 2023.
Considerando que a Lei Federal nº 10.331 de 18 de dezembro de 2001,
regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, determinando que a revisão geral
anual seja promovida no mês de janeiro e buscando um alinhamento simétrico a esta norma, o
projeto em tela yisa padronizar o procedimento quanto à realização da dita revisão, seguindo o
mesmo critério adotado no âmbito da União.
O índice aplicado INPC - 2023, nos últimos 12 meses foi de 5,93% sendo que
a URS passa a ter o valor de R$ 581,40.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito MunicipaV/de Aceguá, 14 de abril de 2023.
inici ss ar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da|Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar O gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2023,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 17 de abril de 2023.
VL
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