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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
, PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
do, N GABINETE DO PREFEITO
“| PROJETO DE LEI nda, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
OX Cria ação no PPA e LDO e autoriza abertura de
crédito adicional de natureza especial no valor de
R$ 760.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
d do Rio Grande |do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar ação abaixo
relacionada, no programa 0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação Infantil e
do Ensino Fundamental — PMTE, na Lei Municipal nº 1.818, de 27 de julho de 2021 (PPA 2022-
2025) e na Lei Municipal nº 1.919, de 13 de setembro de 2022 (LDO 2023):
TIPO qu
= 1.030 — Aquisição de
Ação: Equipamento e Material
Permanente
)
5 [Produih: | Equipamento Adquirido
[Função | 12 - Educação Valor | 760.000,00 | 760.000,00 |
| Subfunção: | 782 — Transporte Rodoviário
hi
(*) Tipo: P-Projeto A-aAtividade OE Operação Especial NO — Não-orçamentária
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 760.000,00
(setecentos e sessenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte
dotação:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Ensino Fundamental - MDE
12 — Educação
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Subfunção
| 782 — Transporte Rodoviário
Programa
0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental — PMTE
Ação
Código
1.030 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente
05000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 760.000,00
Art. 3º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 760.000,00 decorrerá por
conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 13 de abril de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 760.000,00, visto a necessidade
de renovação da frota de transporte escolar, uma vez que deverá ser realizada a substituição dos
veículos Kombi, ora utilizados, que estão no limite de suas vidas úteis e não são mais fabricados. Os
veículos tipo Kombi deverão ser substituídos por veículos tipo VAN, com capacidade para 15
passageiros.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 13 de abril de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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