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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.405/2015.
native_id629

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição arquivada — Proposição arquivada em razão do disposto no Art 36 da Lei Orgânica Municipal; Art. 36 – O projeto de Lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado. Parágrafo Único – a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, assim como a de proposta de emenda a Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
2023-06-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 19/06/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-06-19 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-06-12 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-05-02 Parecer contrário da comissão de mérito — DESPACHADO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS APÓS ANÁLISE DO PRESIDENTE DA CÂMARA.

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texto original #

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ou função grati
Transporte Esco
pela Lei Munici
Anexo II:
pal nº 1.405/2015.
do Sul, no uso de suas atr
cia e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
retaria Municipal de Educação,
Quadro de Cargos em Comissão e Função Grat
Cargo Vaga criada
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
2023.
Altera parcialmente a Lei Municipal nº
108, de 1º de outubro de 2002, alterada
pela Lei Municipal nº 1.405/2015.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
ibuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Art. 1º Fica alterada a remuneração e atribuições do cargo em comissão
ficada de Assessor do Controle de Peças e Abastecimento da Frota de
lar da SMED, criado no anexo II, da Lei Ordinária nº 108/2002 e alterada
Cultura, Espor
8 ac
ificad
mnuneração
adicional, para a
Abastecimento
Transporte
Assessor do ada de Peças e
la Frota de
scolar
01
CC/FG 05
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a gg a abertura de crédito
cobertura das despesas decorrentes da presente lei,
nos seguintes termos
orçamentários:
[ Orgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esp. E Lázer
a
Unidade LIFE = Unidade Adm. do Ens. Fundamental - MDE
-
Ação Rad — Gestão e Adm. do Transp. Escolar - MDE
Código Descrição da natureza de despesa
3319011 Vencimentos e Vantagens
www.acegua.rs.gov.br — g
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Fone/Fax: (ócio 1660 GU D) BE:
ineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de abril de 2023.
Margus/Vinigius ZA de/Agui
Prefeito Municip
Fone/Fax: (53) Pã
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dac gua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO S [E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
CARGO EM COMISSÃO OU FUN ÇÃO GRATIFICADA DE
ASSESSOR DO |CONTROLE DE PEÇAS E ABASTECIMENTO DA OTA DE TRANSPORTE
- Lançamento e controle da entrada e saída de peças do transpó
almoxarifado.
ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES:
- Criação (le processos para manutenção dos veículos do transporte escolar.
- Controle das trocas depneus da borracharia,
transporte escolar.
- Controle e agendamento das lavagens dos veículos do transporte escolar.
- Digitar e organizar as listas de chamadas das linhas do transporte
- Ficar de sobre aviso para eventuais problemas de abastecimeni
Plataforma módulo convênio dos cartões. NR
escolar.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de abril de 2023.
Mar iniciús dl de
refeito Municipa,
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
rte escolar no sistema de
agendamento das manutenções dos veículos do
to dos veículos, através da
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
do transporte e
nº 026/2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
JUSTIFICATIVA:
»o
=
GABINETE DO PREFEITO
Em virtude de criação de novas atribuições para o bom funcionamento da frota
scolar, estamos enviando para esta casa a referida alteração no projeto de lei
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de abril de 2023.
Marc
initius du, de/Aguiar
refeito Municip
Fone/Fax: (53) 3246.166
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDac: gua.rs.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PESSOAL nº. 027/2022
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei compl
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da
considergndo as metas e prioridades elencadas na Lei de Dire!
emitim:
os|0 presente parecer.
FINALIDADE: Altera a remuneração do cargo de Assessor
PARA GASTO COM
PROJETO LEI 101, de 22 de setembro de 2022.
Ementar nº 101 de 04
Constituição Federal,
trizes Orçamentárias,
do Controle de Peças
e Abastedimento da Frota de Transporte Escolar da SMED de CC/FG 05 para CC/FG 07.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estimativa de impacto por 3,5 meses,
ao ano de 2023 estimados em 13,5 meses com um reajuste de 5% ao ano. As despesas
serão c
seguem ds alíquotas e os descontos das tabelas vigentes, co!
abaixo:
Assesso
A
Obrigações Patronais INSS
usteadas com recurso da Secretaria de Educação, os enca
Discriminativo
r Controle de Peças e
bastecimento(01) *
R$ 2.881,20
R$ 3.543,87
*Quantidade de servidores
remuneração
R$ 11.648,86 | R$ 12.252,30
R$ 662,67 R$ 2.688,83
R$ 14.352,70 | R$ 15.070,33
** Calculo considera 12 meses de
os sociais estimados
ge demonstrativo
R$ 2.818,03
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
R$ 43.870.102,56
Receita Corrente Líquida do PAD
Gasto Total Pessoal do PAD R$ 20.199.029,26
ercentual do gasto com pessoal 45,92%
Valor do Impacto Proposto R$ 10.631,60
Gasto total após a contratação R$ 20.209.660,89
ne: rcentual da RCL com o aumento | 46,07%
res Delabary
nistração
ário dy Admi
Seco e Fapenda
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marçus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município| de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista/da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeirb DECLARO existir
recursos para realizar O gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes|Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 29 de setembro de 2022.
Ke

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