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materia nº 155/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 155 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaREQUER MOÇÃO DE APOIO AO CHAMAMENTO DE TODOS OS APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO VIGENTE DA SUSEPE/RS, PARA A REALIZAÇÃO DA SEGUNDA FASE, PREVISTA NO CERTAME.
native_id634

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Aguardando resposta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-11T18:46:39.018745-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

As
Susepe20:
a
APROVAÇÃO da
MOÇÃO DE APOIO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
APROVADO
O Vereador Pedro Morvan Ferrugem de Blanco, nos termos do
artigo 00, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Aceguá, solicita, após ouvido o Plenário désta Casa Legislativa,
presente MOÇÃO DE APOIO ao
CHAMAMENTO DE TODOS OS APROVADOS NA PRIMEIRA
FASE DO CONCURSO VIGENTE DA SUSEPE-RS, PARA QUE
SEJAM CONVOCADOS PARA A SEGUNDA FASE (TESTE DE
APTIDÃO FÍSICA), PREVISTA NO CERTAME. Após os trâmites
de estilo, uma vez aprovada, requer-se o seu envio ao
Excelentíssimo Governador do Estado do Rio Grande do Sul e
ao Excelentíssimo Vice-Governador e Secretário da Segurança
do Estado do Rio Grande do Sul.
unto: Chamamento dos 744 Aprovados na fase objetiva do Concurso da
2 para a realização do Teste de Aptidão Física — TAF - e demais etapas do certame
O concurso estabeleceu que para aprovação na primeira fasg — prova objetiva de
conhecimentos gerais e específicos — os candidatos ao cargo de Agente Penitenciário
deveriam atingir 60 pontos para seguir nas próximas etapas, sendo que 3744
candidatos
candidatos.
do alia
estado e ce
atingiram tal índice. Porém, o edital restringiu à próxima etapa 3000
Nós estamos buscando o chamamento dos 744 aprovados na primeira fase
para realização das próximas etapas a fim de gerar economia para o
eridade ao processo.
O chamamento é possível e respaldado por meio da súmula 473 do STF que é a
conveniênc
que o art. 2
se tratar d
consideraç
direitos dos
ny TEN anteriores o
%! govemo e
governo. Al
mas desde
administrados”.
a e oportunidade, não ferindo a isonomia e legalidad
fator que favorece o chamamento é a flexibilização da claúsula
do certame. Outro
e barreira, uma vez
2 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, estabelece que, por
norma que envolve a gestão pública, sua interpretação deve levar em
O as exigências das políticas públicas a cargo do gestor, “sem prejuízo dos
Nesse contexto, é importante citar que o edital por sua vez já teve duas retificações
pm base na súmula 473, além disso, os candidatos ficariam à diposição do
cadastro reserva, não havendo obrigatoriedade
ém disso infere-se que cláusulas de barreira contidas em editais de
concursos públicos podem ser flexibilizadas sempre que o interesse público justificar,
que não se coloque em risco, nem minimamente, a impessoalidade das
relações entre a Administração Pública e os candidatos.
de nomeação pelo
Outro ponto fundamental de ser esclarecido é de que dos ai que foram
para as próximas fases mais de 700 já foram eliminados, ou se
a, a expectativa da
porti2n votos CONT a...
administração pública de ter em seu cadastro de reserva 3000 candidatos está sendo
frustrada; para que essa expectativa seja atingida e para completar o quadro de
cadastro reserva é uma das razões pelas quais o chamamento dos 744 aprovados
excedentes pode ocorrer. Ainda em tempo é necessário argumentar que o chamamento
dos 744 aprovados excedentes para as demais fases do certame — TAF, avaliação
na e investigação de vida pregressa — não alterará a ortlem classificatória do
concurso, uma vez que a prova objetiva era de carater classificatório e eliminatório e da
segunda fase em diante, apenas eliminiatório; assim os candidatos ficariam em
cadastro reserva em ordem classificatória conforme dimento 46
Por fim, poderão ser utilizados 481 testes de aptidão física já pagos pelo Governo
para o cargo de Agente Penitenciário Administrativo (APA) que não serão utilizados,
porém podem ser remanejados para o cargo de Agente penitenciáfio (AP)
Assim, se Aprovada REQUER:
a) Seja enviada ao Excelentíssimo Governador do Estado do/Rio Grandedo Sul -
Sr. Eduardo Leite;
Praça Mal. Deodoro, s/nº Centro Histórico, Porto Alegre - R$, 90010-905
Socjoeducativo do Rio Grande do Sul - Sr. Luiz Henrique Viana;
Av. Borges de Medeiros, 1501 - 11º andar - Praia de Belas, Porto Alegre - RS,
90119-900
b) Soco ao Excelentíssimo Secretário da Secretaria A Sistemas Penal e
SUSEPE/RS - Sr. Mateus Schwartz dos Anjos;
c) SUGERE ao Ilustríssimo Superintendente dos Serviços Penitenciários —
Av. Sertório, 1988 - Navegantes, Porto Alegre - RS, 91020-000
SALA DAS SESSÕES, 27 DE ABRIL DE 20237

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