materia nº 42/2022

à 3
Sd ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
y 04
PROJETO DE LEI Nº A DE 14 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei nº 1.818 de 27 de
julho de 2021 — Plano Plurianual.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica alterado, nos Anexos, da Lei nº 1.818/2021, a nomenclatura
da ação que faz parte integrante do Programa 0030 — Segurança Pública, no Órgão —
12 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos na Unidade 02- Unidade de
Obras e Po dade Públicos para “Construção de um posto para permanência da
Brigada Militar”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 14 de abril de 2022.
Ea doll
Prefeito
BAIXA PARA AS COMISSÕES
7 927.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DG PREFEITO
JUSTIFICATIVA;
Ocorre que o PPA previa uma ação para a Construção de um posto avançado
para permanência da Brigada Militar em colônia nova só que este posto vai ser
feito na cede do Município sendo assim, solicitamos a mudança de nomenclatura na
ação correspondente no PPA e um envio posterior de um crédito especial para a
à puitraedo de um posto para permanência da Brigada Militar” na sede do
Município.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 14 de abril de 2022.
us 148 e Aguiar
Prefeito,
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br