V dó Ro Grando
*s Excelência e
h
12
/
Art. 1º Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e Assistência Social do Município de Aceguá/RS, brganizado e disciplinado na
forma desta Lei.
Art. 2º/0 Serviço Municipal de Vi
diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde,
ambiente, da
abrangendo:
I-o controle de bens de consumo
compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II - o controle da prestação de se
saúde.
$ 1º As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão desenvolvidas de acordo
com as a emanadas da Secretaria
Saúde e Agênc
âmbito de sua
Federal nº 8.080/90.
Art. 3º/0 Município deverá assegurar toda a infraestrutura pata a execução das ações do
Serviço Municipal de Vigilância Sanitária
Art. 4º São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função
fiscalizadora, na forma do $ 1º do art. 5º; e
Il — o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único — Para fins de processo administrativo sanitário, o secretário municipal de saúde e o
prefeito serão considerados autoridades sanitárias.
I-os
Art. 5º À equipe municipal de vigil
competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
8 1º Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão
ae PROJETO DE LEI Nºúaa, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado)
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
a Nacional de Vigilância Sanitária.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá ações no
competências estabelecidas no art. 200 da Constituição Federal de 1988 e na Lei
/ | Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de
Vigilância Sanitária.
apresenta à consideração de Vossa
gilância Sanitária compreende ações capazes de eliminar,
que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde,
rviços que se relacionam direta ou indiretamente com a
da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, Ministério da
previstas nesta Lei.
ância sanitária, investida de sua função fiscalizadora, será
designados mediante portaria do prefeito ou do secretário municipal de e
$ 2º Os profissionais competentes portarão credencial expe
Municipal e deyerão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções.
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data BIS 14 >
Fone/Fax: (53) 3246.1
www.acegua.rs.gov.br — gabinete
ida pelo Poder Executivo
60
e AC
$3º Os
e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais
profissionais acima designados serão considerados, para todo
sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo ad!
cautelar de esta
atividades estabelecidas para esse fim.
84º Os
adotando a legis]
saúde, no que couber.
$ 5º Ag autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos I e II do art. 4º
exercício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os locais do
sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e eq
responsáveis pela guarda das informações sigilosas.
Art. 6º
Vigilância Sanitária pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
$1º Os
legislação municipal.
8 2º Osjvalores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos
Aceguá, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamen!
Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
$ 3º Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou
ações de vigilância sanitária, estão isentos do recolhimento da Taxa de Vi
artigo, porém,
regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e
assistência e responsabilidade técnicas.
Art. 7º Os estabelecimentos sujeitos às ações de vi
sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:
I — apresentação de toda a documentação inerente à
cadastramento;
Il — recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária;
gilância sanitária
atividade a
III — realização de inspeção sanitária com parecer favorável da e
sanitária; e
IV — emissão da Licença Sanitária.
Art. 8º
como instauração do devido processo administrativo sanitário, as autoridades
presente lei deverão utilizar de maneira suplementar a legislação estadual e/o!
Art. 9º Às despesas com a execução desta lei correrão por conta das d
suplementadas se necessário.
Art. 10
contrário.
Gabinete do Prefeito M
www.acegua.rs.gov.br — gabinete
m
belecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos;
aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos admin
As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária ens
fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de Vigilânc
para que funcionem, devem cumprir as exigências co
ip ausência de norma municipal que disponha sobre infraçõe!
o
icj V/3 » 27 dk abril de 2023.
iniéius é e/Águia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1
s os efeitos, autoridade sanitári
como: inspeção e fiscalização
inistrativo sanitário, interdiç
fazer cumprir as penalidade:
istrativos sanitários; e outra:
profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa.
ação sanitária federal, estadual e municipal e as demais norm
as que se referem à proteção d;
desta Lei, quando ds
unicípio sujeitos à legislação
denis necessários, ficando!
ejarão a cobrança de Taxa de!
ia Sanitária serão definidos em
cofres públicos do Município de
te para o Serviço Municipal de
or ela instituídos, sujeitos às
lância Sanitária prevista neste
ntidas nas normas legais e
à aparelhagem adequados e à
não poderão funcionar sem que
ser desenvolvida, para fins de
quipe municipal de vigilância
5 sanitárias e penalidades, bem
Sanitárias previstas no art. 4º da
u federal, cabível à espécie.
Otações orçamentárias próprias,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
60
icegua.rs.gov.br