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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 043/2023 - "INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ".
native_id643

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Proposição transformada em lei — —
2024-05-06 Redação Final Publicada — —
2024-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 29/04/2024 para VOTAÇÃO.
2024-04-19 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 22/04/2024 para DISCUSSÃO.
2024-04-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 15/04/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2024-04-09 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-26 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-02T14:52:37.846018-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 30

Art. |1º - Fica instituído o Código Sanitário do Município de Ac
princípios es na Constituição Federal de 5 de outubro de 198
io Grande do Sul, nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Fede
setembro de|1990, e nº 8.142, de 28 d
- Lei Federal nº 8.078, de 11 de setemb;
do Sul, e na Lei Orgânica do Município de Aceguá.
Estado do
Art. 2º - Todos os a
pelas disposições contidas
determinadas
Art. 3º - Sujeitam
saúde, sejam de caráter p
riscos à saúde.
Art. 4? - Para os efeitos desta Lei, entende-
capaz de elim
decorrentes d
- Grande do Sul, no
+ Elenário o seguinte:
pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas, no qu
Federal e Estadual.
GABINETE DO PREFEI
N
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideraç
PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ssuntos relacionados com as ações de vigilância
nesta Lei, nasnormas técnicas especiais, portaria:
“Se a presente Lei todos os estabelecimentos de
rivado, público ou filantrópico, assim como outr
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
BAIXA PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIA
(o)
PROJETO DE LEI Nºvs3, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
OA mit o Código 5
* Município de Aceguá.
nicípio de Aceguá, Estado do Rio
o de Vossa Excelência e do c: lendo
iguá, fundamentado nos
» na Constituição do
tais nº 8.080, de 19 de
e dezembrode 1990, no Código de Defesa do Consumidor
ro de 1990, no Código de Saúde do Estado do Rio Grande
sanitária serão regidos
s e resoluções, a serem
e couber, a Legislação
saúde e de interesse à
bs locais que ofereçam
se por vigilância sanitária o conjunto de ações
inar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos
o meio ambiente, da produção e circulação de bens e da pre:
interesse da saúde, abrangendo:
problemas sanitários
stação de serviços de
RAAS COMISSÕES
Data 1% OS 2023
e ES
I - o controle de bens de consumo
compreendidas todas as etapas e processos,da produção ao consumo; e
HI -oc
Art| 5º - Consideram-se como
sanitárias c.
produtos pa;
ontrole da prestação de serviços que se relacionam direta ou ind
m vistas à aprovação deprojetos arquitetônicos, ao monitor
a saúde e de interesse à saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
que, direta ou indiretamente, se
controle sanitário as ações desenv
CEGUÁ
relacionem com a saúde,
iretamente com a saúde.
blvidas pelas autoridades
amento da qualidade dos
e a verificação das condições para o licenciamento e
funcionamento dos estabelecimentos de saúde € deinteresse à saúde, abrangendo:
I-a inspeção e orientação;II — a
fiscalização;
II —a lavratura de termos e autos;IV —
de sanções.
Art.
I drogas,
II — sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
III — produtos de higiene pessoal, cosméticos,
IV
destinados
V — produtos tóxicos e radioativos;
VI estabelecimentos de saúde,
saúde, de natureza pública e privada;
VII - resí
VIII - ve
6º - São sujeitos ao controle e fiscalização por parte dasaut
medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos ep
— alimentos, águas envasadas, matérias
a entrar em contato com alimentos;
duos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesseà sal
iculação de propaganda de
comprometer a saúde, de acordo com as
a aplicação
perfumes e saneantes;
de interesse à saúde e outrosambientes
produtos farmacêuticos e outros
normas federais;
otidades sanitárias:
rodutos para saúde;
-primas alimentares, artigos e equipamentos
que ofereçam riscos à
ide;
produtos que possam
IX - outros produtos, sub:
saúde.
$ 1º - Os responsáveis por imóveis, domicíl
impedir o acúmulo de lixo,
condição qui
$2º- É ved
sejam considerados causa de insalubridade, incômodo ou rise
Art.
municipais,
sanitário, ao
que terão livre acesso, mediani
rofissionais da equipe munici
ra;
ada a criação de animais, no perímetro urbano,
7º - As ações de vigilância sanitária
sestabelecimentos e ambientes sujeitos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEI
stâncias, aparelhos e equipamentos que pj
ios e estabelecimentos comeré
entulho, restos de alimentos,
e propicie alimentação, criatório ou abrigo de ani
água emp
que pela su
serão executadas pel
ntificação por meio
ao controle sanitário.
te ide;
pal de vigilância sanitár
II —o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
82º - Os
esclarecimentos necessários referentes aodese;
exigidos, quaisquer documentos que digam re:
à saúde.
Art. 8º - Os profi
fiscalizadoras, serão com
termos e autos,
ssionais das equi
Parágrafo único - O Secretário Munici
funções de fiscalização, com as mesmas
autoridades sanitárias.
Art. 9º
I — promover e
ações de vigilân
participar de todos os mei
estabelecimentos, por seus diri
- Compete à Secretaria Municipal de Saúde,
gentes ou prepostos, são
mpenho de suas atribuições legais e a exibir,
speito ao fiel cumprimento
pes de vigilância sanitária, inve
petentes para fazer cum
referentes à prevenção e controle
pal de Saúde, pe ei
prerrogativas e atribuições conferidas pela presente Lei às
sem prejuízo
os de educa
rritório do mun
imais sinantr
imã
ossam provocar danos à
iais e industriais deverão
a natureza ou quantidade,
os à saúde pública.
las autoridades sanitárias
de credencial de fiscal
ia| investidos na função
Obrigados a prestar os
quando
das normas de prevenção
stidos das suas funções
prir as leis e regulamentos sanitários, expedindo
de bens e serviços sujeitos
àvigilância sanitária.
poderá desempenhar
de outras atribuições:
ção, orientação, controle e execução das
cia e fiscalização sanitária, em todo o te;
icípio;
coletiva,
HE «a
sanitária;
GABINETE DO PREFEITO
arantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
JN - gica organizar e executar as ações de promoção e proteção à saúde individual e
or meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base o perfil epidemiológico
do município;
de ações de vigilância
IV — promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na vigilância
sanitária,
Visando aumentar a eficiência das ações e serviços;
Vi Promover, coordenar, orientar e custear estudos de interesse da saúde pública;
VI -as
VII- as:
VIII - prómover ações visando o controle de fatores de risco à saúde;
IX - promover a Participação da comunidade nas ações da vigilância san
X —organizar atendimento de reclamações e denúncias;
XI - notificar e investigar eventos adversos à saúde, de que tomar
cientificada por usuários ou profissionais de saúde, decorrentes do
medicam
alimentos industrializados; e outros produtos definidos por legislação sani
segurar condições adequadas de qualidade na produção, comertialização e consumo de
bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos é técnicas que as afetam;
segurar condições adequadas de qualidade para prestação de serviços de saúde;
itária;
conhecimento ou for
uso ou emprego de:
entos e drogas; produtos para saúde; cosméticos e perfumes; saneantes; agrotóxicos;
CAPÍTULO HI
DA LICENÇA SANITÁRIA
Art. ID - Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscaliza!
funcionarão mediante licença sanitária expedida pelo órgão de vigilância s
porum ano, renovável por períodos iguais e sucessivos.
requisitos téc;
tária.
aa sanitária somente
itária, com validade
$I1º-A ténis ou renovação da Licença Sanitária será condicionada ao cumprimento de
rotinasdo estab)
icos referentes às instalações, aos produtos, máquinas, equipamentos, normas e
lecimento, comprovados pela autoridade sanitáriacompetente,
$ 2º - A Licença Sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, q
interesse e
direito de
competente,
$3º- A Secretaria Municipal de Saúde, através de Regulamentos Técnicos
vista o ramo
8 4º - Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órg
sanitária qualquer alteração e/ouencerramento de suas atividades
$ 5º - A Licença Sanitária será emitida, específica e independente, para:
1 - cada estabelecimento, de acordo com a ativid
mais de uma unidade na mesma localidade;
E - e atividade e/ou serviço desenvolvido na unidade do estabelec;
O;
a legislaç
efesa e do contraditório, em processo administrativo instau
saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabe)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ssada ou cancelada, no
ecimento o exercício do
ado pelo órgão sanitário
específicos, e tendo em
de atividades desenvolvidas, poderá exigir a Licença Sanitária para ofuncionamento
de outros estabelecimentos não previstos nesta Lei.
ão que emitiu a respectiva licença
ade e/ou serviço exercido, ainda que exista
imento, de acordo com
II — cada atividade e/ou serviço terceirizado existente na unidade | do estabelecimento, de
acordo com a legislação.
Art.
Secretaria +
regulamenta
Art. |
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS
H — As ações de vigilância sanitária executados pelo ó
a em Lei.
2 — Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária e das multas é
ão correspondente da
unicipal da Saúde ensejarão a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária, a ser
m virtude do exercício
das ações de [vigilância sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do unicípio, creditados ao
Fundo gro de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço
Sanitária e sj
Art.
o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
3 — Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterio
unicipal de Vigilância
r, serão destinados ao
custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 14 - São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - órgãos da administração direta
Público; e
ig associações, fundações, entidades
religioso lque não remunerem se
Seus recursos na manutenção e d
Parágrafo único - A isenção da
cumprimento das exigências conti
Art. 15 — Sujeitam
Art.
I —serviços médicos;
H —serviços odontológicos;
II
IV — outros
Parágrafo úni
perfeitas cond
focos de insalhbridade em seu ambie
desinsetização e manutenções periódicas.
Art. 17- Os estabelecimentos de
Parágrafo único. É responsabilidade
seus ambientes de trabalho.
Art. 18- Os estabelecimentos de saúde
ser mantidos em rigorosas condições de
, autarquias e fundações institu
usdirigentes, não distribuam lucros a
esenvolvimento dos objetivos sociais;
Taxa de Vigilância Sanitária não dispen
idas nas normas legais e regulamentares,
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Fiscalização dos Estabelecimentos de Saúde
-Se ao controle e à fiscalização sanitária os estabe]
— serviços de diagnósticos e terapêuticos;
serviços de saúde definidos por legislação específica.
saúde deverão adotar norm:
controle de infecção relacionada à assistência à saúde.
Pessoal dos profissionais de saúde oc
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTOU
(o)
GABINETE DO PREFEI
ídas e mantidas pelo Poder
de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou
qualquer título e apliquem
sa a obrigatoriedade do
Seção I
lecimentos de saúde.
16 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentosde saúde:
bilitar a existência de
jeto de desratização,
que se referem o artigo anterior ii ser mantidos em
as e procedimentos visando o
ontrole de infecção em
€ os veículos para transportede pacientes deverão
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEI
higiene, devendo ser observadas as normas de controle de infecção
sanitária.
Art, 19 - Os estabelecimentos de 5,
geração, acondicionamento, fluxo, trans
relacionadas a resíduos de serviços de sai
aúde deverão adotar proc
porte, armazenamento, destino
úde, conforme legislação sanitári
Art| 20 - Os estabelecimentos de saúde
exercício da atividade profissional na
prática de ações que visem
preservação; e recuperaçãoda saúde,
Parágrafo ua - Estes estabelecimentos deverão possuir instalações,equi
utensílios e
ateriais de consumo indispensáveis e condizentes com suas
estado de conservação e funcionamento, de acordo com normastécnicas e:
Art.
legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às atividades
Seção II
Art.
I — barbearias,
(ginástica, natação, academias d
cemitérios, necrotérios,
funerárias, piscinas de uso coletivo, hot;
instituições de longa perm:
anência para idosos e outros;
II — os que extraem, produzem, fabricam,
fracionam, embalam, reembalam
compram, vendem, dispensam,
transformam, preparam,
+ importam, exportam, armazenam,
HI — os laboratórios de pesquisa, de análise de produtos alimentícios
produtos para saúde e de controle de qualidade de produtos, equipa
interesse àsaúde;
IV — os que prestam servi
públicos e coletivos;
ARS PA
deverão possuir cond
21 - Os estabelecimentos de saúde deverão possuir quadr;
Fiscalização dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde
22 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimen
salões de beleza, pedicures, manicures, massagens, estab
e artes marciais e outros), creches, tatua
cedem ou usam os produtos mencionados
estipuladas na legislação
Edimentos adequados na
final, e demais questões
a.
ições adequadas para o
à proteção, promoção,
amentos, instrumentais,
inalidades e em perfeito
specíficas.
o de recursos humanos
desenvolvidas.
tosde interesse à saúde:
elecimentos esportivos
gens, piercings,
Éis, motéis, pousadas,
manipulam, purificam,
expedem, transportam,
no art. 6º;
| água, medicamentos e
mentos e utensílios de
ços de desratização e desinsetização de ambientes domiciliares,
V-o
contribuem para criar amb
de animaissinantrópicos;
4
iente insalu
VI
agravos
tros estabelecimentos cuja ati
saúde individual oucoletiva.
Parágrafo
condições
insalubridade em seu ambiente intern
desinsetização e manutenções periódicas.
ico - Os estabelecimentos r:
Art.
município, estará sujeito à fiscalização s
legislação fe
Art.
compreende
Art. 25 — No controle e fiscali
Os padrões de identidade, qualidade e s
$ 1º - A autoridade sanitária fará,
para efeito de análise.
$2º- Os proc
específicas.
$3º- A amo
para análise
tra do produto considerado
scal.
Art. 26 —
produtos que
toncorram para adulteração,
produtos de i
nteresse da saúde.
que degradam o meio ambiente
n
d higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar
Seção III
Fiscalização de Produtos
23 — Todo produto destinado ao c
deral e estadual, no que couber.
24 — O controle sanitário a
todas as etapas e processos, de
zação dos produtos de interesse da
egurança definidos por legislação e
sempre que considerar necessário, coleta
É proibido qualquer procedimento de
PREFEITURA MUNICIPAL DE
dd
GABINETE DO PREFEITO
por meio de resíduos
contaminantes e os que
ser humano ou propí
bre ao cio ao desenvolvimento
vidade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou
eferidos neste artigo deverão sér mantidos em perfeitas
a existência de focos de
O e externo e deverão objeto de desratização,
ser
onsumo humano comercia|
lizadoe/ou produzido no
tária municipal, respeitando
anil bs termos desta Lei e a
que estão sujeitos os produtos de interesse da saúde
sde asua produção até sua utilização e/ou consumo.
saúde serão observados
specífica.
fle amostras do produto,
edimentos para coleta e análise de amostras serão definidos em normas técnicas
suspeito deverá ser encaminhada ao laboratório oficial,
manipulação, beneficiamento ou fabrico de
falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
o ia
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VI
NOTIFICAÇÃO
notificação
disposição 1
inspecionado.
8 1º - Quando lavrado e expedido o referido termo,
exigências
e
90 Govero dias, a critério da autoridade sanitária.
(dez) dias aí
fundamentado.
$ 2º - Decort
infração e in)
Art.
federais, estad
se à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde.
Art.
omissão, lhe
$ 1º - Para fi
não teria ocorrido.
$ 2º - Exclui
naturais ou c)
equipamento:
Art. 3
saúde respon:
impróprios qu inadequados para o consumo e/ou utilização.
Art,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEI
27 - Fica a critério da autorid:
fo inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa,
egal ou regulamentar pertinente, devendo conter à identificaç:
o prazo concedido p
podendo ser prorroga
, Caso seja requerido pe
prazo inicialmente concedido e desde que
le contidas será de até 30 (trinta) dias,
tes do término do
staurado processo administrativo sanitário.
CAPÍTULO VII
PENALIDADES E INFRAÇÕE
SANITÁRIAS
Seção I Normas
Gerais
28 - Considera-:
uais e nas demais normas legais e regulamentares, que de qu:
29 - Responderá pela infração sanitária a pessoa física e/ou jurí
deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
ns deste artigo, considera-se causa a ação ou omissão sem a qu
! imputação de infração a causa decorrente de força maior ou
cunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, dete;
8, produtos e serviços de interesse à saúde.
O - Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos í
dem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade q
(o)
ade sanitária a lavratura e expedição de termo de
ão completa do
a o cumprimento das
o por no máximo mais
devidamente
ido o prazo concedido e não sendo atendida a notificação, será lavrado auto de
se infração sanitária a desobediência ao disposto nesta Lei, nas leis
alquer forma, destinem-
al a infração sanitária
o ou alteraçãode
CEGUÁ
com indicação da
o interessado, até 10
dica que, por ação ou
roveniente de eventos
serviços de interesse à
e os tornem
Art
I- à autoridade
penais;
II - aos tonselhos profissionais,
profissional.
Art.
I- advertêngia;Il —
multa;
HI — apre
IV apreensão de animais;
V — suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, equipamentos,
VI — inutilização de produtos,
insumos;
VII
utensílios,
VIII — sus
Licença Sanitária Municipal;
policial e ao Ministério Público,
32 - As infrações sanitárias,
cabíveis, serão punidas, alternativa ou cui
— interdição parcial ou total de estabelecimento, seções,
recipientes, máquinas, produtos e equipamentos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEI
31 - Na apuração das infrações sanitárias, a autoridade sanitária comunicará o fato:
nos casos que possam configurar violação aos códigos de ética
Seção II Das
Penalidades
ensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes ematérias-primas;
equipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas e
pensão e/ou proibição de Propaganda e/ou publicidade; IX —
X — imposição de mensagem retificadora;
XI — cancelamento da notificação de produto alimentício.
8 1º — Aplicada a penalidade de inutili
no prazo determinado pela autoridade
respectivo comprovante.
zação, o infrator deverá cumpri-la, arcando com seus custos,
sanitária, respeitando a legislação e
UA
nos casos que ppssam configurar ilícitos
sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
mulativamente, com as seguintes
utensílios e recipientes;
dependências, obras, veículos,
penalidades:
Cancelamento da
apresentando o
$2º - Apl
exigidas p
autoridade
Art
segundo a c|
I -nas infrações leves, de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 2.000,00 (d
II -nas
III - nas
milhão e
Parágrafo único - As multas previstas neste art
reincidência
Art.
I —as cirgunstâncias atenuantes e agravantes;
I —a gravidade do fato,
HI -os
IV —a capacidade econômica do autuado;
V —os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEI
cada a penalidade de interdição,
la legislação sanitária, solicite a realização de nova ins
ulgadora se manifeste sobre o Pleito de desinterdição de man:
33
assificação das infrações constantes do art. 37, conforme os s
infrações graves, de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) a R$ 10
infrações gravíssimas,
de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais
quinhentos mil reais).
igo serão aplicadas
e reincidência específica.
34 - Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade
tendo em vista as suas consegiiências paraa $
- À pena de multa consiste no pagamento em moeda é
CEGUÁ
(o)
essa vigerá até que o infrator cumpra as medidas
ção sanitária e que a
ira fundamentada.
orrente no país, variável
eguintes limites:
ois mil reais);
000,00 (dez mil reais);
a R$ 1.500.000,00 (um
em dobro em caso de
sanitária levará em conta:
aúde pública;
antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da legislação sanitária;
Parágrafo ún
sanitária levará em consideração as que s:
co - Havendo concurso de ci
rcunstâncias atenuantes e agravantes, a autoridade
ejam preponderantes.
Art. 35 - São circunstâncias atenuantes:
II — não te;
1 — ser primário o autuado;
sido a ação do autuado fundamental para a ocorrência doeve
nto;
PII = procurar o autuado, espontaneamente, durante o processo administrativo sanitário,
reparar ou minorar as consegiências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado.
Parágrafo único - Considera-se, para efeito desta Lei, infrator primário à pessoa física ou jurídica
que não to sido condenada em processo administrativo sanitário nos 5 (cinco) anos
anteriores áprática da infração em Julgamento.
Art, 36 - São circunstâncias agravantes:
I —ser o hutuado reincidente;
II —tero autuado cometido a infração para ol
omissão gm desrespeito à legislação sanitária;
HI —tero autuado coagido outrem para a execução material da infração;
IV —ter à infração consegiiências calamitosas à
V —ter o autuado deixado de adotar providências de sua responsabilidade para evitar ou sanar
a situação que caracterizou a infração;
VI —ter 6 autuado agido com dolo, ainda que e
VII —terjo autuado praticado a infração que envolva a produção em larga escala.
Art. 87 - As infrações sanitárias classificam-se em:
I — leves, quando o autuado for beneficiado
II — graves, quando for verificada uma circunstância agravante; — gravíssimas:
a) quando existirem duas ou mais circunstância:
b) quando a infração tiver consegiiências danos
C) quando ocorrer reincidência específica.
Parágrafo único - Considera-se reincidência es
infração pelalqual já foi condenado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEI
Roo UÁ
bter vantagem pecuniária decorrente de ação ou
saúde pública;
ventual, fraude ou má-fé:
por circunstânciaatenuante;
s agravantes;
as à saúde pública;
pecífica a repetiçãopelo autuado da mesma
PREFEITURA MUNICIPAL DE
die
GABINETE DO PREFEITO
Art, 38 - Na aplicação da penalidade de multa, a capacidade ecpnômica do infrator será
observada dentro dos limites de natureza financeira correspondente à classificação da infração
sanitáriapreyista no artigo 33.
Art. 39 - As multas im
(vinte por cento), caso o pagam
postas em razão da infração sanitária frerão redução de 20%
ento seja efetuado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em
que o infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade.
Art. |40 - O pagamento da multa, em qualquer circunstância, implicará a desistência tácita
de recurso m
demais penal
Art. 41 - Quando aplicada
recurso, a decisão será publicada
recolhê-la no prazo de 30 (trinta)
cobrança judic;
ial.
relação à sua aplicação, permanecendo o processo administrativo em relação às
idades eventualmente aplicadas cumulativamente.
pena de multa e não ocorrer o seu pagamento ou interposição de
nos meios oficiais e em seguida o infrator será notificado para
dias, na forma da alínea a do inciso I do artigo 105, sob pena de
Art. 42 - Nos casos de risco sanitário iminente, a autoridade sanitária poderá determinar de
imediato, sem a necessidade de prévia manifestação do interessado, a apreensão e interdição de
seções, depe
produtos, E
outras provi
ipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas, insumos, estabelecimentos,
dências, obras, veículos, máquinas, assim como a suspensão |de vendas, atividades e
ências acauteladoras, as quais não configurarão aplicação de penalidade sanitária,
mas sim o regular exercício das prerrogativas daadministração pública.
1º - Concomitante às medidas acauteladoras revistas no caput deste arti O, a autoridade
Pp p' g
sanitária deverá lavrar auto de infração.
$ 2º - As medidas acauteladoras previstas neste artigo durarão no máximo 9b (noventa) dias.
Art. 4
laboratórios
dietéticos, pro
saúde pública
sem
Seção III
Das Infrações Sanitárias
- Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal,
produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos produtos de higiene,
utos para a saúde, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos,
aditivos para Alimentos, bebidas, embalagens, sancantes e demais produl
tos que interessem à
registro, licença sanitária, autoriza:
ção do órgão sanitário competente ou
legais pertinentes:
I- Pena — advertência, apreensão de
interdição de estabeleci
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
contrariando as normas
produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-
mento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios,
produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/pu multa.
44 - Construir, insta
lar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas
rviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações
moção, proteção e recuperação da saúde, sem licença sanitária,
O competente ou contrariando normas legais e regulamentares
em geral, casas de repouso, se
afins, que se dediquem à pro
do órgão sanitári
vertência, apreensão de
produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-
mento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios,
dutos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa,
nterdição de estabeleci
recipientes, pro:
- 45 - Instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e
tos de pesquisas clínicas,
» de olhos e estabelecimen:
fisioterapia é de recuperação, baln
clínicas de hemodiálise, serviços hemoterápicos, bancos de
tos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica,
eários, estâncias hidrominerais, termais, de repouso, e
e utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios XxX,
ionizantese outras, laboratórios, oficinas e serviços de ótica,
abinetes ou serviços qui
dioativas, ou radiações
odontológico,
disposto nas d
I - Pena — adyertência, apreensão de
prótese dentária, de aparelhos qu materiais para uso
produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-
mento, seções, dependências, obras veículos, utensílios,
» cancelamento de licença sanitária e/ou multa,
primas ou interdição de estabeleci
recipientes, produtos e equipamentos.
Art. 46 - Explorar atividades
comerciais, industriais, ou filantrópicas relacionadas à saúde,
com ou sem a
participação de agent
relacionadas cj
que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares
om a saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou
rmas legais e regulamentares pertinentes:
contrariando o disposto nas demais noi
Art.
fracionar, e
vender, ce
farmacêuticos,
recipientes,
registro, licei
legislação sanitária pertinente:
I- Pena — advertência, apreensão e inutiliza
recipientes € matérias-primas ou interdiç
veículos, utensílios, recipientes,
multa.
Art.
contrariando
I - Pena - a
retificadora,
Art.
transmissível
vigentes:
I-Pena-ad
Art.
transmissíve
considerados
I- Pena — advertência e/ou multa.
Art.
execução de
disseminação.
produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEI
I- Pena — ad
primas ou
recipientes,
vertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílio:
interdição de estabelecimento, seções, dependências, ol
47 - Extrair, produzir, fabricar, transformar, reutilizar, prep:
balar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expe
er ou usar alimentos, produtos alimentícios,
produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, produtos p:
saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde p
nça sanitária, autoriza:
ção de produtos, equipamento:
ão de estabelecimento, seçã
produtos e equipamentos, cancelamento
48 - Fazer veicular
propaganda de produtos e serviços sujei
o disposto na legisl
ação sanitária pertinente:
suspensão de propaganda e publicidade e multa.
ao homem, de acordo com o que disponham as normas 1
vertência e/ou multa.
is,
perigosos pelas autoridades sanitárias:
51 - Reter atestado de vacina:
medidas sanitárias que visem à
à preservação e à manutenção da saúde:
ção do órgão sanitário competente ou có
há
dlvertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, ii
H9 - Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de noti
50 - Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitári
» Zoonoses e quaisquer outras, além do sacrifício d
ção obrigatória, deixar de executar,
prevenção de doenças
CEGUÁ
(o)
$, recipientes e matérias-
pi multa,
» Veículos, utensílios,
ar, manipular, purificar,
ir, transportar, comprar,
medicamentos, drogas, insumos
a a saúde, embalagens,
úl
lica ou individual, sem
ntrariando o disposto na
utensílios, embalagens,
» dependências, obras,
He licença sanitária e/ou
tos à vigilância sanitária
imposição de mensagem
ficardoença ou zoonose
egais ou regulamentares
ias relativas às doenças
é animais domésticos
dificultar ou opor-se à
transmissíveis e sua
I - Pena — allvertência, interdição de estabelecimento, seções,
produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art
no exercício de suas funções:
I
I
multa.
drogas e p)
dessa exigên
I - Pena — Advertência,
multa.
operações a
legais e regu
I
bem como
disposições |
I
insumos fz
saúde, san
normas legai
- Pena —| advertência, interdi
utensílios, recipientes,
e/ou multa,
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
dependências, utensílios, recipientes,
52 - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes
ção de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento de licença sanitária
53 - Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa
em lei e normas regulamentares:
- Pena — jadvertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou
Art.
Art.
rodut
amentares:
54 - Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos,
os para a saúde cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância
cia e contrariando as normas legais e regulamentares:
interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou
55 - Retirar ou aplicar sangue, hemocomponentes, hembderivados, proceder a
plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas
- Pena — advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos,
equipamentos e produtos, inutilização,cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
- Pena 4
Art.
Art. 56 - Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios,
pen substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as
gais e regulamentares:
advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos,
equipamentos e produtos, inutilizaç
ão,cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
57 - Rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas, medicamentos, drogas,
acêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, produtos para
eis, de correção estética e quaisquer outros de interesse à saúde, contrariando as
e regulamentares:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEI
I- Pena- advertência, interdição, apreensão e inutilização e/ou multa,
58 - Alterar o processo de fabricação de produtos sujeit
modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos obj
necessária qutorizaçãodo órgão sanitário competente:
I- Pena — ad
vertência, interdição, apreensão e inutilização, cancelamento
multa.
Art. 59 - Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congên
nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas,
medicamentos, drogas, produtos de higiene,
à saúde:
I- Pena - advertência, apreensão e inutilização,
licença sanitária e/ou multa.
Art. |60 - Importar ou exportar,
interesse da saúde cujo prazo de validade
expirado o prazo:
expor à venda ou entregar ad
tenha se expirado, ou apor-lhes
1 - Pena - ii apreensão e inutilização,
licença sanitária e/ou multa.
Art. [61 - Produzir,
comercializar, embalar, manipular, fracion
vigilância sanitária sem a assi
stência de responsável técnico, legalmente ha!
I - Pena — advertência, apreensão e inutilização,
licença sanitária e/ou multa.
Art. 62 - Construir,
sem a prévia aprovação do projeto pelo órgão sanitário competente.
I- Pena — advertência, interdição e/ou multa.
Art. 63 - Utilizar,
na preparação de hormônios, órgãos de animais
emagrecidos q
U que apresentem sinais dedecomposição no momento de serei
I - Pena —
advertência, apreensão e inutilização,
estabelecimen!
to, cancelamento de licença sanitária e/oumulta.
Ro OUR
s à vigilância sanitária,
eto do registro, sem a
da licença sanitária e/ou
eres ede outros produtos
refrigerantes, produtos dietéticos,
cosméticos, perfumes e quaisquer outros de interesse
interdição de estabelecimento, cancelamento de
consumo produtos de
novas datas, depois de
interdição de estabelecimento, cancelamento de
produtos sujeitos à
ilitado.
interdição de estabelecimento, cancelamento de
reformar ou adequar estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária
doentes, estafados ou
im manipulados:
suspensão de vendas, interdição de
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
CEGUÁ
Art, 64 - Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros de interesse à saúde
que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem
observância das condiçõesnecessárias à sua preservação:
I - Pena |— advertência, apreensão e inutilização, suspensão de
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/oumulta.
vendas, interdição de
Art, 65 - Executar serviços de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de
ambientes e| produtos e/ou aplicar métodos contrariando as normas legais é
regulamentares.
I - Pena — pia a apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de
licença sanitária e/ou multa.
Art. 66 - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras
exigências sanitárias relativas ao transporte de produtos sujeitos à vigilância sanitária e de
pacientes.
I- Pena — advertência, interdição e/ou multa.
Art./67 - Descumprir normas legais e regulamentares relativas
a imóveis e/ou manter
condições que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que
possam configurarrisco sanitário:
I- Pena — advertência, interdição, cancelamento de licença sanitáriae/ou multa.
Art. |68 - Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem à necessária
habilitação legal:
I- Pena— interdição, apreensão, e/ou multa.
Art. 69 - Atribuir encargos relacionados com a promoção, proteção,
a pessoas sem a necessária habilitação legal:
I- Pena — interdição, apreensão, e/ou multa.
e recuperação da saúde
Art. [70 - Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas
sanitárias pertinentes:
I- Pena — advertência, interdição e/ou multa.
Art. 71 - Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos, produtos para a saúde, cosméticos, produto!
saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública:
8 de higiene, dietéticos,
1 - Pena — advertência, a
interdição p;
Art
saúde:
I-Pena-a
fabricação
sanitária, proibição de propaganda,
e publicidad
Art.
granulado, q
I- Pena — advertência,
produto, int
multa.
Art.
aplicação da:
I- Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto,
fabricação d
sanitária, proibição de propa;
e publicidade
Art.
exigências s
sujeitos à vig
I - Pena - advertência, apreensão, inutilização,
cancelamento
Art.
outras exigên
matérias-primas e de produtos sujeitos à vigilânci
I - Pena — adyi
multa.
Art. 77 - Proceder a qualquer mudan:
matérias-primas, insumos,
dxertâmolo; apreensão,
erdição parcial ou total do estabelecimento, c.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFE
arcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença s;
inutilização e/ou interdição do produto,
o produto, interdição
imposição de mensagem retificadora,
le e/ou multa.
73 - Produzir, comercializar ou entregar ao consumo human
ue não contenha iodo na proporção estabelecida pelo órgão ci
apreensão e interdição do produto,
74 - Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias
9 normas legais e regulamentares pertinentes:
9 produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, c
ganda, imposição de mensagem retificadora,
e/ou multa.
75 - Descumprir normas le:
nitárias relacionadas à i
importação ou exportação de maté
lância sanitária:
interdição parcial ou t
da licença sanitária, e/ou multa,
76 - Descumprimento de normas le;
gais e regulamentares,
cias sanitárias relacionadas a estal
a sanitária:
ertência, apreensão, inutilização,
preensão e inutilização, suspensão de venda e/9
72 - Transgredir outras normas legais e regulamentares d
parcial ou total do estabelecimento, cj
jo)
gais e regulamentares, medida
(o)
u fabricação do produto,
anitária e/ou multa.
estinadas à proteção da
suspensão de venda e/ou
Aancelamento da licença
suspensão de propaganda
O sal refinado, moído ou
mpetente:
suspensão devenda e/ou fabricação do
ancelamento da licença sanitária e/ou
tompetentes, visando à
suspensão de venda e/ou
ancelamento da licença
suspensão de propaganda
k formalidades, outras
rias-primas ou produtos
otal do estabelecimento,
edidas, formalidades,
belecimentos e boas peálicad de fabricação de
interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou
ça de estabelecimento de armazenagem de produtos,
equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição, se
sanitário competente:
GABINETE DO PREFEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE RO A
(o)
m autorização do órgão
I- Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamentoda licença sanitária e/ou
multa,
Art 78 - Proceder à comercialização de produtos, matérias-primas, insumos,
equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição:
I - Pena —
multa.
Art.|79 - Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados
advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento a licença sanitária e/ou
à armazenagem e/ou
distribuição de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e
de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e
outros sob interdição, aguardando inspeção física ou a realização de diligências
qualidade
quaisquer
requeridas pelas autoridades sanitárias competentes:
I- Pena —
multa.
advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamentod,
a licença sanitária e/ou
Art. 80 - Deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária competente a interrupção,
suspensão ou redução da fabricação ou dadistribuição dos medicamentos de tarja vermelha, de uso
continuado ou essencial à saúde do indivíduo, ou de tarja preta, provocandd o desabastecimento do
mercado:
I - Pena — advertência, interdi
sanitária e/oulmulta.
ção total ou parcial do estabelecimento, cancelamento da licença
Art. 81 - Contribuir Para que a poluição da água e do ar atinja níveis ou categorias de
qualidade inférior aos previstos nas normas legais e regulamentares:
I- Pena — advertência, interdição, cancelamento da licença sanitáriae/ou multa.
Art. 82 - Emitir ou despejar efluente ou resíduos sólidos, líquidos je gasosos, causadores
a
de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em normas leg,
s e regulamentares:
I- Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou
multa.
Art, 83 - Causar poluição hídrica que leve à interrupção do abastec)
em razão de atividade sujeita àvigilância sanitária:
I- Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição,
multa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
a à
GABINETE DO PREFEITO
imento público de água,
cancelamento da licença sanitária e/ou
Art. 84 - Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, de
habitantes, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
I- Pena -— advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento
multa.
Art. 85 - Causar polui
em razão de atividade sujeita
I- Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento
multa.
Art.
I- Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição e/ou multa,
Art. |87 — As infrações às dis
Pprescrevem em 05 (cinco) anos.
Parágrafo ún)
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Normas Gerais
da licença sanitária e/ou
ção do solo, tornando área urbana ou rural imprópria para ocupação,
à vigilância sanitária:
(da licença sanitária e/ou
6 - Utilizar ou aplicar defensivos agrícolas ou agrotóxicos, contrariando as normas
legais e regulamentares e/ou as restrições constantes do registro do produto;
posições legais e regulamentares de ordem sanitária
ico — a prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade
competente, que objetive a sua apuração e consegiiente imposição de pena.
CAPÍTULO VIII
Seção I
Art. 88 - O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a responsabilidade por
infrações das
promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo iniciado com a lavratu
assegurando-se ao autuado o devido
rito e os prazo:
disposições desta Lei e
$ estabelecidos nesta Lei.
demais normas legais e regulamentares destinadas à
de auto de infração,
processo legal, a ampla defesa e o con ditório, observado o
Art. 89 - Constatada à infração sanitária, a autoridade sanitári a, no exercício da ação
fiscalizadora, lavrará, no local em que essa for verificada ou na sede da vigilância sanitária, o auto
de infraçãosanitária, o qual deverá conter:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEI
o
I — nome do autuado ou responsável, seu domicílio e residência, bem como outros elementos
necessários a sua qualificação e identidade civil;
II — local, data e hora da verificação da infração;
= descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV — penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza sua
imposição;
V — ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado emprocesso administrativo
sanitário;
VI - assinatura do servidor autuante;
VII - assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa,
assinatura [le duas testemunhas, quando possível;
menção pelo servidor autuante, e a
VIII — prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa ou de impugnação do auto de
infração.
$ 1º - Ao autuado é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no órgão sanitário, podendo
requerer, a suas expensas, cópias das peçasque instruem o feito.
2º - Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, o autuado, obrigação a
E
até 3
cumprir, deverá o mesmo ser notificado para cumprimento no prazo de
O (trinta) dias.
$3º- O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, em casos excepcionais, por no
máximo mais| 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, considerado o risco sanitário,
caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do términodo prazo inicialmente
concedido e desde que devidamente fundamentado.
$4º- O servidor autuante é responsável pelas declarações e informações lançadas no auto de
infração e no termo de notificação, sujeitando-se a sanções disciplinares em caso de falsidade ou
omissão dolosa.
Art
qualquer comunicação a res
seguintes formas:
1 — ciência direta ao inspecionado, autuado, mandatário,
sua assinatura ou, no caso de recusa, sua menção pela aut
PREFEITURA MUNICIPAL DE
90 — A ciência da lavratura
HI — carta registrada com aviso de recebimento; III — edital
publicado na imprensa oficial.
Parágrafo único - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretam:
este deverá ser cientifi:
frustrado o
publicado u
publicação.
Art.
incluindo-se
1º - Os prazos somente começam a correr do rimeiro dia útil após a ciên
Pp ç p pó
$ 2º - Consi
em dia não
competente.
Art.
necessária, al
equipamento
análise fiscal
Parágrafo únii
fiscal deverá
Art. 93 - A coleta de amostra para fins de análise fiscal deverá sj
dição, quando
lavratura do
três invólucros, invioláveis, conservados ade:
e característ
servir como
$eu conhecimento por cartaregistrada,
ma vez na imprensa oficial, considerando-se efetiva a ciência
91 — Para os fins desta Lei contar-se-ão os prazos excluin
o dia do vencimento.
dlera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o venci
útil, devendo ser observado pelo autuado o horário de
Seção II
Da Análise Fiscal
92 - Compete à autoridade sanitária realizar de forma
coleta de amostra de insumos, matérias primas, aditivos,
s, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse
|
co - Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a coleta
ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida enco;
termo de coleta de amostra e do termo de inter:
quadamente, de forma a asse,
cas originais, sendo uma delas entregue ao detentor ou
tontraprova e as
i
GABINETE DO PREFEI
de auto de infração, de dec,
peito de processo administrativo sanitári
eua
sões prolatadas e/ou de
o dar-se-á por uma das
empregado ou preposto, provada com
oridade sanitátia que efetuou o ato;
ente ao interessado, e
ado por meio de edital,
após S(cinco) dias da sua
do-se o dia do começo e
cia do autuado.
ento cair em feriado ou
ncionamento do órgão
programada ou, quando
coadjuvantes, recipientes,
da saúde, para efeito de
de amostra para análise
ntrada.
er realizada mediante a
for o caso, dividida em
rar a suaautenticidade
pe A ne a fim de
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEI
duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial para reali
1º - Se a natureza ou quantidade não permitir a coleta de amostra em tripl
amostra úniça e encaminhada ao laboratório oficial para a realização de
do detentor pu fabricante do insumo, m
utensílio, embalagem,
perícia de contraprova.
atéria prima, aditivo, coadjuvante,
$2º-Nahi
ee prevista no parágrafo anterior, se estiveremausentes as
deverão ser
onvocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
8 3º - Em produtos destinados ao uso ou consui
autoridade | sanitária irregularidades
armazenamento, transporte, rótulo,
não atender;
deteriorados
o consumo,
respectivos.
imo humanos, quando
ou falhas no acondicionam:
, Tegistro, prazo de validade, venda ou
m às normas legais regulamentares e demais normas sa
ou alterados, de tal forma que se justifique considerá-los,
fica dispensada a coleta de amostras,
$ 4º - Aplic
quando não
pública.
a-se O disposto no parágrafo anterior, às embalagens, aos eq
passíveis de correção imediata e eficaz contra os danos que
CEGUÁ
(o)
zação das análises.
cata, deverá ser colhida
análise fiscal na presença
recipiente, equipamento,
substância ou produto de interesse à saúde, nãp cabendo, nestecaso,
pessoas ali mencionadas,
forem constatadas pela
ento ou embalagem,
exposição à venda que
Nitárias, manifestamente
destle logo, impróprios para
lavrando-se o auto de infração e termos
Lipamentos e utensílios,
possam causar à saúde
$5º - A coleta de amostras para análise fiscal se fará sem a remuneração do comerciante ou
produtor pelo produto ou substância coletada.
Art. 94 - Quando a análise fiscal concluir
pela condenação dos in:
aditivos, pis
uvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens.
deinteresse da saúde, a autoridade sanitária deverá notificar o responsável
de vigilância sanitária, defesa escrita ou requerer perícia de contraprova,
dias, contados da notificação acerca do resultado do laudo da análise fiscal
$1º- O laud
da defesa ou
solicitação de perícia de contraprova,
(dez) dias.
p
b analítico condenatório será considerado definitivo quando ni
sumos, matérias primas,
substâncias e produtos
ara apresentar ao órgão
no prazo de 20 (vinte)
inicial.
ão houver apresentação
pelo responsável ou detentor, no prazo de 10
8 2º - No laso de requerimento de
amostra em seu poder e indicar o seu
técnico na área respectiva.
$3º- A perícia de contraprova não será
amostra em poder do detentor,
definitivo.
$ 4º - Da perícia de contraprova será lavrada
via integrará o processo
participantes, cuja 1º
pelos peritos.
$ 5º - Havendo divergência entre os resultados da análise fi
O responsável poderá apresentar recursoa autoridade superior, no prazo
novo exame pericial a ser realizado na segunda amostra
determinará
Oficial, cujo resultado será definitivo.
prevalecendo, nesta hipótese, o laudo da
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFE
perícia de contraprova o responsável deverá apresentar a
próprio perito, devidamente habilitado e com conhecimento
efetuada se houver indícios de alteração e/ou violação da
ahálise fiscal inicial como
ata circunstanciada, datada
e assinada por todos os
de análise fiscal, e conterá
Os quesitos formulados
scal iniciale da perícia de contraprova
fle 10 (dez) dias, o qual
em poder do laboratório
Art. DS - Não sendo comprovada a infração objeto de apuração, por meio de análise fiscal
ou contraprova, e sendo a substância ou produto, equipamentos ou utensílios considerados não
prejudiciais à saúde pública, a autoridade sanitária lavrará notificação liberando-o edeterminando o
arquivamento do processo.
Art.
interesse da re oriundos de unidade
órgãos de vigj
Art.
utensílios, e
inutilização,
tem com são impróprios
termos respec)
ivos.
Art. 98 — Adotar-se
Lei.
Art. 99 — O autuado terá o
impugnação, contados da ciência do auto
lância sanitária federal, estadual e municipal correspondente.
97 - Quando resultar da análise fiscal que substância,
em como a interdição do estabelec
96 - O resultado definitivo da análise condenatória de substâncias ou produtos de
federativa diversa, será obrigatoriamente comunicado aos
para o consumo, serão obrigatór
as a sua apreensão e
imento, se necessária,
Nasa equipamento,
avrando-se os autos e
Seção III
Do Procedimento
-á O rito previsto nesta seção às infrações sanitárias previstas nesta
prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar defesa ou
de infração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEI
Parágrafo único - Apresentada defesa ou impugnação, os autos do
o UR
processo administrativo
sanitário serão remetidos ao servidor autuante, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para se
manifestar, seguindo os autos conclusos para decisão do superior imediato.
Art, 100 - Após analisar a defesa, a manifestação do servidor autuante e os documentos
que dos autos constam, o Diretor Administrativo da Secretária decidir;
prazo de 10 (dez) dias, do recebimento do processo administrativo sanitár
$ 1º A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório ci
elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da i
respectivo p
4 fundamentadamente no
o.
reunstanciado, à vista dos
infração sanitária.
2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implitará no arquivamento do
1 q E q
nos meios oficiais.
ocesso administrativo sanitário, devendo essa decisão obriga
oriamente ser publicada
$ 3º - A|decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade
aplicada ao autuado.
8 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem nadecisão,
ocasionadas por erros de
grafia ou de tálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Art. 101 - Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá
da decisão de primeira instância, à mesma autoridade prolatora.
1º - O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de
pi Tpt pi
IS(quinze) dias, contados da ciência da deci
instância.
interpor recurso, em face
são de primeira
2º - O requrso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento dd penalidade pecuniária
] pag:
eventualment
subsistente na forma do disposto nos 88 2º e 3º do art. 89 desta Lei.
e aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação
Art. [102 - Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no
respectivo processo administrativo sanitário, o Secretario da pasta decidirá fundamentadamente no
prazo de 10(dez) dias.
$ 1º - A decisão de segunda instância será fundamentada em relatório aqui, à vista dos
elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da in:
ação sanitária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEI
ai
82º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do
respectivo nã administrativo sanitário, devendo essa decisão obrigai
nos meios oficiais.
toriamente ser publicada
8 3º - A degisão de segunda instância que confirmar a existência da infração sanitária fixará a
penalidade aplicada ao autuado.
$ 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem nadecisão, ocasionadas por erros de
grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade Julgadora.
Art./103 - Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá i
interpor recurso, em face
da decisão hr segunda instância, à autoridade superior dentro da mesma esfera governamental do
órgãode vigilância sanitária.
$ 1º - O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da
ciência da decisão de segunda instância.
82º - O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária
eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação
subsistente nA forma do disposto nos $g 2º e 3º do art. 89 desta Lei.
Art. |104 — Após analisar o recurso interposto e os demais e)
respectivo processo administrativo sanitário, o Prefeito decidirá fundame
10(dez) dias.
81º - A decisão de terceira instância é irrecorrível é será fund
lementos constantes no
ntadamente no prazo de
lgmentada em relatório
circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência
da infração sanitária.
8 2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do
respectivo prpcesso administrativo sanitário, devendo a mesma obrigatoriamente ser publicada
nos meios oficiais.
83º - A decisão que confirmar a existência da infração sanitária ensejará o cumprimento da
penalidade aplicada ao infrator pela decisão de 2º instância.
8 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão ocasionadas por erros de
escrita ou de cálculo poderão ser corrigidas por parte da autoridade Julgadora.
Art.
meios oficia)
I — penalidade de multa:
a) o infrator será notificado
data da notifi
a ad para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e
Conselho
b) o não
inscrição
pertinente.
II -pena
a) os insumos,
embalagens,
o município.
Agência Nacl
II - penalidade de suspensão de venda:
a) o dirige;
produto, co)
Nacional arcando Sanitária.
IV — penal
a) o dirigente
sanitária e c
ao órgão esta:
V
a) o dirigente
notificação de
nt
— pena
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEI
Seção IV
Do cumprimento das decisões
105 — As decisões não
is para fins de publicidade e de eficácia, sendo cumpridas na
para efetuar o pagamento no prazo de 30
cação, sendo o valor arrecadado creditado ao Fundo Muni
unicipal de Saúde.
nha dívida ativa do município, para fins de cobrança judicial,
sendo o valor obtido utilizado exclusivamente nas ações de
lidade de apreensão e inutilização:
matérias primas, aditivos,
coadjuvantes, recipientes, e
substâncias e produtos deintere
sse d
comunicando, quando necessári
onal de Vigilância Sanitária.
de vigilância sanitária publicará portaria determinandoa
nicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilânc
lidade de cancelamento da licença sanitária:
celamento da notificação de produto alimentício, comunic:
lidade de cancelamento da notificação de produtoalimentício
de vigilância sanitária publicará portaria determinan
produto alimentício, comunicando,
di dia
a saúde serão apreendido)
o, ao órgão estadual de Yigilância sanitária e à
passíveis de recurso serão e aq publicadas nos
rma abaixo:
Dbi pe dias, contados da
ipal de Saúde, revertido
sob o controle social do
recolhimento da multa, dentro do prazo fixado na alínea anterior, implicará na sua
na forma da legislação
vigilância sanitária.
uipamentos, utensílios,
e inutilizados em todo
Suspensão da venda do
ia sanitária e à Agência
de vigilância sanitária publicará portaria determinandoo cancelamento da licença
ando, quando necessário,
ual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância
Sanitária;
dp o cancelamento da
quando necessário, ao órgão estadual
Vigilância Sanitária;
VI —outras penalidades previstas nesta Lei:
a) o dirigente |de vigilância sanitária
penalidade, Epa
Agência Nacion
publicará portaria determinando o
quando necess.
1 de Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 106/- É competência exclusiva d.
ação fiscalizadora, lavrar autos de infração, e:
termos de apreensão, de interdição cautel
ar e depósito, de inutilização,
documentos necessários ao cumprimento de
sua função.
Art. 107 + Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo,
Art. 108 + A Secretaria Munici
publicará portarias, resoluções,
complementares
pal de Saúde, por seus órgãos e autorid
normas técnicas, atos administrativos cal
de vigilância sanitária no âmbito deste código.
Art. 109 + A autoridade sanitária
judicial nos casos de oposição à inspeç:
quando necessário à efetivação de medi
definido em lei como crime ou contrave:
ão, quando forem vítimas de embaraç
nção.
Art. 110
as disposições em
- Esta Lei entrar em vi
gor na data de sua publicaç:
contrário.
Gabinete do Prefeito I de Aceguá, 27 de abril
Prefeito
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
ário, ao órgão estadual de vigilân
das previstas na legislação, ainda quer
Fone/Fax: (53) 3246.166
de vigilância sanitária e à Agência Nacional de
cumprimento da
cia sanitária e à
as autoridades sanitárias, em efetivo exercício de
xpedir termos de notificação, term:
os de interdição,
bem como outros
no que cquber.
es competentes,
íveis e normas
poderá solicitar a intervenção da autoridade policial ou
s, desacatos, ou
O configure fato
ão, revogando-se
de 2023.
ta hos br

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