| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 043/2023 - "INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ". |
| native_id | 643 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-09 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2024-05-06 | Redação Final Publicada | — | — |
| 2024-04-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação | — | Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 29/04/2024 para VOTAÇÃO. |
| 2024-04-19 | Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão | — | Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 22/04/2024 para DISCUSSÃO. |
| 2024-04-09 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer | — | Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 15/04/2023 para LEITURA DE PARECERES. |
| 2024-04-09 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-05-26 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-05-02T14:52:37.846018-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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