A é
"do
sanitária do Munic
as sanções
providências.
PROJETO DE LEI:
TÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
2023.
Cria legislação Edge pi administrativa
pio de Aceguá, estabelece
respetivas e dá
outras
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
Grande) do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do [Colendo Plenário o seguinte:
Art. 1º As infrações à legislação sanitária municipal, ressalvadas as previstas expressamente em
normas especiais, são as configuradas na presente Lei.
Art. 2º Sem “Ego das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as
punidas, alternati
va ou cumulativamente, com as penalidades de:
infrações sanitárias serão
I- advertência;
Il - multa;
III - apreensão de produto;
IV - inutilização de produto;
V- interdição de produto;
VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
VII - cancelamento de registro de produto;
VII - iituediçã
IX - proibição de propaganda;
X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento:
XII - impo çã
XIII - suspensão de propaganda e publicidade.
$ 1º As multas serão estabelecidas em
a substituí-la, e terão os seguintes valores:
ição parcial ou total do estabelecimento;
2
sição de mensagem retificadora;
função do (Salário Mínimo Nacignal), ou índice que venha
I- multas de/1/4 (um quarto) a 1/2 (meio) Salário Mínimo Nacional para infrações leves;
II - multa de 1/2 (meio) a 5 (cinco) Salário Mínimo Nacional para infiações graves;
HI - multas de 5 (cinco), a 20 (vinte) Salário Mínimo Nacional para infrações gravíssimas.
8 2º As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso dé
$3º Sem prejuízo do disposto nos Artigos 4º e 6º desta Lei, na aplicação
autoridade sanitária competente levará em consider
Art. 3º O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causá
8 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não
reincidência.
da penalidade de multa a
ação a capacidade econômica do infrator.
ou para ela concorreu.
teria ocorrido.
$ 2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força lmaior ou proveniente de
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: OB / [05 12023
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Co
gua.rs.gov.br
eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determi
alteração de protlutos ou bens do interesse da saúde pública.
Art. 4º As infrações sanitárias classificam-se em:
I- leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstânci
II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agrav:
HI - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de
agravantes.
Art. 5º Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitári
I- as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a
HI - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 6º São circunstâncias atenuantes:
I-aação Erg não ter sido fundamental para a consecução do
II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como e:
incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
HI - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente,
consequências dp ato lesivo à saúde pública que lhe for imputad
s
O;
nar avaria, deterioração ou
a atenuante;
ante;
duas ou mais circunstâncias
a levará em conta:
saúde pública;
evento;
cusável, quanto patente a
» procurar reparar ou minorar as
IV-tero net sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V- ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Art. 7º São circunstâncias agravantes:
I- ser o infrator reincidente;
H-tero in
pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação
HI - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infr
providências de gua alçada tendentes a evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.
Parágrafo único - A reincidência específica torna o infrator passí
penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
Art. 8º Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes
considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 9º São infrações sanitárias:
I - construir, instalar ou fazer funcionar laboratórios de produção
insumos, ps sa produtos de higiene, dietéticos, correlat
estabelecimentos,
e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licenç
sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes:
frator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo
sanitária;
ator deixar de tomar as
vel de enquadramento na
à aplicação da pena será
de medicamentos, drogas,
ou quaisquer outros
o
que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes
a e autorizações do órgão
pena - advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença, e/ou multa.
II - construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas dê saúde,
clínicas em geral,
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casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou
dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do
ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:
pena - advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
II - instalar ou manter em funcion
pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise,
bancos de sangue, de 1
espeçã, de atividades afins, instit
e
recuperação, balneários, estâncias de repouso
aparelhos e equ
outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de ap:
de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontoló
comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes
ocupações as e auxiliares relacionadas com a saúde, sem li
competente ou contrariando o disposto nas demais normas le
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamen:
IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar,
ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, co:
alimentos, RAR o alimentícios, medicamentos, drogas,
dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes,
interessem à saúde pública ou individual, sem re;
competente ou contrariando o dis
pena - advertência,
V - fazer prop
legislação sanitária:
pena - advertência, proibição de
pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda,
retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa.
VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-
transmissível ao| homem, de acordo com o que disponham
vigentes:
pena - advertência, e/ou multa;
VII - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativ
e ao sacrifício de|animais domésticos considerados perigosos pelas autori
pena - advertência, e/ou multa;
VII - reter
execução de medidas sanitárias
disseminação, à preservação e à m;
pena - advertê
IX - opor-s
sanitárias:
pena - advertência, e/ou multa;
X - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias
de suas funções:
Pena - advertência, intervenção,
XI - aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou dete
normas regulamentares:
» e congêneres, gabinetes
o
to da licença
insumos
posto na legislação sanitária pertinente:
apreensão e inutilizaç
ganda de produtos sob vigilância sanitária, alimento:
as normas
anutenção da saúde:
e à exigência de provas imunológicas ou à sua ex
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atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar,
organizações afins, que se
órgão sanitário competente
lamento consultórios médicos, odontológicos e de
ite humano, de olhos, e
utos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de
ou serviços que utilizem
pamentos geradores de raios X, substâncias ag radiações ionizantes e
elhos ou materiais óticos,
gido, ou explorar atividades
Que exerçam profissões ou
ença do órgão sanitário
gais e regulamentares pertinentes:
e/ou multa;
manipular, purificar, fracionar, embalar
mprar, vender, ceder ou usar
farmacêuticos, produtos
utensílios e aparelhos que
gistro, licença, ou autorizações do órgão sanitário
ão, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa;
s e outros, contrariando a
propaganda, suspensão de venda e/ou multa;
imposição de mensagem
lo, de notificar doença ou zoonose
legais ou regulamentares
às doenças transmissíveis
lades sanitárias:
dificultar ou opor-se à
que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua
ncia, interdição, cancelamento de licença ou autorização, e/ou multa;
ecução pelas autoridades
competentes no exercício
interdição, cancelamento de licença é/ou multa;
rminação expressa de lei e
gua.rs.gov.br
pena - advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa;
XII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação |a medicamentos, drogas e
correlatos cuja |venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e
contrariando as normas legais e regulamentares:
pena - advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa;
XIII - retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de Pplasmaferese, ou desenvolver outras
atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e registro e/ou multa
XIV - cn sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como
quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrarigndo as disposições legais e
regulamentares:
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licençale registro e/ou multa
XV - rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas,
insumos Paço rã produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes,
de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares:
pena - advertência, inutilização, interdição, e/ou multa;
XVI - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os
seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessária
autorização do órgão sanitário competente:
pena - advertência, interdição, cancelamento do registro da licença e autorização, e/ou multa;
XVII - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de qutros produtos capazes de
serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos,
medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa;
XVII - importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde
cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença e
da autorização, du multa.
XIX - industrializar produtos de interesse sanitário sem à assistência de responsável técnico,
legalmente habilitado:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa;
XX - utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou
emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de sgrem manipulados:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da
autorização e da licença, e/ou multa;
XXI - comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados
especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições
necessárias à sua preservação:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa;
XXII - aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se produza por gás ou
vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou
frequentados por pessoas e animais:
pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização, e/ou multa;
XXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medid , formalidades e outras
exigências seia pelas empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou
responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais e
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estrangeiros:
pena - advertência, interdi
XXTV - ingbservância das exigências sanitárias relativas a imóveis,
por quem detenha legalmente a sua posse:
pena - advertência, interdição, e/ou multa;
XXV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde s
legal:
pena - interdição e/ou multa;
XXVI - cometer o exercício de encargos relacionados com a
da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal:
pena - interdição, e/ou multa;
XXVII - pro
pertinentes:
pena - Fa
XXVII - frau
insumos farmaç
quaisquer outros
pena - adv
e/ou fabricação
estabelecimento, cancelamento de autorização para o funcionamento da
alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa;
XXIX - tran
pena - advertência, apreensão,
e/ou fabricação do produto,
estabelecimento,
ção, e/ou multa;
ência, interdição, e/ou multa;
que interessem à saúde pública:
inutilização e/ou interdição do pro
cancelamento de autorização para funcionamento da
alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/o
XXX - expbr ou entre
contenha iodo na
pena - adve
do produto, can
cancelamento di
licenciamento do estabelecimento e/ou multa;
XXXI - destumprir atos emanados das autoridades sanitárias c
da legislação pertinente:
pena - advertência, apreensão, inutilizaç
e/ou de fabricação do produto,
estabelecimento; |cancelamento
gar ao consumo humano, sal refinado, moí
proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde.
ão e/ou interdição do pro
cancelamento do registro do produto; int
ceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrari;
ar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas.
êuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene,
ertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto,
do produto, cancelamento do registro do produto, interd.
sgredir outras normas legais e regulamentares destinadas
ttência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão,
lamento do registro do produto e interdição parcial oul
autorização para funcionamento da empresa, can
pelos seus proprietários, ou
em a necessária habilitação
promoção, proteção e recuperação
ando as normas sanitárias
» Medicamentos, drogas,
dietéticos, saneantes e
suspensão de venda
ição parcial ou total do
empresa, cancelamento do
à proteção da saúde:
duto; suspensão de venda
cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do
empresa, cancelamento do
u multa;
do ou granulado, que não
de venda e/ou fabricação
total do estabelecimento,
Celamento do alvará de
ompetentes visando à aplicação
duto, suspensão de venda
erdição parcial ou total do
alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/o
XXXII - descumprimento de normas le
exigências sanitárias, por pessoas física ou jurídica,
da saúde pública em embarcações, aeronaves,
aeroportuários ou portuários,
terrestres:
pena - advertência,
XXXIII - desc
exigências asiidas por empresas administradoras de terminais
veículos terrestres, termin:
de autorização para funcionamento da e
gais e regulamentares, med
que operem a prestaç
interdição, cancelamento da autorização de funcio
umprimento de normas legais e regulamentares, med
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impresa, cancelamento do
multa;
das, formalidades, outras
o de serviços de interesse
s alfandegados, terminais
estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos
lamento e/ou multa;
das, formalidades, outras
alfandegados, terminais
gua.rs.gov.br
aeroportuários
terrestres:
pena - advertência, interdi
XXXIV - descumpriment
exigências sanitárias relacio
matérias-primas ou produtos
pena - ad;
funcionamento,
XXXV - d
cancelament
primas e de produtos sob vig
pena - advertência, apreensão
funcionamento,
XXXVI -
interdição, sem
Eancelament
funcionamento, cancelament
XXXVII -
pena advert
funcionamento, cancelament
XXXVI + deixar d
distribuição de
qualidade de pro
funcionamento, cancelament
XXXIX - interromper,
medicamentos de tarja verm
Preta, provocando o desabastecimento do mercado:
pena - advertência, interdição total ou
produto, cancelam:
licenciamento do
XL - descumprir norm
sanitárias, por pessoas física
pública em aeronaves, veículos te
portuários, estações e passag
pena - advertência, interdição total ou
produto, cancelan
licenciamento do
XLI - reinç
recomendação das
Pena - multa de 10% (dez p
em dobro em caso
Parágrafo único - Inde
da Administração P:
às instalações, ao
técnicas.
ou portuários, estações e passagens de fronteira e po
Vertência, apreensão, inutilização, interdição, cancel
escumprimento de normas 1
exigências sanitárias relacionadas a estabele
proceder a mudança de estabelecimento
autorização do ó
pena - adyertência, apreensão, inutiliza
roceder a comercialização de p
ncia, apreensão,
e garantir, em estabelecimentos destinad
gs is sob vigilância sanitária,
utos importados sob interdição ou a;
pena - advertência, apreensão,
ento de autorização para funci
estabelecimento e/ou multa;
nento de autorização para funcio
Estabelecimento e/ou multa.
idir na manutenção de focos de vetores no imóvel
autoridades sanitárias:
de nova reincidên
ública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém,
S equipamentos e à aparelhagem adequadas e à assist
ntos de apoio de veículos
ção, cancelamento da autorização de fun:
o de normas legais e regulamentares, m
nadas à importação ou
sob vigilância sanitária:
ionamento e/ou multa;
didas, formalidades, outras
exportação, por pessoas física ou jurídica, de
amento da autorização de
o do registro do produto e/ou multa;
egais e regulamentares, medidas, formalidades,
cimentos e às boas práticas
ilância sanitária:
» inutilização, interdição, cancel
istro do produto e/ou multa;
de armazenagem
rgão sanitário competente:
ção, interdição, cancelament
o do registro do produto e/ou multa;
roduto importado sob interdição:
inutilização, interdição, cancelamento da autorização de
registro do produto e/ou multa;
outras
de fabricação de matérias-
amento da autorização de
o do reg
de produto importado sob
o da autorização de
o do
Os à armazenagem e/ou
a manutenção dos |padrões de identidade e
guardando inspeção física:
» inutilização, interdição, cancelamento da autorização de
o do registro do produto e/ou multa;
suspender ou reduzir, sem Justa causa, a produção ou distribuição de
elha, de uso continuado ou essencial à saúde do indivíduo, ou de tarja
parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do
onamento da empresa, cancelamento do alvará de
as legais e re,
ou jurídica,
gulamentares, medidas, formal
que operem a prestação de servi
rrestres, terminais alfandegados, te;
ens de fronteira e pontos de apoio de veícul
parcial di
idades, outras exigências
iços de interesse da saúde
rminais aeroportuários ou
o terrestres:
o estabelecimento, cancelamento do registro do
namento da empresa, cancelamento do alvará de
por descumprimento de
or cento) dos valores previstos no inciso I do
cia.
pendem de licença para funcionamento os est
8 lo do art. 20, aplicada
abelecimentos integrantes
E exigências pertinentes
ncia e responsabilidade
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Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete acegua.rs.gov.br
Art. 10. À pa ou a desobediência às normas sanitárias pará o ingresso e a fixação de
estrangeiro no
aís, implicará em impedimento do desembarque ou permanência do estrangeiro no
território nacional, pela autoridade sanitária competente.
TÍTULO II
DO PROCESSO
Art. 11. As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a
lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 12. O auto |de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for
verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter:
I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à
sua qualificação e identificação civil;
II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
HI - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua
imposição:
V - ciência, pelo autuado, de gue responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante;
VI - sa interposição de recurso, quando cabível.
ico - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do
Parágrafo ú
fato.
Art. 13. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pela autoridade municipal
Art. 14. A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho em
Processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.
Art. 15. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração,
sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 16. O infrator será notificado para ciência do auto de infração:
I- pessoalmente;
II - pelo correio ou via postal;
HI - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
8 1º - Se o linfrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exhrar ciência, deverá essa
circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que afetou a notificação.
SZ0 10 e referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, no endereço
eletrônico da pre
após a publicação
a cumprir, será expedido edital fixado o
eitura municipal de Aceguá, considerando-se efetivada a notificação cinco dias
Art. 17. Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, ho o infrator, obrigação
disposto no $ 2º do art. 16.
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
prazo de trinta dias para o seu c primento, observado o
Fone/Fax: (53) 3246.1660
/
Parágrafo único - O Prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou
aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho
fundamentado.
Art. 18. A desobediência à
de sua execução forçada ac.
determinação contida no edital a que se alude no art. 17 desta Lei, além
arretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores
correspondentes à classificação da infraç;
outras penalidades previstas na legislação vigente.
ão, até o exato cumprimento da Obrigação, sem prejuízo de
Art. 19. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais,
bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos Tegulamentares em matéria
de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa.
Art, 20. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o
infrator efetue q pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado,
implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
Art. 21. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15
(quinze) dias contados de sua notificação.
$ 1º - Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo deverá a
autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar
a respeito.
$ 2º - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo
dirigente do órgão de vigilância sanitária competente,
Art. 22. A dijo do ilícito, em se tratando de produto ou substância referidos no art. 10, inciso
IV, far-se-á medi
for o caso.
$ 1º - A apreensão de amostras
acompanhada da mertçã do produto.
-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam flagrantes os
8 2º - Exce
te a apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se
para efeito de análise, fiscal ou de controle, não será
indícios de o ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo
ou de medida cautelar.
93º A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em análises
laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou
adulteração.
84º - A interdição do produto e do estabelecimento, como medida ECautelar, durará o tempo
necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo,
em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, findo qual o produto|ou estabelecimento será
automaticamente liberado.
Art. 23. Na hipótese de interdição do
lavrará o termo respectivo,
produto, previsto no 8 2º do art. 2P, a autoridade sanitária
cuja primeira via será entregue, juntamente com o auto de infração, ao
infrator ou ao seu fepresentante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto à aposição
do ciente.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br A
Art. 24. Sea i
competente fi
Art. 25. O term
Art. 26. A apreg
características
responsável, a fi
oficial, para real
$1º-sea
substâncias será
convocadas duas
integrar o proces
substância e à e
84.0 inf
juntamente com
apresentando a
$5º- Da
os participantes,
pelos peritos.
$6º-A perí
poder do infrator
$ 7º - Aplic
fiscal condenató
S8.A di
contraprova ens
determinará Enio
oficial.
Art. 27. Não sendo com
objeto da apura:
competente lavr:
Art. 28. Nas transgressões que independam de análises ou perícias
autoridade sanitári
infrator não apresente recurso no prazo de quinze dias.
Art. 29. Das decisões condenatórias
a contar da ciência
Parágrafo úr
quando for o caso.
nsão do produto ou substância constituirá na colheita dé
estoque ma a qual, divide em três partes, será tornada inviolável,
e conservação e autenticidade, sendo uma delas
a
conclusivo da análise fiscal,
ostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
eia de contraprova não será efetuada se houver indícios d
e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório.
-Se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise
a, salvo se houver concordância dos peritos quanto à ad
scordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de
ará recurso ao Prefeito do Município,
exame pericial, a ser realizado na se
no prazo
ão, e sendo considerado o produto próprio para
à, O processo obedecerá a rito sumaríssimo e será
poderá o infrator recorrer,
da decisão ou publicação, inclusive quando
ico - Mantida a decisão condenatória,
gunda amostra
provada, através da análise fiscal, ou da perícia d
á despacho liberando-o e determinando o arquivamento d
teração for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária
constar do processo o despacho respectivo e lavrará
inclusive, do estabelecimento,
O termo de interdição,
o de apreensão e de interdição especificará a natureza, quantidade, nome e/ou
marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto.
amostra representativa do
para que se assegurem as
entregue ao detentor ou
de servir como contraprova, e a duas imediatamente encaminhadas ao laboratório
zação das análises indispensáveis.
sua quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o produto ou
encaminhado ao laboratório oficial, para realização da
do seu detentor qu do representante legal da empresa e do perito pela mes
$ 2º - Na hipótese prevista no $ 1º deste artigo, se ausentes as p
testemunhas para presenciar a análise.
8 3º - Será lavrado laudo minucioso e
análise fiscal, na presença
ma indicado.
éssoas mencionadas, serão
extraídas cópias, uma para
so e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou
presa fabricante.
Trator, discordando do resultado condenatório da análise
o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova,
pdrícia de contraprova será lavrada ata circun
cuja primeira via integrará o processo, e
+ poderá, em separado ou
stanciada, datada e assinada por todos
conterá todos os quesitos formulados
e violação da amostra em
oção de outro.
de 10 (dez) dias, o qual
em poder do laboratório
e contraprova, a infração
consumo, a autoridade
o processo.
(o)
» inclusive por desacato à
considerado concluso caso
dentro do prazo de 15 (quinze) dias,
se tratar de multa.
caberá recutso para o Prefeito do
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Município, dent
Art. 30. Não da recurso na hipótese de condenação definitiva do
irmado em perícia de contraprova, ou nos casos
laboratorial co:
adulteração.
Art. 31. Os rec
relativamente ao
cumprimento da
Art. 32. Quando
prazo de 30 (trint,
$1º- Ano
imprensa oficial,
t
Art. 33. A inuí
funcionamento d.
na imprensa ofici
Art. 34. No caso
não impliquem em torná-lo im
proferir a decisãl
Oficiais, quando e
Art. 35. Ultim:
apresentação de
dando o processo
município e da ad!
Art. 36. As infraç
(cinco) anos.
$1º-A presgri
objetive a sua apura
$ 2º - Não c
decisão.
Art, 37. Esta Lei
ro da esfera governamental sob c
prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência ou publicaç
pagamento da
obri,
Parágrafo úni
p
efesa,
ão.
ursos interpostos das decisões não definitivas soment
penalidade pecuniária, não impedindo a
gação subsistente na forma do disposto no art. 17.
co - O recurso previsto no $ 8º do art. 26
ificação será feita mediante re
se não localizado o infrator.
$ 2º - O não recolhimento da multa, dentro
inscrição em dívilla ativa, na forma da legislação
ilização dos produtos e o cancelament
à empresa e da licença dos estab
al, de decisão irrecorrível.
de condenação definitiva do
a a instrução do processo,
bção das medidas impostas.
ção e consequente imposição de pena.
entrará em vigor na data de sua publicação.
eguá, an de abril de 2023.
Gabinete do Prefeito Múnicidal L
Ma initius Godoy de Aguia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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uja jurisdição se haja
elecimentos somente oc
produto cuja alteração,
próprio para o uso ou consumo, poderá
O, destinar a sua distribuição a estabelecimentos ass:
sse aproveitamento for viável em programas de saúde.
à
será decidido
aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para
a) dias, contados da data da notificação, recolhendo-a
gistro postal, ou por
àq
o do registro
uma vez esgotados os p)
ou apreciados os recursos, a autoridade sanitárial
por concluso, após a publicação desta última no meio
ões às disposições legais e regulamentares de ordem s
ção interrompe-se pela notificação, ou outro ato da au
9rre O prazo prescricional enquanto houver processo adm
'
instaurado o processo, no
roduto em razão de laudo
e fraude, falsificação ou
e terão efeito suspensivo
imediata exigibilidade do
ho prazo de dez dias.
efetuar o pagamento no
onta de receita Municipal.
méio de edital publicado na
do prazo fixado nesté artigo, implicará na sua
pertinente.
da autorização para o
rrerão após a publicação,
adulteração ou falsificação
autoridade sanitária, ao
tenciais, de preferência
e
razos para recurso sem
proferirá a decisão final
de publicação oficial do
gnitária prescrevem em 5
toridade competente, que
inistrativo pendente de
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de se estabelecer uma legislação, processual/administrativa
sanitária no Município, visto a inexistência de amparo legal para eventuais autuações e
procedimentos específicos.
Considerando o ajustado com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nos
autos do PP.00718.001.317/2022.
Neste sentido, justifica-se a criação da presente legislação.
A presente lei trata da legislação processual/administrativa sanitária do Município de
Aceguá, estabelece as sanções respetivas.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ab Douto Plenário para sua
aprovação.
Mar:
iéius odoy d (Aguia,
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.166
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27 de abril de 2023.
www.acegua.rs.gov.br — pi A