ESTADO DO RIO GRANDE D SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
>. PROJETO DE LEI Nº 039, DE 04 DE MAIO DE 2023.
CD A Autoriza abertura de crédito adicional de natur
ad , especial no valor de R$ 97.920,00.
N EA N “a -
N
AE a Máreus Vinicius Godoy de Aguiar,
N do Sul, no uso de suas atribuições legais,
“Colendo Plenário o seguinte;
Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grand
apresenta à consideração de Vossa Excelência e d
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Municíp
crédito adicional especial para o
mil novecentos
io de Aceguá, autorizado a proceder abertura d
Presente exercício financeiro no valor de R$ 97.920,00 (noventa e set
e vinte reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serlalocado na seguinte dotação:
Órgão Taz — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade 12 = Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
E 20 Agricultura
—
Subfunção 6
08 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa 0006 — Apoio ao Produtor
k ESA
Ação 2.032 — Apoio às Atividades da Patrulha Agrícola
07011139 — Convênio FPE 897/2022 - Processo nº 22/1500-0001410-
Recurso 1
Código Descrição da natureza de despesa
3.3.90.39.00.00.00
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 97.920,00
Rupee 4]
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 97.920,00 decorrerá por conta
de estimativa de excesso de arrecadação do recurso 07011139 — Convênio|FPE 897/2022 - Processo nº
22/1500-0001410-1, para o presente exercício financeiro.
Art. 3? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
] iza: » 04,de maio de 2023.
ius/Godóy/de Aguiar
Prefeito
BAIXA PARAAS COMISSÕES
paia JS 100 1.023,
Gabinete do Prefeito Muni
Ma
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDa: egua.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, Para que o Município possa dot
no orçamento; Municipal, um crédito especial no valor de R$ 97.920,00, para fins de cobertura
despesa para a escavação de 12 (doze) microaçudes, objeto do Convênio FPE nº 897/2022 - Processo n
22/ 1500-0001410-1, firmado com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia"
ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Mu cipaJde Aceguá, 04 de maio de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
Órgão/Entidade Concedente: Estado do Rio Grande do Sul
ricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural
Secretaria da A
A cEGU Á 2 Fone: (53) 3246.1600 wwwacegua.rs.gov.br -planejamei
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16/08/2022 09:02:58 SEAPDR/DCPC/363899502 AVANÇAR
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| Rua 513 Acegua, nº 355, 2 Ligacao, AceguaiRS,
Processos
Administrativos e-Gov
Processos
Administrativos e-Gov
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PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
Orgão/Entidade Proponente
Municipio de Aceguá
Home Page:
Www.acegua.rs.gov.br
2- OUTROS PARTÍCIPES
Nome: de di ia Te .26'
e Extração pação Riograndensa Empreendimentos e Assitência Técnica
Endereço: Rua Botafogo, 1051
Mm
a
1.475/0001-73
CEP: 90.150-051
q
At
Avenida Internacional, nº 321 E — Bela Vista - 96445-000 Aceguá, RS N
"EGnceguars sob)» PROA
Arsinal*
97
RAÇÃO SR SECRETÁRIO... 242
Processos
3- DESCRIÇÃO
Título do Projeto
Programa Avançar na Agropecuária e no
Desenvolvimento Rural — Eixo Estratégico Irriga + RS A partir da data de
O município de Aceguá foi cantemplado com a política pública de combate à na
Agropecuária e no Desenvolvimento Rural — Eixo Estratégico Irriga + RS" por mel da construção de 12
microaçudes, sendo o público-alvo agricultores familiares e e! rurais, de acordo com a
Lei Federal nº 11.326/2006. Cada microaçudes contempla até 24 “horas máquina (escavadeira hidráulica ou
equipamento similar) por propriedade, volume aproximado 1.560m* de terra moviment e valor por projeto de
até R$10.411,40.
A Secretaria de Agricultura e Abastecimento realizou as inscrições e conjuntamente os técnicos do escritório
municipal da Emater/RS-Ascar fizeram as vistorias nas 27( Vinte e sete) propriedades, inscritas e após análise
| das inscrições, a situação de cada propriedade foi apresentada ao Conselho de e que aan
. Como o municipio
contemplado com 12(
comunidades são:
Fernandes Lima
ABEGUA >
Administrativos e-Gov
Processos
Administrativos e-Gov
Identificação do Objeto:
selecionando as 12(Doze) propriedades aptas a receber o subsídio e 05(Cinco) suplent
propriedade!
1.João RamãosSilva Arce CPF: 598.610.450-15 COLÔNIA PIONEIRA
2. Dloclecio Silva CPF:640.417.430-87 MINUANO
Domingues
3. Marilia Vitalina dos CPF;002.314,130-17 ASSENTAMENTO
Santos JAGUARÃO
4. Andriara da Silva Veiga CPF: 020.196,050-82 ASSENTAMENTO
JAGUARÃO
5, Adão Herivelton de CPF:000.201.790-30 ASSENTAMENTO SÃO
Abreu José
6. Vilmar de Almeirda CPF: 601,615.400-82 ASSENTAMENTO
Oliveira JAGUARÃO
7. Rosangela Souza CPF:009.665.530-55 ASSENTAMENTO SANTA
Barros VITÓRIA
8. Betania Vilamil de CPF:823.450.070.87 QUATRO BOCAS
Souza
9, Clari Velga Balbino CPF:982.023.910-91 ASSENTAMENTO
JAGUARÃO
10. Marcelo Figuerola CPF: 001.527.920-07 COLÔNIA MÉDICI
Ferraz
11.Maria de Fatima CPF:983.322.100-97 SANGA DO PEIXE
12. Celso da Silva Padilha
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DO PROJETO
Doze) microaçudes até o momento os nomes das selecionadas, CPF's e
CPF:909.513.870-49 ASSENTAMENTO JAGUARÃO
Avenida Internacional, nº 321 E — Bela Vista — 08445-000 —
Fone; (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br —plane);
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22150000014101
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15/02/2023 16:26:14 SEAPDR/GAB/3515818 PARA DELIBERAÇÃO SR SECRETÁRIO... 243
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16/08/2022 09:02:58
15/02/2028 16:26:14
Processos
Administrativos e-Gov
Processos
Administrativos e-Gov
]
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MO
00014101
Ma
1500000'
/ o
Somo suplente ficaram:
1. Luiz Fernando Ferreira CPF:118.626.370-91
Monteiro
2.Altamiro Nassif Veiga
BANHADO DO
MINUANO
ASSENTAMENTO
JAGUARÃO
ASSENTAMENTO SANTA
VITÓRIA
MINA DO ACEGUÁ
CPF:394.126.360-91
3.Antonio Marcos
Villamil Balsamo
4.João Wagner Figuerola CPF:598.628.310-49
Ferraz
5.Waldemar Kroker
CPF:433.028.400-63
CPF:462.850.910-72 COLÔNIA PIONEIRA
Será ur mund memoria deseo De paper elo enc laborado el Emater ou engenheiro
da prefeitura municipal, memorial descritivo, ART, licenciamento ambiental e demais
para projetos desta natureza, conforme legislação vigente,
Principais culturas do municipio, soja, arroz, assim como a pecuária de corte e
rometidas, a horticultura também enfrentou dificuldades com a estiagem.
Descrição dos resultados esperados;
Construção de 12 açudes com finalidade de irrigação e dessedentação animal
abastecimento de água
itos da seca.
leite foram seriamente
até hoje reduzindo
Informações relativas à capacidade técnica e gerencial do Proponente para e)
(O profissional do município que irá acompanhar a execução do projeto dos açudes será
RONALDO STUKER + Técnico agricola, CFTA nº 94814228015.
lor da contrapartida (Municípios e Consórcios Públicos): R$17.280,00
| Etapa | Especificação | Indicador Físico
E
microaçudes
sem pr
SEAPDR/DCPC/363899502 AVANÇAR
SEAPDR/GAB/3515818
do objato.
funcionério estatutário
Micro açudes A Parti
Publicação
oOficia
Avenida Intemacional, nº 324 E — Bela Vista — 96445-000] — Aceguá, RS
Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br Pnejomentosavêgua reais
ento
A
PROA
Assina
99
PARA DELIBERAÇÃO SR SECRETÁRIO...
244
W72 PROA, aminas e-coy MO
150000014101
CDPROA tro MA
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Cr tee
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa
Código Ro. Especificação
3.3.90.39
- João Ramão Silva Arce
- Dioclecio Silva Domingues
. Marilia Vitalina dos Santos
- Andriara da Silva veiga R$115.200,00 À
Adão Herivelton de Abreu
. Vilmar de Almeida Oliveira
R$ 97.920,00
R$17.280,00
- Marcelo Figuerola Ferraz
- Maria de Fatima Fernandes
Lima
12, Celso de Silva Padilha
2EPENDU LONA
=
s
H
Total Geral
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
R$ 8.160,00/1 açude
R$ 8.160,00/ 1 açude
Domingues
Marilia Vitalina dos Santos, R$8.180,00/1
Andriara da Silva veiga R$ 8.180,00/ 1 açude
Adão Herivelton de Abreu R$8.180,00/ 1 açude
Vilmar de Almeida Oliveira
Rosangela Souza Barros
Betania Vilamil de Souza
Clari Veiga Balbino |
. Marcelo Figuerola Ferraz |
- Maria de Fatima
Dom tc Io;
23
R$97.920,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Parcela única
- João Ramão Silva Arce
- Dioclecio Silva Domingues.
- Marilia Vitalina dos Santos
- Andriara da Silva veiga
Adão Herivelton de Abreu
. Vilmar de Almeida Oliveira
Rosangela Souza Barros
E = msmo nant0o | R$ 1.440,00/ 1 aque À dt,
' Avenida Internacional, nº 321 E — Bela Vista - 96445-000 — Aceg A
ACEGUÁ > Fone: (53) 3246.1600 Wwwwacegua.rs.gov.br -planejame Qacegua.rs. > PRO A
Assinat
0 — - mms — o eae ei ia) mm mm mem mm —
16/08/2022 09:02/58 SEAPDR/DCPC/363899502 AVANÇAR 100
o - | — aaa eme a mem = - mem mem -
15/02/2028 16:26:14 SEAPDR/GAB/3515818 PARA DELIBERAÇÃO SR SECRETÁRIO... 245
PAL TIRA, aaministrativos ecoy MA
22150000014101
MPNQA O
22150000014101
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
10. Marcelo Figuerola Ferraz
11. Maria de Fatima
Fernandes Lima
12.Celso da Silva Padilha
R$ 17.280,00
7 —- DECLARAÇÃO
la qualidade de Prefeito Municipal de..Aceguá, declaro, para fins
taria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, para
s penas da lei, que:
prova junto à
efeitos e sob
8 Os atos para formalização do processo referentes à celebração do
onvênio não contrariam a Lei Orgânica Municipal.
b) Existe previsão orçamentária e recursos financeiros para contrapartida
municipal: Projeto Apoio às Atividades da Patrulha Agricola- Dotação
2.032.3.390.3900.00.00.00.001- Valor R$ 17.280,00
rgãos e Entidades da Administração Pública Estadual que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nd Orçamento do
e) Não há qualquer débito em mora ou situação de nd que junto aos
Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano de Trabalho.
d
—
Estou ciente da necessidade de análise e envio da documentação estabelecida
para o atendimento das diretrizes do Avançar na Agro ária e no
Desenvolvimento Rural — Eixo Estratégico Irriga + RS
Aceguá, RS, de julho de 2022,
E] eng,
” Aveia ge Ra 321 E — Bela Vista e ai Aco RS 7 N
- GUA > one: (53) 3246. www. acegua.rs.gov. -planejameni tia >> PROA
Assina?
E O E Eus Pe o o e SEE
16/08/2022 09:02:58 SEAPDR/DCPC/363899502 AVANÇAR 101
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15/02/2023 16:26:14 SEAPDR/GAB/35] 5818 PARA DELIBERAÇÃO SR SECRETÁRIO. ... 6
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Administrativos e-Gov
22150000014101
24 | | VOA Administrativos e-Gov II] II] | |
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8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
ur Avenida Internacional, nº 321 E — Bela Vista - 95445000 —
AGEGUA > Fone: (53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br planeja!
Trem BIO Pena VE
> PROA
Assinatº
G—— a = a Ene FAMA RA O pç
16/08/2022 09:02:58 SEAPDR/DCPC/363899502 AVANÇAR 102
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15/02/2023 16:26:14 SEAPDR/GAB/3515818 PARA DELIBERAÇÃO SR SECRETÁRIO... 247
VA PROA ami:
Administrativos e-Gov
4 221 14101
Nome do documento: Acegua Plano de Trabalho, pdf
Documento assinado por Órgão/Grupo/Matrícula Data
GIOVANI BATISTA FELTES SEAPDR / GAB / 3515818 15/02/2023 16:25:44
Pio,
4» PROA
Assina?
o mem me mm e mem eis mm ao — — —
15/02/2023 16:26:14 SEAPDR/GAB/3515818 PARA DELIBERAÇÃO SR SECRETÁRIO... 248