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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 048/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$3.915,86"
native_id674

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-28 Proposição transformada em lei — —
2023-06-20 Aguardando Redação Final — —
2023-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 19/06/2023 para VOTAÇÃO.
2023-06-06 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do Dia 12/06/2023 para DISCUSSÃO.
2023-06-01 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 05/06/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-05-26 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T14:00:22.854129-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Og
ES
PROJETO DE LEINº
£—
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar,
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração dé Vossa Excelência e do
Colendo Plenário|o seguinte;
PROJETO DE LEI:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
“ Autoriza abertura de crédito
especial no valor de R$ 3.915,86.
0, DE 11 DE MAIO DE 2023.
adicional de natureza
Prefeito Municipal de Aceghá, Estado do Rio Grande
Art. 1º Fiça o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado à proceder abertura de
crédito adicional
natureza especial para o presente exercício financeiro, no|valor de R$ 3.915,86 (três
mil novecentos e Quinze reais e oitenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser
alocado na seguinte dotação:
Órgão 13 — Encargos Especiais
Unidade 01 — Encargos Especiais
Função |28 — Encargos Especiais
Subfunção 845 — Transferências
Programa 0000 — Encargos Gerais do Município
Ação 0.003 — Restituições de Saldos de Transferências Recebidas E
Outros Entes da Federação
| Recurso — | 97001116 — MDR - Proposta 001122/2020
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.20.93.00.00.00. Indenizações e Restituições R$ 3.915,86
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 3.915,86 decorrerá por conta de:
1 — superáyit financeiro do recurso 07001116 - MDR - Proposta 001122/2020, apurado no
exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 3.146,46;
II — excesso de arrecadação do recurso 07001116 — MDR - Proposta 01122/2020, no presente
exercício financeiro, no valor de R$ 769,40.
Art. 3º Estg Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu cipAl
de uá/11 de maio de 2023.
V2-
Vinígius Godoy guiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 3.915,86, visto à necessidade de restituição
de saldo financeito de recurso vinculado do Convênio nº 898002/2020, firinado com o Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "
aprovação.
Gabinete do Prefeito Mu icip; VA 11 de maio de 2023,
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
M. Vinicius bo Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabinete acegua.rs.gov.br
vênia" ao Douto Plenário para sua

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