| 2024-06-27 |
Proposição incorporada ao texto principal |
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| 2023-08-29 |
Proposição transformada em lei |
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| 2023-08-29 |
Redação Final Publicada |
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| 2023-08-22 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação |
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Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 25/08/2023 para DISCUSSÃO.
Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 25/08/2023 para VOTAÇÃO. |
| 2023-08-22 |
Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão |
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Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 28/08/2023 para DISCUSSÃO. |
| 2023-08-15 |
Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer |
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Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 21/08/2023 para LEITURA DE PARECERES. |
| 2023-08-07 |
Parecer favorável da comissão |
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| 2023-04-03 |
Parecer favorável da comissão |
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