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materia nº 193/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 193 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO ALTERAÇÃO NA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS SEUS PROJETOS, QUE ESTES SEJAM ENVIADOS JÁ ACOMPANHADOS DE PARECER DO IGAM E CORRIGIDOS, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TÉCNICA, SE FOR O CASO, POIS OS MESMOS RECEBEM O PARECER DO IGAM, DEPOIS QUE CHEGAM À CASA LEGISLATIVA E EM CASO DE DISCORDÂNCIA, ESTES SÃO DERRUBADOS OU VOLTAM PARA A PREFEITURA PARA A CORREÇÃO, OU SEJA, RECEBER OS PARECERES, AINDA NA PREFEITURA, SERÁ UMA FORMA DE POUPAR TEMPO DE TRÂMITE NA CASA.
native_id686

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Indeferido — Trâmite indeferido tendo em vista que a presente matéria fere o Princípio Constitucional da independência dos Poderes, sendo vedado um delegar atribuições ao outro.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SUGERINDO
ALTERACAO NA FORMA DE APRESENTACAO DOS PROJETOS DO PODER
EXECUTIVO.
O Vereador ihfra-assinado requer a Vossa Excelência, o envio de expediente ao podler executivo sugerindo que o
mesmo envie seus projetos já acompanhados de parecer do IGAM e corrigindo de acofdo com orientação técnica do
mesmo se for o caso, já que os projetos recebem o parecer depois que chegam a gasa legislativa e em caso de
discordância do [BAM, ou são derrubados ou voltam para a prefeitura para a correção, ou seja, receber os pareceres
ainda na prefeitura, será uma forma de poupar tempo de tramite na casa.
Vereador Péd Blanco — PTB
Sala das Sessões 18/05/2023

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