ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
o N PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
PESA q GABINETE DO PREFEITO
Req “ PROJETO DE LEI Nº 043, DE 18 DE MAIO DE 2023.
PEA
as a Dot 4) Institui o Imposto de Transmissão “Intervivos”,
ao S* EB A Q “bens Imóveis.
aa si “Máreus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do, Súl, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
A r
A e
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Aceguá, o Imposto de Transmissão Intervivos de bens
imóveis.
I- DO FATO GERADOR
Art. 2º O pe aid de competência dos Municípios, sobre a transmissão ppr ato oneroso
“intervivos”, de bens imóveis, bem como Cessão de direitos à sua aquisição, tem como fato
gerador:
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil;
II- A transmissão, “intervivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de direjtos reais sobre imóveis,
exceto os direitos reais de garantia;
TII- A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I g II.
I- A transmissão, “intervivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de oh ou do domínio útil
PARÁGRAFO ÚNICO — Para os efeitos desta Lei, é adotado o conceito de imóveis e de cessão
constantes da Lei Civil.
I- MODALIDADES DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 3º O imposto sobre a transmissão incide além da simples compra e yenda, sobre as seguintes
operações:
I- Incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao Patrimônio de Pessoa Jurídica, em
realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação
ou arrendamento mercantil de imóveis;
Il- Transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoas jurídicas, quando a atividade preponderante for a compra e venda desses bens ou direitos,
locação de e imóveis ou arrendamento mercantil;
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HI- Nas divisões,
condômino, quot
IV- Cessão de dir;
adjudicação;
V- Cessão de Promessa de venda ou transferência de promessa de Cessão,
mesmo quando sé tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitehte cessionário o direito
de indicar terceiro
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para extinção do condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer
-parte material cujo o valor seja maior do que o da sua quota-parte ideal;
ito do arrematante ou adquirente depois de assinado o alto de arrematação ou
para receber a escritura decorrente da promessa;
relativa a imóveis,
VI- Cessão de direitos de opção de venda do imóvel desde que o optante tênha direito a diferença de
preço e não sim;
esmente a comissão;
d
VII- Cessão de direito de ação que tenha por objeto bem imóvel;
VIII- Compromi
IX- Dação de im
origem;
X- Permutas em
XI- Nas subscriç
156 da Constitui
ser integralizado
:
3!
PARÁGRAFO Ú
mais de um objet
so de compra e venda de imóveis;
vel ou direito real sobre o imóvel em pagamento de obrigação de qualquer
ue, no mínimo uma prestação se constitua de bens ou direitos sujeitos ao tributo.
es de capitais a imunidade em relação ao ITBI, prevista
ção Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o 1
fo inciso I do $2º do art.
mite do capital social a
ICO — Nas permutas em que as prestações e contra prestações se constituam de
tributável, o imposto recairá sobre cada objeto indistintamente aos permutantes.
HI — SUJEITO PASSIVO
Art. 4º O sujeito
I- Nas operações
passivo da obrigação tributária é:
dos itens I a IX do artigo anterior, o adquirente dos bens bu direitos;
II- Nas permutas, cada uma das partes, pelo valor tributável do bem ou direito que recebe.
IV -DA BASE DE CÁLCULO
Art.5º A base de
pagamento.
cálculo do imposto é o valor do mercado dos bens e direi!
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tos à época do
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V— DO PAGAMENTO
Art. 6º O imposto deve ser pago antes de lavrado o instrumento comprobatório da transmissão,
devendo constar deste, o número e data da guia ou documento que compróve seu recolhimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - O recolhimento do tributo se faz por meio de guia de Arrecadação
Municipal nos estabelecimento do sistema financeiro, autorizado.
Art. 7º A alíquota a ser aplicada será de 3% (tres por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO — Nas tramitações de unidades populares em que di pública
participem como transmitentes, o imposto será cobrado com redução de 50% (cinquenta por cento).
VI- DAS ISENÇÕES
Art. 8º Ficam isentas do imposto, as transmissões, nas quais o alienante seja o Município de
Aceguá e nos casos previstos no Código Tributário Nacional Artigos de números 35 a 42.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
eguá, 18 de maio de 2023.
Marchi Ninidius Godoy de Aguiar
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JUSTIFICATIVA:
O ITBI, imposto sobre transmissão de bens imóveis, incide sobre 4 transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais
sobre bens imóveis urbanos ou rurais.
A
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