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“do “Sul; no“uso
reu Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de gd Estado do Rio Grande
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza
de suas atribuições legais, apresenta à consideração
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
emergencial, 01 Enfermeiro, 02 Técnicos em Enfermagem, 01 Serviços
Art. 2º Os profissionais a serem contratados deverão ser escolhidos mediante
Processo Seletivo Simplificado.
Saúde, pelo pr:
por ato próprio
Art. 4º Os servidores contratados não terão direito
contratação
Profissionais da Saúde.
Ke
emergencial de
e Vossa Excelência e do
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá a a contratar, em caráter
erais.
Art. 3º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de
o de até 6 (seis) meses, podendo ser o contrato prorrogado por até igual período,
o Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço!
p indenizações decorrentes
de rescisão antecipada no contrato se houver cessação do motivo emergência que ensejou a
contratação.
pagamento de multas ou indenizações, podendo o Poder Executivo,
houver e ip da emergência, a contratação de outro profissional
total não excede
te do exposto no art. 3º.
dotações orçamentárias, nos termos do art.43 da Lei Federal nº 4.320/64.
BAIXA PARAAS C
Data: 29, (9)
www.acegua.rs.gov.br — gabineteO
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de maib de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Art. 5º Fica autorizada eventual rescisão de comum acordo do contrato, sem
esses casos, proceder, se
mesma área, em período
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publitação.
icegua.rs.gov.br
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
[E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta, tem fundamento na pandemia Mundial do Novo Coronavírus. Os dados
demonstram uma diminuição de casos suspeitos ou confirmados no Brasil, no Rio Grande do Sul e
em Aceguá, mas Ainda tem pacientes
que necessitam de um atendimento pós Covid — 19.
Certamente a equipe de saúde hoje existente no Município, embora seja uma equipe com
dedicação imensurável é limitada para proporcionar o atendimento de forma continua e igualitária
como necessário.
Certos de |vosso atendimento,
pedimos tramitação urgente da matéria que ora apresentamos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de maio de 2023.
ia:
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
Processo Nº 2398 / 2023 - [Em Análise]
Código Verificador: 081WB20X
Requerente: MARCEL CHRISTIAN HUBERT OTT
Detalhes: Sobre o Projeto fe Lei 041, de 11 de maio de 2023, não vai haver aumento no impacto financeito, pelo motivo da equipe já estar atuando,
contratada através da Lei anterior 1896/2022, com o mesmo objeto.
Assunto: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Subassunto: Memorando
Previsão: 14/06/2023
Histórico
Entrada) 15/05/2023 09:54:11
Usuário: MARCEL CHRISTIAN HUBERT OTT Recebido por| MARCEL CHRISTIAN HUBERT OTT
Observação: Pi Projeto de Lei 041, de 11 de maio de 2023, não vai haver aumento no im; financeiro, pelo motivo da equipe
já atuando, contratada através da Lei anterior 1896/2022, com o mesmo objéto.
Sotor: GABINETE DO SEBRETÁRIO DE ADM E FAZENDA | am
Setor Origem: SECRETARIA DE SAÚDE E Setor Destino) GABINETE DO SECRETÁRIO DE
ISISTÊNCIA SOCIAL ADM E FAZENDA
Usuário Destino TIRSO SOARES DELABARY
Saída: 15/05/2023 09:54 Entrada:| 17/05/2023 11:55
Movimentado por: MARCEL CHRISTIAN HUBERT OTT Recebido por: TIRSO SOARES DELABARY
Observação: pa Projeto de Lei 041, de 11 de maio de 2023, não vai haver aumento no impacto financeiro, pelo motivo da equipe
já Ir atuando, contratada através da Lei anterior 1896/2022, com o mesmo objéto.
IPM Sistemas Lida Identificador: WPT591 101-510-EXGJMOOPY YQOER-2 - Emitido por: TIRSO SOARES
17/05/2023 11:58:44 -03:
Atende Net - WPT v2013.01
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Pág 111
Execução Orçamentária
O - Relatório de Saldo Do!
Período: até Maio/2023
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 1 - UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação: 2049 - Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica Funcional: 0010.0301.0013
[Referência [Modalidade de Aplicação | Vínculo | Orcado) — Atualizado| Empenhado Reservado] Saldo p/ Empenho] Saldo p/ Reserva
Total Unidade 200.000,00 200.000,00 2957363) 000] 47042637] 170.426,37]
00.000,00 00.000,00
[392 |33190040000000000000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO D| 5000040 | 200.000,00 200.000,00 29.573,63] 0,00) 170.426,37 170.426,37
426,37
Total Geral 200.000,00] 200.000,00] 2057363) 000) 170.426,37 170.426,37
—— ww —————]]][[w
Identificador: WEO111101-510-RGIDROGYBWJGSU-8 - Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY 22/05/2023 14:53:46 -03:00
IPM Sistemas Ltda
Atende Net - WFO v:2013 01
Município de Aceguá
www.acegua.rs.cnm.org.bf
CONTABILIDADE
MEMO: 25/2023
DE: Contabilidade
PARA: Assessoria Parlamentar
DATA: 22/05/2023
Conforme o, Projeto de Lei 041, de 11 de maio de 2023, que, trata da Contratação
Emergencial de (01) um Enfermeiro (02) técnicos de Enfermagem e 01 (um) Serviços
Gerais, usando pata isso o concurso público ou processo simplificado le seleção, pelo prazo
de 06 meses, podendo ser prorrogável por até igual período, por ató próprio do Chefe do
Poder Executivo.| Salento que as referidas contratações não causarão Impacto
Orçamentário e |Financeiro, considerando ser uma substituição, conforme Processo
Eletrônico nº 052398/2023 da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Administração
zenda
Rua 510, 76 - Cehtro - CEP 96.445000 - Aceguá/RS — Fone(53)3246-1690 Fax: (53) 3246-1228 —
r n S.gOYV. CNPJ:04.217.437/0001-32
Consid)
DESPACHO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete da Presidência
lerando o disposto no Artigo 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem
como. a publicidade em sítio eletrônico em 24/05/2023, DESPACHO, a presente matéria às
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE
FINANÇAS
Ver. Anderson Barcelos Corrêa
Presidente
E ORÇAMENTO , para análise e emissão de parecer nos termos regimentais.
Aceguá, 30 de maio de 2023.
e-mail: camaraacegua(a)gmail.com.br
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 1075