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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 052/2023 - "ALTERA PARCIALMENTE O ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.953/2023".
native_id704

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Proposição transformada em lei — —
2023-06-28 Redação Final Publicada — —
2023-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 26/06/2023 para VOTAÇÃO.
2023-06-19 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 19/06/2023 para Discussão.
2023-06-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do Dia 12/06/2023 para LEITURA DE PARECERS
2023-06-05 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-30 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-28T11:28:33.599110-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8

“do Sul; no uso
“º PROJETO DE LEINº 0
1.953/2023.
“Colendo Plenário o seguinte;
Contador e 01 (um) Oficial Administrativo, sendo ambos com carga hor;
PROJETO DE LEI:
ESTADO DO RIO GRANDE DO em
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
» DE 25 DE MAIO DE 2023.
Y sd Altera parcialmente o Art. 1º da Lei Municipal nº
Martius Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Pg Estado do Rio Grande
de suas atribuições legais, apresenta à consideração
e Vossa Excelência e do
Art. 1º Altera parcialmente o art. 1º da Lei Municipal nº 1.953/2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
ia de 40 horas semanais,
“Art, 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em di emergencial, 01 (um)
usando para as referidas contratações, o processo seletivo simplificado. N
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ici LA
inigius Godoy de/A;
refeito
Gabinete do Prefeito M
Ma
Fone/Fax: (53) 3246.166)
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dagegua.rs.gov.br
maio de 2023.
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: 29) | OS jd02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, têm por
finalidade realizar correção na carga horária relativo a contratação em caráter emergencial de um
Contador que comporá a equipe de Planejamento Contábil em elaboração das peças Orçamentárias
e o Oficial Adm, comporá a equipe do setor de compras em desenvolvimento da editais, contratos e
demais atividades atinentes ao setor em cumprimento a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, as
02 contratações serão para suprir vagas do quadro efetivo por exoneração de servidores e por não
haver concurso vigente.
1 Vl a
Fone/Fax: (53) 3246.166
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município dé Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenhdor de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício finahceiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá,25 de maio de 2023.
feto
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
Em
considerando as metas e prioridades elencadas na
emitimos q presente parecer.
PESSOAL nº. 012/2023
PROJETO LEI xxx, de 25 de maio de 2023.
cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio dé 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da ton
stituição Federal,
Lei de Diretiizes Orçamentárias,
FINALIDADE: Contratação de 01 (um) contador e 01 (um) dficial administrativo
para desempenhar atividades na Secretaria Municipal de Administ
carga hora
tação e fazenda com
ria de 40 horas semanais, usando para as referidas contratações o processo
seletivo simplificado, complementação ao impacto Lei Municipal n$ 1953/2023.
ESTI
Município.
tabelas vigêntes, conforme demonstrativo abaixo:
Total
R$ 15.909,73
R$ 5.101,10
R$ 4.832,49
R$ 25.843,32
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12
remuneração
IMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estima-se o impacto de 6,5 meses
com um reajuste de 5% ao ano. As despesas serão custeadas com
recursos Livres do
Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas E os descontos das
R$ 22.127/98 R$ 0,00
R$ 5.464,43 R$ 0,00
R$ 27.592,41 R$ 0,00
meses de
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida do PAD R$ 44.915.048,85
Gasto Total Pessoal do PAD R$ 22.790.285,38
Percentual do gasto com pessoal Sn 74%
alor do Impacto Proposto R$ 44.769,22
Gasto total após a contratação R$ 22.835.054,60
Pere ntual da RCL com o aumento O DO84%
c.àmaRA DE VER
DE ACEGUÁ
publicado eml 1
emergencial, 01 (um) Contador e 01(um) ambos com carga horária de
20 horas semanhis, usando para as referidas contratações, o processo sel
Administração
por igual perí
das Leis Munic
ESTADO DO RIO GRANDE D SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 11 DE ABRIL JE 2023.
ADORES
ES) Administrativo para a Secretaria unicipal de
“e
Administração e Fazenda.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito
de do Sul. |
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autori
Oficial Administrativo, sendo
etivo simplificado.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados
Fazenda pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo
» Por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necegsidade do serviço.
Art. 3º Ao servidor aplicar-se-á, no
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publipação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteBDacegua.rs.gov.br
Autoriza a contratação ção de Contador e Oficial
do Município de Aceguá,
e eu sanciono a seguinte:
gado a contratar, em caráter
na Secretaria Municipal de
sef os contratos prorrogáveis
que couber, todos os direitos e deveres
ipais nº 108/2002 e 002/2002.
Senhor
O Projeto de Lei que ora encami
finalidade, soli
comporá a equi
Administrativo
demais ativi
02 (duas) con
ESTADO DO RIO GRAND
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE
JUSTIF ICATIVA:
Presidente, Senhores Vereadores,
ip autorização para a
Gabinete do Prefeito M
deal
unicipal de A. o
ci Ho
feito
Mare
Fone/Fax: (53) 32.
ACEGUAT
DO PREFEITO
contratação em caráter a dem
46.1
www.acegua.rs.gov.br — gabineteecagua rs govtr
Legislativa, têm po
de um Contador qu
orçamentárias e o Oficial
ithento de editais, contratos e
citações nº 14.133/2021, as
Pneração de servidores e por
bril de 2023.
Considerando o disposto no Artigo 126 do Regimento Inte
como. a publ
COMISSÕES
Estado do Rio Grande do s
Gabinete da Presidência
DESPACHO
icidade em sítio eletrônico em 26/05/2023, DESPACHO
Acepgu
Ver. Anderson Barcelos Corrêa
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE a DE ACEGUÁ
u
ro dd Câmara Municipal, bem
ImoSs regimentais.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53)3246 1)
e-mail: Samaraacegua(a)gmail.com.br
75
a presente matéria às
PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO , para análise e emissão de parecer nos te
á, 30 de maio de 2023,

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