“A Sul, no uso
PREFEITURA MUNICIPAL DE
"PROJETO DE LEI Nº 045, DE 25 DE
Ee
(O
o,
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar,
de suas atribuições legais,
Prefeito Municipal
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
ESTADO DO RIO GRANDE DO
GABINETE DO PREFEITO
Altera parcialmente a Lei
apresenta à consideração
PE
=
ACEG
MAIO
DE 2023.
de ag Estado do Rio Grande
e Vossa Excelência e do
Municipal nº 1.968/2023.
Art. 1º Altera parcialmente a ação constante no quadro do art. 1º da Lei Municipal nº
1.968/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CARE IS...
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
a] a
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Público
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Função 17 — Saneamento
Subfunção 511 — Saneamento Básico Rural
Programa 0011 — Qualificação do Saneamento Básico
Ação 1.015 — Implantação de Sistema de Abastecimento de Água
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Is Código ol Descrição da natureza de despesa
3.3.90.32.00.00.00 [a Bem ou Serviço para Distribuição [pd 247.032,00
Gratuita
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito
Gabinete do Prefeito M
Ma
Fone/Fax: (53)
25 dejmaiq de 2023.
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3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.góv.br
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SÕES
O Projet
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Q de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa
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Casa Legislativa, têm por
finalidade realizar correção na numeração da Ação no quadro do Art. 1º da Lei Municipal nº
1968/2023,
Esta é a
precioso apoio à aprovação.
e ar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual solicita-se
Gabinete do Prefeito Muniti u 25 deimaio de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE|DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Autoriza abertura dk crédito adicional de na
especial no valor de R$ 247.032,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, âutorizado a proceder abe;
crédito adicional especial pára o presente exercício financeiro no valor de R$ 247.032,00 (duzentos
& quarenta e sete mil e trinta e dois reais), nos termos da Lei Fedgral nº 4.320/64, a ser alocadpb na
seguinte dotação:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Público
Função 17 — Saneamento |
—
| Subfunção 511 — Saneamento Básico Rural |
Programa 0011 — Qualificação do Saneamento Básico
E 1.115 — Implantação de Sistema de Abastecimento de Água
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código === da natureza de despesa Valor |
3:3.90.32.00.00.00 | ao Bem ou Serviço para Distribuição R$ 247.032,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 247.032,00 decorrerá por
conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recursb Livre, apurado no exerc
financeiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munj ipa/de Ac
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Prefeito
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Fone/Fax: (53) 3246.1660 CHEFE D ,
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ESTADO DO RIO GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE AC
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de |R$ 247.032,00, para fim de
distribuição |de caixas d'água, calhas e condutores para comporem um sistema de captação |e
reutilização |das águas pluviais em residências do município de Aceguá (onde não há rede de
abastecimento de água), de família em situação de vulnerabilidade sotial.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para s
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de ghalo de 2023.
Mavycus/Vini TIA gujar
Prefeito
FonelFax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
Cons
como. a pj
COMISSÃ,
nos termos
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAD
Gabinete da Presidência
DESPACHO
iderando o disposto no Artigo 126 do Regimento Interno d
ublicidade em sítio eletrônico em 26/05/2023, DESPAC
O PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, para
regimentais,
Ver. Anderson Barcelos Corrêa
Presidente
OÓRES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
à Câmara Municipal, bem
HO a presente matéria à
análise e emissão de parecer
Aceguá, 30 de maio de 2023,
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 —
e-mail; Camaraacegua(agmail.com.br
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