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Exmo. Senhor Presidente,
Colendo Plenário o seguinte:
ou organização d
estadual ou
mês de ani
espécie.
será home
hageado, dos respectivos dados e das razões que justi
observados|os critérios definidos r
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAD
Estado do Rio Grande do
A Mesa Diretora da Câmara Municipal aplesento para
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2023
Regulamenta o art. 159 do Regi
Câmara Municipal de Aceguá
concessão de títulos honoríficos|
Art. 1º- A Câmara Municipal de Aceguá concederá os seguintes títulos:
| - Cidadão Honorário de Aceguá, para pessoa:
a) não nascida em Aceguá, mas com domicílio em Acegu
b) com reputação ilibada: e
€) que tenha relevantes serviços prestados ao Município:
Il — Cidadão Emérito de Aceguá, para pessoa:
a) nascida em Aceguá:
b) com reputação ilibada:
€) que tenha relevantes serviços prestados ao Município;
HI — Medalha de Mérito Social. par:
a sociedade civil que tenha recebido prêmio interna
E
a pessoa, empresa, instituição, entidade
Eional, nacional ou
àpara consideração “dedo
imento Interno da
dispondo sobre a
que tenha alcançado um resultado de alta relevância para p Município.
1º Os títulos previstos neste artigo serão entregues em sessão solene no
ersário do Município.
$ 2º Poderão ser concedidos dois títulos por ano de cada
33º As proposições para a concessão dos títulos referidos neste
ser protocoladas durante o mês de março de cada ano. com a indicação)
isos I, Il e III do caput deste artigo.
BAIXA PARA AS COMISSÕES
artigo deverão
do nome de quem
ficam a honraria,
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 324
— 1075
e-mail: camaraacegua(ã gmail.com site: ca
em conju
primeiro
protocolo.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAD!
Estado do Rio Grande do Su
S 4º Havendo mais de
duas indicações para cada espécie
nto com a Mesa, definirão quais pedidos serão deferidos.
$ 5º Não havendo acordo. nos termos do & 4º
e o segundo pedidos de cada espécie de título,
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
SALA DAS SESSÕES, em 25 de maio de 2023.
er. Emerson Vidal Ferreira
Iº Secretário
RES DE ACEGUÁ
de título, os Líderes,
deste artigo, prevalecerão o
de acortlo com a ordem de
da sua publicação.
Presidente
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3244 — 1075
e-mail: camaraacegua(a) gmail.com site: acegua.rs.leg.b
Fr
Senhores (as) Vereadores (as),
O disposto no Art. 159 do Regimento Interno, em atendimento do Requerimento nº
0200/2028
títulos hohoríficos a partir do Poder Legislativo, estabelecendo para isso os critérios para
apresentação de candidatos.
aprovação.
Estado do Rio Grande do Su
Justificativa
- de autoria da Vereadora Jacqueline Ferreira possibilitahdo a concessão de
“merson Vidal Ferreira
1º Secretário
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo regulamentar
Pela relevância da presente matéria, pedimos ao Coléndo Plenário a sua
Aceguá, 25 de maio de 2023.
Rua $10, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
DESPACHO
Consiglerando o disposto no Artigo 126 do Regimento Interno da
como, a pl
COMISSAÇ
e emissão dé parecer nos termos regimentais.
blicidade em sítio eletrônico em 26/05/2023, DESPACH
PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ]
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete da Presidência
Câmara Municipal, bem
a presente matéria às
ÃO FINAL, para análise
Acepguá, 30 de maio de 2023.
e-mail: camaraacegua(ogmail.com.br
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 4
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