texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
EXMO. SR. PRESIDENTE.
A
de expediente
conforme a orientação técnica nº 12137/2023 do IGAM.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA
Estado do Rio Grande do
Comissão de Legislação, Justiça e Re
REQUER O ENVIO DE E
EXECUTIVO
SALA DAS SESSÕES, 29 de maio
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (5
e-mail: camaraacegua(d gmail.com
REAPRESENTAÇÃO D
INSTITUI O IMPOST
INTERVIVOS, SOBRE
FORMA DE PROJETO DE
Ss
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final requer à
ao Poder executivo solicitando a Teapresentação do PL, 050/2023, que institui o
Importo de Transmissão Intervivos, sobre bens Imóveis, na forma de projeto de lei complementar,
3) 3246
lação Final
ORES DE ACEGUÁ
ul
EDIENTE AO PODER
LICITANDO A
PL 050/2023, QUE
DE TRANSMIÇÃO
BENS IMÓVEIS, NA
LEI COMPLEMENTAR.
Vossa Excelência, o envio
de 2023.
open original →