br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

materia nº 209/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 209 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO ADEQUAÇÃO DO PL Nº 049/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - REFISA - 2023, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGUINTE: MEDIDAS COMPENSATÓRIAS ; IMPACTO FINANCEIRO; PREVISÃO NO ANEXO DE RENÚNCIA DE RECEITA E, INCUSÃO DE DISPOSITIVOS QUE ESTABELEÇAM A EXCEÇÃO AOS DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES DE GESTORES PELO TCE-RS, OU AINDA QUE REEMBOLSOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS NÃO PODERÃO SER OBJETOS DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM, Nº 12136/2023.
native_id708

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-30 Respondido pelo Poder Executivo — Respondido através do Of. Gab. nº 0265/2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

P.. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grandeldo Sul
Comissão de Finanças e Orçamento
Exmo Sr. Presidente.
- REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO
fra S PODER EXECUTIVO SOLICITANDO
ERE “ADEQUAÇÃO DO PL Nº 049/2023, QUE
INSTITUI O [PROGRAMA | DE
Qualizesa. “3 RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO
“DE ACEGUÁ -REFISA.- 2023.
A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO
envio de expediente ao Poder Executivo
especialmente no que se refere ao seguinte:
) requer a Vossa Excelência o
solicitando adequação do PI nº 049/2023,
Medidas compensatórias:
Impacto orçamentário e financeiro;
Previsão no anexo de renúncia e receitas:
E inclusão de dispositivos que estabeleçam aexceção aos débitos de
natureza não tributárias decorrentes de condenações de gestores pelo
TCE-RS, ou ainda que reembolsos decorrentes de condenações
Judiciais não poderão ser objetos de peso de multas e juros,
conforme Orientação Técnica do IGAM nº 12136/2023.
SALA DAS SESSÕES, 29 de maio de 2023.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 -| 1075
e-mail; camaraaecgua(d gmail.com

open original →