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P.. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grandeldo Sul
Comissão de Finanças e Orçamento
Exmo Sr. Presidente.
- REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO
fra S PODER EXECUTIVO SOLICITANDO
ERE “ADEQUAÇÃO DO PL Nº 049/2023, QUE
INSTITUI O [PROGRAMA | DE
Qualizesa. “3 RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO
“DE ACEGUÁ -REFISA.- 2023.
A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO
envio de expediente ao Poder Executivo
especialmente no que se refere ao seguinte:
) requer a Vossa Excelência o
solicitando adequação do PI nº 049/2023,
Medidas compensatórias:
Impacto orçamentário e financeiro;
Previsão no anexo de renúncia e receitas:
E inclusão de dispositivos que estabeleçam aexceção aos débitos de
natureza não tributárias decorrentes de condenações de gestores pelo
TCE-RS, ou ainda que reembolsos decorrentes de condenações
Judiciais não poderão ser objetos de peso de multas e juros,
conforme Orientação Técnica do IGAM nº 12136/2023.
SALA DAS SESSÕES, 29 de maio de 2023.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 -| 1075
e-mail; camaraaecgua(d gmail.com
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