materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
e Estado do Rio Grande do Sul
| Comissão Especial Temporária para apresentar proposta de alteração do
Regimento Interno
Comissão Especial Temporária para apresentar proposta de alteração do Regimento
o. apresenta à Consideração do Colendo Plenário, conforme Art. 113 do RI, o seguinte:
Projeto de Resolução qm? os|ma2.
Altera os Artigos 55, 56, 57, 85 e 90 da Resolução
nº 077/2021 que Institui o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Aceguá, Rio Grande do
Sul.
Art. 1º Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 55 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Aceguá.
“Art. 55
Parágrafo único. A Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final reunir-se-á
ordinariamentg nas segundas-feiras, às 09h e 15min. NR”
Art. 2º Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 56 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Aceguá.
“Art. 56
Parágrafo único. A Comissão de Finanças e Orçamento, reunir-se-á
ordinariamentg nas segundas-feiras, às 10h e 45min. NR”
Art. 3º Dá nova redação ao $2º do Art. 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Aceguá.
“Art, 57
$2º A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social reunir-
se-á ordinariamente nas segundas-feiras, às 13h e 1Smin. NR”
Art. 4º Dá nova redação ao caput do Art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Aceguá.
“Art. 85. A Câmara Municipal realizará Sessões Plenária Ordinária,
independentenente de convocação. nas segundas-feiras. às 15 horas. NR”
Art. 5º Dá nova redação ao Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Aceguá.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão Especial Temporária para apresentar proposta de alteração do
Regimento Interno
“Art. 90. A Sessão Plenária Ordinária terá duração máxima de três horas e se
realizará pela composição das seguintes partes:
1 — Expediente do Dia, com até vinte minutos, o qual se destinará:
a) à aprovação da ata da Sessão Plenária anterior, ficando dispensada a leitura.
salvo se houver requerimento verbal de um terço de Vereadores presentes;
b) à leitura dos documentos oficiais endereçados à Câmara Municipal, para os
quais seja necessário dar a devida publicidade, que serão lidos de forma resumida;
c) à apresentação de recurso de Vereador contra ato do Presidente;
d) outros comunicados, a juízo do Presidente da Câmara Municipal.
H — Tribuna Popular, na forma regimental, com prazo de vinte minutos;
II — Grande Expediente, com duração máxima de trinta minutos:
IV Intervalo, não superior a dez minutos, podendo ser suprimido por deliberação
do Plenário, a pedido de Líder;
>
V — Explicações Pessoais, para que o Vereador inscrito até cinco minutos antes
do início da Sessão Plenária, fale sobre as ações de seu Gabinete:
VI — Ordem do Dia, para discussão e votação dos projetos da pauta, com duração
de até sessenta minutos, admitindo-se prorrogação na hipótese prevista no $ 1º do art. 93 deste
Regimento:
VII — Comunicação de Bancada, para que o Líder inscrito até trinta minutos antes
da Sessão Plenária fale sobre as ações da sua Bancada:
VIII — Encerramento da Sessão. podendo o Presidente fazer uso da palavra para
informações institucionais da Câmara Municipal"NR
SALA DAS SESSÕES, 20 DE ABRIL DE 2022.
Presidente da Comissão
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(d gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão Especial Temporária para apresentar proposta de alteração do
Regimento Interno
Justificativa
O presente PR tem por objetivo propor alteração no Regimento Interno com vistas à
adequar o horátio de trabalho das Comissões Técnicas Permanentes, bem como o dia e horário da
Sessão Plenária Ordinária da Câmara Municipal.
Aceguá. 20 de abril de 2022.
readora Cito ERA
Presidente da Comissão
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(D gmail.com