ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
U
Á
L
E. OJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 30 DE MAIO DE 2023.
ay Re di Institui o Imposto de Transmissão “Intervivos”,
Va 19 j bens Imóveis.
Ei EA Maréus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais apresenta a consideraç.
Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Aceguá, o Imposto de Transm
imóveis.
I- DO FATO GERADOR
Art, 2º O imposto de com
“intervivos”, de bens imóvei:
petência dos Municípios, sobre a ape À
ç
gerador:
S, bem como Cessão de direitos à sua aquisi
LA transmissão, Vintervivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de proprik:
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Ci
II- A transmissão, “intervivos”, por ato oneroso,
exceto os direitos reais de garantia;
III- A cessão de direitos relativos às transmiss
PARÁGRAFO ÚNICO — Para os efeitos des
constantes da Lei Civil.
a qualquer título, de direit
ta Lei, é adotado o conceito de
+ MODALIDADES DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 3º O imposto sobre a transmissão i
seguintes operações:
I- Incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre
realização de capital, quando a atividade
ou arrendamento mercantil de imóveis;
II- Transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação
pessoas jurídicas, quando a atividade preponderante for a compra e venda
locação de bens ines ou arrendamento mercantil;
HI- Nas divisões,
condômino, e
ncide além da simples compra e
imóveis ao Patrimônio
preponderante da adquirente for a
di
arte material cujo o valor seja maior do que o da sua qu
IV- Cessão de direito do arrematante ou adquirente depois de assinado o au
adjudicação;
V- Cessão de Prom
mesmo quando se
de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa;
VI- Cessão de direitos de opção de venda do imóvel desde
preço e não simplesmente a comissão;
VII- Cessão de direito de ação que tenha por objeto bem imóvel;
VII- Compromisso de compra e venda de imóveis;
ara extinção do condomínio de imóvel, quando for recebi
ssa de venda ou transferência de promessa de Cessão, ré
nha atribuído ao promitente comprador ou ao promitent
ão de Vossa Excelência e do
issão Intervivos de bens
por ato oneroso
O, tem como fato
dade ou do domínio útil
vil;
Ds reais sobre imóveis,
ões referidas nos incisos I e II.
imóveis e de cessão
venda, sobre as
de Pessoa Jurídica, em
[compra e venda, locação
| cisão ou extinção de
esses bens ou direitos,
da, por qualquer
Pta-parte ideal;
to de arrematação ou
lativa a imóveis,
e cessionário o direito
que o optante tenha direito a diferença de
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pão Ta Rf
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origem;
X- Permutas e
XI-
156 da Constitu
ser integralizado”
PARÁGRAFO
mais de um obj
II — SUJEITO PASSIVO
I- Nas operaçõe:
Art. 4º O sujeito passivo da obrigação tributária é:
- Nas porções
IV - DA BASE DE CÁLCULO
Art.5º A base
pagamento.
V— DO PAGAMENTO
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IX- Dação de imóvel ou direito real sobre o imóvel em pagamento de obrigação de qualquer
UL
que, no mínimo uma prestação se constitua de bens ou direitos sujeitos ao tributo.
Nas subscrições de capitais a imunidade em relação ao ITBI, prevista
ção Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o
no inciso I do 82º do art.
limite do capital social a
ICO — Nas permutas em que as prestações e contra prestações se constituam de
to tributável, o imposto recairá sobre cada objeto indistintamente aos permutantes.
dos itens 1 a IX do artigo anterior, o adquirente dos bens ou direitos;
» cada uma das partes, pelo valor tributável do bem ou direito que recebe.
de cálculo do imposto é o valor do mercado dos bens e direitos à época do
Art. 6º O imposto deve ser pago antes de lavrado o instrumento comprobatório da transmissão,
devendo constar deste,
PARÁGRAFO
Municipal nos estabelecimento do sistema financeiro, autorizado.
Art. 7º A alí
PARÁGRAFO
participem como
uota a ser aplicada será de 3% (tres por cento).
VI-DAS ISENÇÕES
ICO — Nas tramitações de unidades populares em que
transmitentes, o imposto será cobrado com redução de 5
o número e data da guia ou documento que comprove seu recolhimento.
ICO — O recolhimento do tributo se faz por meio de guia de Arrecadação
impresa pública
% (cinquenta por cento).
Art. 8º ente do imposto, as transmissões, nas quais o sao seja o Município de
as
Aceguá e nos c
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
vz 30
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Prefeito
s previstos no Código Tributário Nacional Artigos de ni
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meros 35 a 42.
maio de 2023.
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JUSTIFICATIVA:
OITBI, imposto sobre transmissão de bens imóveis, incide sobre
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acess
sobre bens imóveis urbanos ou rurais.
Gabinete do Prefeito nicj VA uá, 30 de maio de 2023.
Markus Vinjciu Godoyjde Aghiar
Prefeito
A transmissão inter vivos, a
ão física e de direitos reais
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