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← Aceguá (RS)

materia nº 221/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 221 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, PEDINDO REMISSÃO DAS DÍVIDAS DA TAXA DE COLETA DE LIXO, JÁ QUE, CLARAMENTE, SE TRATA DE TAXA FEITA DE FORMA ERRÔNEA, COM VALORES AQUÉM DA REALIDADE SOCIOECONÔMICA DO MUNICÍPIO E, COM ACÚMULO INJUSTO, DEVIDO A UM ERRO DO PODER EXECUTIVO, SENDO ASSIM, PEDE COERÊNCIA E SENSIBILIDADE COM A REMISSÃO DA TOTALIDADE DAS DÍVIDAS DA TAXA DE LIXO NO MUNICÍPIO.
native_id721

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Respondido pelo Poder Executivo — Respondido através do Ofício Gab nº 0359/2023, informando que no Código Nacional Tributário não existe a possibilidade de remissão de dívida, ressaltamos ainda que a cobrança será feita sob ordem do Ministério Público em razão da ADI da Lei Municipal nº 1806/2021.

Documents (1)

texto original #

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EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER O ENVIO DE e ue pd AO PODER EXECUTIVO
PEDINDO REMISSAO DIVIDAS COM A TAXA DO LIXO
O Vereador infra-assinado requer a Vossa Excelência, o envio de expediente ao poder executivo pedindo
remissão das dívidas da taxa de coleta do lixo, já que claramente se trata de taxa feita de forma errônea, com
valores aquém fla realidade socioeconômica do município e que com acumulo injusto devido a um erro do poder
executivo. Pa assim pede-se coerência e sensibilidade por parte do poder executivo executando a remissão da
totalidade das dívidas da taxa do lixo no município de Acegua.
Vereadór Pedró de Blanco - PTB
Sala das Sessões 31/05/2023

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