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ESTADO DO RIO GRANDE DO da
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
Wa Marcus Vinicius Godoy de Aguiar,
“do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Colendo Plenário, o seguinte;
Art. 1º Fiça criado a alínea “d”
HI-...
IV...
d) 03 (três) Agente de Contratação/Pregoeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni
Vinicius U£ Aguiár
4. PROJETO-DE LEI nedã DE 06 DE JUNHO DE
PROJETO DE LEI:
GABINETE DO PREFEITO
2023.
Altera Parcialmente a Lei Municipal nº 1.919/2022
LDO.
Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
no art. 56 da Lei Municipal nº 1.919/2022 que Dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 o seguinte:
ipal de Aceguá; 06 de junho le 2023.
Prefeito
A PARA AS COMISSÕES
ul2 106/23
Comissão
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
O present
técnica emitida p
Por tratar-se de matéria de suma
aprovação.
Gabinete do Prefeito Munici
ESTADO DO RIO GRANDE DO S L
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
e Projeto de Lei objetiva adequar a contratação dos servillores conforme orientação
elo IGAM ao Legislativo Municipal.
importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Aceguá, 96 de junhg de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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