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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 055/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00"
native_id745

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-30 Proposição transformada em lei — —
2023-08-23 Redação Final Publicada — —
2023-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 21/08/2023 para VOTAÇÃO.
2023-08-08 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 14/08/2023 para DISCUSSÃO.
2023-07-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 07/08/2023 para LEITURA DE PARECER.
2023-06-19 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T14:17:52.879819-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

À ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
PROJETO
SUL
GABINETE DO PREFEITO
DE LEINº 0
O
DE 12 DE JUNHO DE 2023.
"
Autoriza abertura de cré
itos adicionais de natureza
especial no valor global de 300.000,00.
TT Mareus Vinicius Godoy de Aguiar,
no uso de suas atribuições legais, apresenta
seguinte;
Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul,
à consideração de Vossa Excelência e do Colendo Plenário o
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de créditos
adicionais especiais Para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes dotações:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Cond | aa e NIE |
Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 365 — Educação Infantil
0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental
Programa
— DEIEF
Ação 2.066 — Gestão e Administração da Educação Infantil
Recurso 05691089 — Fundo Nacional de Desenvolvimento d
a Educação
Descrição da natureza de despesa
Material de Consumo R$ 205.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 95.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 300.000,00
I — superávit financeiro do recurso
apurado no exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 105.749,36;
II — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 05691089 — Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, para O presente exercício financeiro, no valor de R$ 194.250,64.
decorrerá por conta de:
05691089 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
i Y, Aceghá, 1
4 iar
Gabinete do Prefeito
e junho de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
| www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
ESTADO DO RIO GRANDE DO UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para qu o Município possa dotar no
orçamento Ei um crédito especial no valor global de R$ 300.000,00, em virtude de projeto para
obtenção de rec
sos financeiros, proposto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no sentido
de atender demandas correntes no que se refere a implantação da educação linfantil em nosso Sistema de
Ensino Municipal.
Para Ra detalhamento, a cobertura do presente crédito especial tem como origem: no superávit
financeiro apura
o no exercício de 2022, no valor de R$ 105.749,36; na transferência recebida do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação no dia 06/04/2023, no valor de R$ 175.456,20 e na estimativa de
rendimento de sua aplicação financeira, no valor de R$ 18.794,44, ambos valores alocados sob o vínculo de
recurso rena Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Por tratar-se de
Gabinete do Prefeito Municipal d (Aceguá, 1
téria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação.
e junho de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.166
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteQDac gua.rs.gov.br

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