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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ad? PROJETO DE LEINº 034, DE 13 DE JUNHO|DE 2023.
a) PA 1J22 Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza
as GO” suplementar no valor global de R$ 420.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do Colendo Plenário o
seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais suplementares para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a gerem alocados nas seguintes
dotações:
E —
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cura Esporte e Lazer al
Unidade | 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0020 — Programa Municipal de Transporte Escajar da Educação |
8 Infantil e do Ensino Fundamental — PMTE
Es ão 2.072 — Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar e de Apoio
S | às Atividades Escolares — Salário Educação
ng a 05501014 — Salário Educação
Código a Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 320.000,00
ma,
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 1 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos dá Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental |
Programa EA = Programa Estadual de Apoio ao Transpoite Escolar — PEATE
[ação 2.073 — Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar
e
| Recurso | 05761060 — PEATE
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dategua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
UL
Código
Descrição da natureza de despesa
Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo
R$ 100.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de
conta de:
1 — superávit financeiro do recurso 05501014 — Salário Educação,
financeiro de 2022, no valor de R$ 200.000,00;
H — dedução das seguintes dotações:
R$ 420.000,00 decorrerá por
apurado no exercício
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educa ão, Cultura, Esporte e Lazer
g pi Ç y p
Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação
Função + 12 — Educação
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Progiainá 0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação
SB Infantil e do Ensino Fundamental — PMTE
hm
Ação 2.072 — Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar e de Apoio
ú às Atividades Escolares — Salário Educação
Recurso 05501014 — Salário Educação
Código Descrição da natureza de despesa Valor
[3:3.90.39 00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura) Es orte e Lazer
g p ç ) p
Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação
Função | 12 — Educação
Subfunção 362 — Ensino Médio
Programa 0021 — Programa Estadual de Apoio ao Transpofte Escolar — PEATE q
Ação 0.010 — Apoio a Entidades Privadas Sem Fins Lufrativos
Recurso 05761060 — PEATE
Código Descrição da natureza de despesa
| 3:3.50.41.00.00.00 ES R$ 100.000,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
egua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Myhiciyal A; guá, 13 de junho de 2023.
infcius pá uia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.166D
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global del R$ 420.000,00, visando a
manutenção do custeio do transporte escolar da educação infantil e do ensino fundamental.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" po Douto Plenário para sua
Pp
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal Aceguá, 1
Fone/Fax: (53) ra
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteBackgua.rs.gov.br
e junho de 2023.
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