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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PLC N.º 002/2023 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002".
native_id753

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição transformada em lei — —
2023-08-29 Redação Final Publicada — —
2023-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 25/08/2023 para VOTAÇÃO.
2023-08-15 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 21/08/2023 para DISCUSSÃO.
2023-08-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 14/08/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-08-08 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-13 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T10:47:54.664493-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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%
Es a DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais apresenta a consideração
Plenário o seguinte;
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRaA
GABINETE DO PREFEITO
Altera parcialmente a Lei Complementar nº
002/2002.
Art. 1º Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 104 Lei Complementar nº 002/2002.
“SEÇÃO III
Eq Da remuneração das férias
Art. 104-...
$1º-..
8 2º - O pagamento da remuneração das férias, de 1/3 (um terço) ficando facultativo ao Servidor
mais um mês antecipado referente ao período normal de gozo, será fe
anteriores ao início do mesmo.” NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Myhici Bs à, 16,
initius Godoy dy Agui
Ma
junho de 2023.
Prefeito
Fone/Fax: (53) smp
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
ide Vossa Excelência e do
ito dentro dos cinco dias
“[ BAIXA PARA AS COMISSÕES
ESTADO DO RIO GRANDE DO Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Esta soligitação visa dar ao Servidor opção de recebimento ou não de remuneração
antecipada referente ao período normal de gozo.
ceguá, 16-de junho de 2023.
y uigr
Fone/Fax: (53) 3246.1660)
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
período aq
ou por moi
seis mese:
quer prazo.
do aquisitivo, após a perda do direito a férias prevista neste artigo
MUNICÍPIO DE ACEG
Gabinete do Prefeito
vo de doença em pessoa da família, isoladamente o
Parágrafo único - Iniciar-se-
servidor retornar ao trabalho.
Art. 101 - Não terá direito a férias o
isitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúd
UÁ
servidor que, no curso do
, por acidente em serviço
em conjunto por mais de
+ embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qual-
à o decurso de novo perío-
no primeiro dia em que o
Art. 102- A concessão das férias, mencionado o período de go-
zo, será comunicado por escrito, ao servidor, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, do
início do se
gozo.
Art. 103 - Vencido o prazo obrigatóri
q a concessão e gozo das
férias sem que a Administração tenha concedido, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias,
requerer a
mesma, sob pena de perda do direito.
8 1º - Recebido o requerimento, a autoridade responsável
terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos
sessenta di
competenti
da época d
as seguintes.
no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedin
gozo de férias, hipótese em que as mesmas serão re
SEÇÃO Ill
Da remuneração das férias
Art. 104- O servidor perceberá duran
integral, acrescida de 1/3 (um terço).
$ 1º - As vantagens que não
8 2º - Não atendido o dirá
erimento pela autoridade
o a fixação, por sentença,
uneradas em dobro.
te as férias a remuneração
mais estejam sendo perce-
bidas no momento do gozo de férias serão computadas propordionalmente aos meses de
exercício n
cício ou fra
(um terço)
dos cinco
ria, será di
tenha adq
aposentad
remuneraç:
período aquisitivo das férias, na razão de 1/12 (um d
Pão superior a quatorze dias.
$ 2º - O pagamento da remu
ais um mês antecipado referente ao período normal
ias anteriores ao início do mesmo.
SEÇÃO IV
Dos efeitos na exoneração, no falecimento e na
Art. 105 - No caso de exoneração, falecimento ou aposentado-
irido.
após doze meses de serviço, além do disposto no “c;
o relativa ao período incompleto de férias, na proporç:
por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO |
Parágrafo único - O servid
Oze avos) por mês de exer-
neração das férias, de 1/3
de gozo, será feito dentro
aposentadoria
vida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor
br exonerado, falecido ou
put”, terá direito também à
o de 1/12 (um doze avos)
20

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