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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 057/2023 - "CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACEGUÁ.
native_id757

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição transformada em lei — —
2023-08-29 Redação Final Publicada — —
2023-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 28/08/2023 para VOTAÇÃO.
2023-08-15 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 21/08/2023 para DISCUSSÃO.
2023-08-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 14/08/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-08-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-13 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T11:10:22.005805-03:00 Aprovado 5 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Marcu
do Rio Grand
Vossa Excelên
Prefeito, Vice-Prefeito e S
inciso IX da
concedido aos
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Janeiro de 202
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Vinicius Godoy de Aguiar,
do Sul, no uso de suas atribu
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Art. 1º
Constituição Federal
servidores
) com vigência desde 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
PROJETO DE LEI:
Fica concedida a reposição inflacio)
ecretários Municipais de Aceguá,
públicos municipais, no percentu
Parágrafo Único: O percentual de reposição
UL
Á
GABINETE DO PREFEITO
Nº do, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Concede a ss inflacionária aos
subsídios do prefe to, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais de Aceguá,
Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
ições legais, apresenta à consideração de
eguinte;
hária aos subsídios do
nos termos do Art. 37,
-0$ pelo mesmo índice
al de 5,93 (cinco, noventa
de 1988, atualizando
º de janeiro de 2023.
do caput deste artigo é
índice Nacional de Preços ao Consumidor —
a Dezembro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei
entárias próprias e específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
tos a partir de 1º de janeiro de 2023.
te do Prefeito Municipal de Aceguá 120 de j
Marcus Vinitius E! de/Aguiar
VA Prefeito /
/
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDaceg
INPC, no período de
serão atendidas por
de sua publicação,
BAIXA PARA AS COlyi
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
dessa Casa Legislativa,
têm por finalidade, realizar a reposição inflacionária anual aos subsídios do Prefeito,
do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais.
Isso porjque o Art. 37, inciso X da Constituição Federal
“a remuneraç
tle 1988, estabelece que
ão dos servidores públicos e o subsídio doas agentes políticos, membros
de Poder, pera de mandato eletivo e dos seem à municipais somente
poderão ser
sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
xados ou alterados por lei específica, assegura:
a a revisão geral anual,
Portanto, a reposição inflacionária anual dos subsídios ora proposta, é uma
garantia constitucional, que tem por finalidade repor o poder aquisitivo dos agentes
políticos, desde que observado os mesmos índices concedidos|aos servidores públicos
do Poder Executivo. No caso o percentual de reajuste proposto é idêntico ao
concedido aos servidores do Poder Executivo, tendo como
período de Janeiro a Dezembro de 2022.
indexador o INPC no
Contando com a compreensão dos Senhores vereadores, aguardamos a
apreciação e
Ga
votação da matéria.
binete do Prefeito Munigipal de Aceguá, 20 de
If
cius Us dé Aguiar
Prefeito /
/
Fone/Fax: (53) 3246.1
www.acegua.rs.gov.br — gabinete
60
acegua.rs.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Minie de Aceguá, no
uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determ!
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas e à
art. 16 da Lei
nações do inciso II do
vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para
realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2023,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à Lei
Orçamentária
Plurianual.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1
www.acegua.rs.gov.br — gabinete
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
60
acegua.rs.gov.br

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