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materia nº 251/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 251 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, COM A FINALIDADE DE ANALISAR A FALA DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DURANTE USO DA TRIBUNA NA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO DIA 19/06/2023.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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EXMO. SR. PRESIDENTE.







REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, COM A FINALIDADE DE APURAR FALA DO PRESIDENTE DURANTE USO DA TRIBUNA.





  



 O Vereador infra-assinado requer a Vossa Excelência, o envio de expediente à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar com a finalidade de analisar a fala do Presidente da Câmara durante uso da Tribuna na Sessão Plenária Ordinária do dia 19/06/2023. 

   







SALA DAS SESSÕES, 23 de junho de 2023.









                                                Vereador Pedro de Blanco - PTB  

































  Discurso do Ver. Foguinho em 19/06/23:

  Durante sessão ordinária ocorrida em 19/06/23, em posse da palavra, na tribuna, o vereador Anderson Foguinho afirmou que:

  Durante encontro na Câmara de Vereadores na quinta (15/06), havia sido dito que “colocariam dinheiro nas eleições para não deixar que ele se elegesse” e que isso viria de pessoas que presidem instituições e de “pessoas que se dizem campeãs de requerimentos” e lamentou essa fala afirmando que a política municipal enfrentava um momento triste e sem moral onde o objetivo de vereadores era o de impedir que “colegas permaneçam na câmara”. 



   Análise do fato:

   Primeiro, ressalta-se que não existe de nenhuma forma previsão legal para se gastar verbas contra candidatos em campanha política.

    Ou seja, a suposta denúncia do ver. Foguinho não apenas aponta um suposto planejamento de ataque político contra sua pessoa mas a premeditação de um crime grave.

    O vereador deixa claro, não só pelo contexto – um encontro de vereadores na câmara de vereadores – mas ao afirmar que as ações nascem de quem tem a intenção de impedir “colegas” de permanecer na Câmara, de que se trata de afirmações provenientes de outros vereadores, mais especificamente de vereadores que presidem instituições e de vereadores que “se dizem campeões de requerimentos”. 

    Tratando especificamente da sua afirmação que afirma que a premeditação do crime contra a sua pessoa vem do “vereador que se diz campeão de requerimentos”, o vereador Anderson automaticamente imputou – mesmo que sem citar o nome - ao ver. Pedro de Blanco a autoria do que afirma ser um plano criminoso que visa impedir a permanência dele na Câmara de Vereadores.

     Campeão só existe um, e o ver. Anderson sabe que o Pedro de Blanco e o campeão de requerimentos não somente por estar presidente dois anos no atual mandato, assinando os requerimentos do ver. Pedro de Blanco como também, pelas postagens na internet, que ele inclusive nesse mesmo discurso afirma que “as pessoas de Aceguá acompanham as postagens e stories”, ou seja, ele afirma que as pessoas acompanharam todo o trabalho de divulgação do Ver. Pedro de Blanco dos dois primeiros anos de seu mandato, inclusive as postagens com os dados mostrando a verdade: “o vereador Pedro de Blanco eh e anuncia nas redes sociais e stories que é o campeão de requerimentos”. 

      Sendo que inclusive a campanha nas redes sociais do Ver. Pedro de Blanco mostrando os dados sobre os recordes de apresentação de requerimentos se deu justamente para se defender de um ataque falacioso e mentiroso do próprio vereador Anderson Foguinho na Câmara de Vereadores, afirmando que o ver. Pedro de Blanco não tinha trabalho (legislativo) para apresentar, sendo que o vereador Pedro de Blanco é o recordista de apresentação de requerimentos e o vereador Anderson Foguinho tradicionalmente tem trabalho legislativo praticamente nulo em termos de apresentação de sugestões, projetos e requerimentos.



  Palavra do Ver. Pedro de Blanco: 

     O vereador Pedro de Blanco esclarece que a grave afirmação do Ver. Anderson Foguinho eh infundada, mentirosa, falaciosa, imputando uma falsa ação a ele, sendo inclusive essa ação uma ação criminosa.

     Que mesmo não tendo citado o nome do ver. Pedro de Blanco, o ver. Anderson Foguinho citou observações exclusivas e de amplo conhecimento da sociedade do mandato do ver. Pedro de Blanco com a finalidade maldosa de conectar o Ver. Pedro de Blanco com o ato criminoso, e em relação a isso, reconhece farta jurisprudência, que mesmo não citando o nome, apenas criando um contexto que permita a associação da pessoa a um fato criminoso definido e não praticado pela pessoa, pode se tipificar a ação como calunia como observa o juiz Luiz Eduardo Portela que condenou um jornalista por calunia mesmo sem ele ter citado o nome da vítima:

O juiz destacou ainda que o texto foi escrito após uma greve de professores, ocasião em que estes ocuparam um prédio público e a ordem de desocupação foi exarada pelo desembargador Edson Ulisses. “Neste diapasão, a crítica foi escrita colocando em dúvida a credibilidade da decisão proferida pelo magistrado, que é cunhado do governador”.

“Logo, não é preciso nem muito esforço interpretativo para chegar-se à conclusão de que os personagens equivalem ao governador do estado e seu cunhado desembargador”, completa.

“pela análise contextual de todos os depoimentos e das provas recolhidas, há prova suficiente de que o acusado ofendeu à honra subjetiva da vítima. “Mesmo que não haja referência expressa aos nomes dos personagens, dentro do contexto social e do âmbito de atuação das partes, sobretudo na comunidade jurídica, é perfeitamente claro o direcionamento do texto à vítima”.

      Durante a própria campanha o ver. Pedro de Blanco se limitou a praticamente não gastar verbas, sempre respeitou as regras e não tem absolutamente nenhuma desavença com o ver. Anderson Foguinho inclusive votou no ver. Anderson Foguinho para presidente da Cam. de Vereadores no primeiro ano do mandato.

     Sendo assim, não gastaria verbas de forma criminosa, quebrando regras para impedir que ele ou qualquer outro candidato logre êxito eleitoral.

      Para além do mais e principalmente, o vereador Pedro de Blanco, conforme é de conhecimento de geral na Câmara de Vereadores, sequer estava no encontro citado pelo ver. Anderson Foguinho no qual ocorreu o fato que ele denunciou.

     

   Ao conselho de Ética:

    O ver. Pedro de Blanco recorre ao Conselho de Ética que tem o poder a autonomia para assegurar que os andamentos da casa ocorram de forma harmoniosa, mesmo que pesem as desavenças políticas entre os vereadores, para que o mesmo CONSIDERE QUE:

     - É amplamente conhecido e divulgado o fato do ver Pedro de Blanco ser o vereador que mais apresentou requerimentos e que o ver. Pedro de Blanco não estava no referido encontro.

   - Existe reincidência por parte do Ver. Foguinho em ataques maldosos e falaciosos contra o ver. Pedro de Blanco, como foi apontado no próprio texto acima.

    - Não se trata de um simples debate político acerca de questões inerentes a função, mas sim de GRAVE ACUSACAO contra o vereador Pedro de Blanco que inclusive podem gerar consequências não somente no âmbito dentro da sociedade em que o Ver. Pedro de Blanco vive mas também o levar a ser investigado criminalmente.

E SENDO ASSIM:

    Peca o imediato esclarecimento e reparação na tribuna e por escrito do Ver. Anderson Foguinho por caluniar gravemente e imputar de forma dissimulada falso crime ao ver. Pedro de Blanco



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