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ESTADO DO RIO GRANDE D SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACE UÁ
GABINETE DO PREFEITO
ES
O DE LEI Nº de, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza abertura de crédito adicional dé
natureza especial no valor de R$ 9.112,82.
us Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
o Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Ossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder
— abertura de crédito adicional especial para o presente exercíci
o financeiro no valor de
R$ 9.112,82 (nove mil cento e doze reais e oitenta e dois centavos), nos termos da Lei
Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
as 07 — Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Orgão Aiii
mbiente Ea
| Unidade 01 — Unidade Administrativa do Planejamento
dia
Função 07 — Administração |
Subfunção 121 — Planejamento e Orçamento |
Programa “| 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Acão 2.011 — Gestão e Administração da Secretaria de
L S | Planejamento e Meio Ambiente |
“ Recurso 05000001 — Recurso Livre
as
| Código Descrição da natureza de despesa Valor e
3.1.90.11.00,00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — R$ 7.408,80
[ | Pessoal Civil E
[ 3.1.90.13.00,00.00 | Obrigações Patronais R$ 1.704,02
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no |valor de R$ 9.112,82
decorrerá por conta de dedução da seguinte dotação:
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Fone/Fax: (53) 3246.1660 -
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa egua.rs.gov:
ESTADO DO RIO GRANDE D SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACE UÁ
GABINETE DO PREFEITO
a 107 — Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Orgão A
h Ambiente
TE e
Unidade [01 — Unidade Administrativa do Planejamento
Função [07 — Administração
=)
Subfunção 121 — Planejamento e Orçamento nl
| Programa 0002 — Gestão e Manutenção de o
Acão ] 2.011 — Gestão e Administração da Secretaria de
ç Planejamento e Meio Ambiente
à
Recurso — | 05000001 — Recurso Livre aa)
Código Descrição da natureza de despesa Valor
| 3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado RS 9.112,82 |
Art. 3? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ma iníciys Godoy dé guiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete egua.rs.gov.br
Gabinete do Prefeito Ly de Acgguá, 22 de junho de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE D SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga) legislativa, para que
Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$
9.112,82, para fins de cobertura à despesa com a criação do cargo de FG 9 — em
substituição ao existente FG 7 — na Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito
rs
u pá de Ateguá, 22 de junho de 2023.
Aguiar
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (53) 3246.1 jóia
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa egua.rs.gov.br
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