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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 060/2023 - "AUTORIZA O CONTRATO DE COMODATO ENTRE A SOCIEDADE VICENTE PALLOTI E O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ" .
native_id768

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição transformada em lei — —
2023-08-29 Redação Final Publicada — —
2023-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 25/08/2023 para VOTAÇÃO.
2023-08-15 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 21/08/2023 para DISCUSSÃO.
2023-08-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 14/08/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-08-08 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-31 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T11:16:22.047238-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

Art. 1
de estrada em benefício do Município de Aceguá.
81º imóvel objeto desta Lei, constitui-se de
compreendido, do final do Corredor do Silêncio até a Gr
corresponde
1.090 há correspondente a 1.452,00 metros quadrados com
informações
82º 0
trânsito de
localidade.
Art. 29
Comodatário.
Art. 3º
4.320/64, autorizado a abrir crédito especial.
Art. 4º
Cc
O Rio Gran
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
ESTADO DO RIO GRANDE DO
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI Nº 050, DE 22 DE JUNH
Autoriza o Contrato
Aceguá.
s Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Munic
de do Sul, no uso de suas atribuições legais, apri
PROJETO DE LEI:
? Fica o Poder Executivo autorizado a receber é
A aproximadamente 4 KM (quatro quilômetros)
É)
imóvel descrito e caracterizado no parágrafo
ônibus escolares e transporte de alunos resi
O presente contrato é a titulo gratuito não ger
Fica o poder Executivo, nos termos do art. 43 da
À presente Lei entra em vigor na data de sua pub
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.166
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
O DE 2023.
Sociedade Vicente Pallotti e o Município de
senta à consideração de
im Comodato um trecho
um trecho de estrada,
anja do Silêncio, o que
descritas na matricula nº 62.378 (documento anexo).
dentes no entorno da
He junho de 2023.
SUL
de comodato entre a
ipal de Aceguá, Estado
situada em uma área de
as limitações e outras
anterior, destinar-se ao
ando qualquer ônus ao
Lei Federa nº
licação.
BAIXA PARA AS COMISSÕEB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga | legislativa, para que o
Município possa receber em Comodato um trecho de estrada em benefício do
Município de Aceguá, destinado ao trânsito de ônibus escolares e transporte de alunos
residentes no entorno da localidade.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1 ea
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa egua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE|ACEGUÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
MINUTA DO TERMO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI
CELEBRAM A SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI E O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:
SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI, entidade educacional,
cultural, beneficiente e filantrópica, instrita no CNPJ sob o
nº95.602.942/0001-56, com sede na cidatle de Santa Maria-RS,
na Av. Nossa Senhora das Dores nº 903, representada por
CLESIO FACCO, brasileiro, estado civil solteiro, religioso, CI nº
4045653914, inscrito no CPF sob d nº 669.963.090-34,
clesiofacco(Dhotmail.com, com endereço ha Av. Nossa Senhora
das Dores, 903, Santa Maria-RS, neste ato denominado
COMODANTE e o MUNICÍPIO DE ACEGJÁ. pessoa jurídica de
direito público, com sede à Rua 510 nº, 76, CNPJ nº 04.217.437-
0001/32, na cidade de Aceguá, neste ato, representada pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. MARCUS VINÍCIUS GODOY
DE AGUIAR, doravante denominatio COMODATÁRIO
formalizam o presente CONTRATO DE COMODATO, mediante
as seguintes cláusulas e condições e tonsoante as normas
estabelecidas nos artigos 579 a 585 do Cólligo Civil Brasileiro:
O COMODANTE, proprietário e livre possuidor, empresta em comodato ao
COMODATÁRIO, em caráter irrevogável e irretratável, um| trecho de estrada
compreendido, do final do Corredor do Silêncio até a Grania do Silêncio, o que
corresponde|a aproximadamente 4KM (quatro quilometros), situada em uma área
de 1.090 ha (mil e noventa hectares) correspondente 1.452,00 m? (mil,
quatrocentos e cinquenta e dois metros quadrados), com a$ limitações e outras
infomações descritas na matrícula nº 62.378 (documento anexo).
Quanto aos ônus judiciais ou extrajudiciais, dito imóxel, encontra-se com
hipotecas, descritas na matrícula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — A estrada a que se refere a CLÁU$ULA PRIMEIRA será
devidamente localizada e identificada, por intermédio de imagens por satélite, que
serão impressas e colacionadas ao projeto básico.
Av. Internacional, nº 321-E — Centro — CEP: 96445-000 — Aceguá/RS
Fone: (53) 3246-1606 — www.acegua.rs.gov.br — juriflico(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE|ACEGUÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
PARÁGRAFO SEGUNDO -— O detalhamento das modificações/alterações/aumentos
ou diminuições do trecho trafegável fará parte integrante do projeto básico em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO USO DO IMÓVEL
O COMODATÁRIO compromete-se a utilizar o imóvel Objeto deste Comodato,
Única e exclusivamente à finalidade que se destina, ou seja, pata o trânsito dos ônibus
escolares dé sua propriedade e no intuito de transportar os alunos residentes no
entorno da localidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os pontos de coleta dos alungs serão definidos e
especificados no projeto básico anexo ao presente.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS BENFEITORIAS
As benfeitorias de qualquer espécie, melhoramento, construções e acessões
de qualquer hatureza bem como eventuais reformas estruturais realizadas durante a
vigência do contrato de comodato, tendo em vista a necessidade de que o trecho
trafegável esteja apto e suficiente à passagem dos veículos escolares, serão de inteira
responsabilidade do COMODATÁRIO, inexistindo a possibilidade de ressarcimento
e/ou indenização, de modo que o COMODATÁRIO expressamente renuncia qualquer
direito, devendo ainda sempre requerer autorização, por escrito, para realizar
benfeitorias de qualquer natureza.
CLÁUSULA QUARTA - DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM
O COMODATÁRIO obriga-se a zelar pela integridade dp bem como se fosse
seu, restituindo-o após o término do contrato nas mesmas cohdições e parâmetros
definidos e executados conforme o plano diretor.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO:
O prazo de duração do comodato será de 10 (dez) anos, a contar da
assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O comodato poderá ser renovado por igual período,
mediante combinicação expressa. Ao término do prazo de renovação, o contrato será
rescindido, sem necessidade de notificação, devendo ser restitulda a posse direta do
imóvel ao COMODANTE.
Av. Internacional, nº 321-E — Centro — CEP: 96.
ACEGU | o) Fone: (53) 3246-1606 — Wwww.acegua.rs.gov.br — juri
5-000 — Aceguá/RS
icoBDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDI
PARÁGRAFO SEGUNDO -— Não ocorrendo renovação, ao término dos 10 (dez) anos
iniciais, o contrato será rescindido, mediante notificação ou avisa, com antecedência de
30 (trinta) dias, e findo deve ser restituída a posse direta do imóvel ao COMODANTE.
CLÁUSULA SEXTA: DOS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES
Durante o prazo contratual, a COMODANTE assegura ao COMODATÁRIO a
posse mansa e pacífica do imóvel ressalvando apenas as hipóteses de medidas
judiciais que impeçam a continuidade do contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a vigência do contrato, o COMODATÁRIO poderá
permitir a utilização do objeto do comodato a terceiros, em especial seus empregados
e prepostos, sem a necessidade de prévia anuência da COMODANTE, assumindo,
porém, toda € qualquer responsabilidade pela permanência desses no imóvel, inclusive
no que diz respeito a vínculos de natureza trabalhista e qualquer outro.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO
O presente contrato é de forma gratuíta, ou seja, realizado sem qualquer
contraprestação ao COMODATÁRIO, a título de aluguel ou qualquer outra prestação,
ressalvando as regras sobre utilização, manutenção e consdrvação previstas nas
CLÁUSULAS SEGUNDA, TERCEIRA e QUARTA, que não configuram aluguel.
CLÁUSULA OITAVA — DA PROTEÇÃO DA POSSE
Em o de turbação ou esbulho da posse do bem pdr atos de terceiros, o
COMODATÁRIO deverá tomar as providências cabíveis a fim de cessar tais atos, bem
como comunitar imediatamente tais fatos ao COMODANTE.
CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO CONTRATUAL
Sob pena de rescisão contratual, é vedado ao COMODATÁRIO sub-
comodatar, lotar ou emprestar o bem objeto deste instrumento à terceiros, bem como
ceder ou transferir o presente contrato sem prévia autorização, por escrito, da
COMODANTE.
Fone: (53) 3246-1606 — www.acegua.rs.gov.br — juridicoBDacegua.rs.gov.br
Av. Internacional, nº 321-E — Centro — CEP: 96445-000 — Aceguá/RS
ACEGUA f )
CLÁUSULA
Expifado o prazo contratual estabelecido na Cláus
COMODATÁ
DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDI
ACEGUÁ
CA
ula Quinta, deverá o
RIO restituir o bem nas mesmas condições estabelecidas e executadas
conforme o plano diretor, devendo fazê-lo em um prazo de 30 (tfinta) dias.
CLÁUSULA
As partes se comprometem, por si, seus herdeiros ou
integralmente os termos deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO FORO
Para
E por estarem justos e contratados, formalizam o presen
teor e mesmo fim, que vai por todos assinado,
vias de igual
testemunhas.
COMODANTE
SOCIEDADE
NICENTE PALLOTTI
CLESIO FACCO
Representante
TESTEMUNHAS:
1. NOME:
C..:
2. NOME:
C..:
acEGUA É )
dirimir eventuais dúvidas e controvérsias surgidas
contrato, as partes elegem o foro de Bagé-RS.
Av. Internacional, nº 321-E — Centro — CEP: 9
Fone: (53) 3246-1606 — www.acegua.rs.gov.br — juri
Aceguá-RS,
MARCUS VINÍCIUS
DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
sucessores a respeitar
em razão do presente
te instrumento em três
na presença de duas
19 de junho de 2023.
COMODATARIO
ÍPIO DE ACEGUÁ
ODOY DE AGUIAR
Prefeito de Aceguá
|
5-0D0 — Aceguá/RS
icoBDacegua.rs.gov.br

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