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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 061/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$600.000,00".
native_id769

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição transformada em lei — —
2023-08-29 Redação Final Publicada — —
2023-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 25/08/2023 para VOTAÇÃO.
2023-08-15 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 21/08/2023 para DISCUSSÃO.
2023-08-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 14/08/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-07-31 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T11:16:22.073740-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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TO DE LEINº
NA
PROJETO DE LEI:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
» DE 06 DE JULHO DE 2023.
( O Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor global de R$ 600.000,00.
À jneims Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
o uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de| Vossa Excelência e do
exdo Plenário p seguinte;
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais suplementares para o presente exercício financeiro,| no valor global de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/6H, a serem alocados nas
seguintes dotações:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públidos E
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 26 — Transporte
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Ação 2.039 — Manutenção e Conservação de Estradas Municipais
Recurso 05000001 — Recurso Livre
| Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 300.000,00
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros
— Pessoa Jurídica
150.000,00
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públigos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 15 — Urbanismo
Subfunção | 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa | 0008 — Mais Mobilidade
Ação | 2.038 — Manutenção e Conservação da Malha Viária Urbana
“BAIXA PARAAS
www.acegua.
Fone/Fax: (53) 3246.1660)
rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Recurso
05000001 — Recurso Livre
Código
Descrição da natureza de despesa
3.3.90.39.00.00.00
Art. 2º A cobertura do Presente crédito suplementar, no valor global de R$ 600.000,00
decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Redurso Livre, apurado no
exercício financeirb de 2022.
Art. 3º Esta
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
FonelFax: (53) 3246.1660
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
icifal de Aceguá, 06 d ulho de 2023.
i Zé guiar
Prefeito
150.000,00
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
Senhor Presidente
O presente
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global dé
necessidade em s
urbana e de estrad
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao
aprovação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, pará
as municipais.
que o Município possa
R$ 600.000,00, visto a
é dar continuidade aos serviços de manutenção e conservação da malha viária
Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Muni ipal de Aceguá, 96 de Julho de 2023.
Vini (4% e Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDaceg
Lia.rs.gov.br

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