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ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AÉEG
GABINETE DO PREFEIT(
Exmo. Sr. ij Barcelos Correa
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
N/Cidade
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso de
suas atribuições legais e em especial as contidas na Lei Orgânica Municipal, pelo presente, propõe a
seguinte: ao d
ENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023.
1 — Através do presente encaminhamos a Vossa Excelência, esta Mensagem Retificativa, onde se dá
nova redação a justificativa ao projeto de lei nº 049/20223, que passa a viger com a seguinte"
redação:
“ui penais
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, têm por
finalidade, realizar a reposição inflacionária anual aos subsídios |do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários do Município de Aceguá. Ê
Isso por que o Art. 37, inciso X da Constituição Federal & 1988, estabelece que “a
remuneração dos servidores públicos e o subsídio doas agentes políticos, membros de Poder,
detentores de mandato eletivo e dos secretários Municipais somente poderão ser fixados ou
alterados por Lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices”.
Portanto, a reposição inflacionária anual dos subsídios ora proposta, é uma garantia
constitucional, que tem por finalidade repor o poder aquisitivo dos agentes políticos, desde que
observado os mesmos índices concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo. No caso o
percentual de reajuste proposto é idêntico ao concedido aos servidores do Poder Executivo, tendo
como indexador o INPC no período de Janeiro a Dezembro de 2022.
Casei que a última reposição foi em janeiro de 2018, através das Leis Municipais nº
1600,1601 Eiras cabível a reposição retroativa.” NR
Contandi
com a compreensão dos Senhores vereadores, aguardamos a apreciação e votação
da matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá/18 de julho de 2023.
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Fone/Fax: (53) 3246.1660
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