ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
sr ROJE DE LEINº 053, DE 13 DE JULHO DE 2023.
o» Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
ed crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul
S.A.
arcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul,
o de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do Colendo Plenário o
eguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a|contratar operação de crédito
junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A — BANRISUL, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), no âmbito da linha de financiamento especial Banrisul, |que tem como base legal a
Resolução nº 4.995 do CMN, destinada a aquisição de equipamentos para produção e execução de
pavimentação asfáltica, observada as Legislações vigentes.
Art, 2º 0 prazo e carência será de 12 meses, sendo o prazo de amortização do financiamento a ser
pactuado de 48 meses.
Art. 3º Em caso de inadimplência, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargo da operação de crédito ao BANRISUL, o Município autoriza a vinculação, em caráter irrevogável e
irretratável, das receitas provenientes de quotas-parte do Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS.
Art. 4º Fica autorizado o pagamento de Comissão de Estruturação, Análise e Acompanhamento ao
BANRISUL, no valor de até 2% (dois por cento) sobre o valor financiado, a ser recolhido até a liberação dos
recursos.
PN UM Os recursos provenientes da operação de crédito a que sé refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 6º |Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias ás
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos dg financiamento a que se refere
o art. 1º,
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeit
Fone/Fax: (53) 3246.1660 dê
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ar |
DAS JUSTIFICATIVAS:
A aquisição dos equipamentos para produção e execução de pavimentação asfáltica vem
como instrumento para a reestruturação da malha viária de nosso município,
proporcionando a implantação de pavimentação asfáltica em ruas e avenidas e
manutenção dos pavimentos já existentes, trazendo qualidade de vida para a população
aceguaense.
Uma grande porção da malha viária do Município requer pavimentação. O município de
Aceguá pleteia em busca da aquisição de equipamentos para à produção e execução de
asfalto, visando ampliar a produção própria, almejando serviços mais eficientes no que
tange os serviços supracitados, tendo em vista melhorar a infraestrutura urbana do
município além de projetar futuros serviços de pavimentação asfáltica para zona
rural do município. Busca-se, agora, após obter sucesso junto à Câmara Municipal, ao]
conseguir assinar o Projeto de Lei e ter liberação para licitar o produto, o devido processo
de contratação para fornecer o objeto que tem os fins já citados nesta justificativa.
A aquisição dos equipamentos para a produção e execução do tipo Concreto Asfáltico
Usinado a Quente é imprescindível para o cumprimento das atividades que cabem à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a saber: pavimentação asfáltica de
vias e corredores de transporte urbano, recapeamento de vias em pedra ou co
pavimentação asfáltica danificada. A grande maioria do pavimento nas ruas e estradas
vicinais do Município é de estrada de revestimento primário, o |que resulta em patologias
constantes, exigindo manutenção das vias e recapeamento das pavimentações jê
existentes, através de projetos de requalificação da malha viária, adequando às exigências
de tráfego e mobilidade urbana no Município.
(0) Município é essencialmente agrícola, tendo um fluxo constante de escoamento d
produtos, a aquisição da usina garante mais acessibilidade e segurança no transporte e
trafegabilidade de maneira geral.
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[é soldos)