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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 064/2023 - "CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE ACEGUÁ".
native_id778

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição transformada em lei — —
2023-08-29 Redação Final Publicada — —
2023-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 25/08/2023 para VOTAÇÃO.
2023-08-15 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 21/08/2023 para DISCUSSÃO.
2023-08-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 14/08/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-08-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-19 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T11:15:33.628767-03:00 Aprovado 5 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE AC
) GABINETE DO PREFEITO
ÓJETO DE LEI Nº 055, DE 18 DE JUL
(O E Concede a reposiçã
subsídios dos Verea
Aceguá.
areus Vinicius
do Rio Grande do Sul, n
Vossa Excelência e do C
Godoy de Aguiar, Prefeito Munici
O uso de suas atribuições legais, apre
olendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º
dos Vereadores do Município de Aceguá, nos termos do
Constituição Federal de 1988, atualizando-os pelo mesmo
servidores públicos Municipais, no percent
cento) com vigência desde 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo Único: O percentual de reposiçã
ndice Nacional de Preços ao Consumidor
Dezembro de 2022.
é o apurado pelo í
Janeiro de 2022 a
Art. 2º As despesas deco
dotações orçamentárias próprias e específicas.
| Art 3º Est
produzindo efeitos a partir de 1
o
de janeiro de 2023,
uiar
p——
Ea
,
Fica concedida a reposição inflacio
Art, 37, inciso IX da
ual de 5,93 (cinç
a Lei entra em vigor na dat
EGUÁ |
HO DE 2023.
o inflacionária aos
dores Municipais de
al de Aceguá, Estado
enta à consideração de
nária aos subsídios do
índice concedido aos
o, noventa e três por
b do caput deste artigo
+ INPC, no período de
rrentes desta lei serão atendidas por
a de sua publicação,
o de 2023.
IXh PARAAS COMISSÕES
| Data:
2 BE
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
e Go
cegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE AC
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação
têm por finalidade, realizar a reposição inflacionária an
Vereadores do Município de Aceguá.
Isso por que o Art. 37, inciso X da Constituição Federal
“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio doas ag
de Poder, detentores de mandato eletivo somente poderão ser
Lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre
distinção de índices”.
Portanto, a reposição inflacionária anual dos subsídio
garantia constitucional, que tem por finalidade repor o pode
políticos, desde que observado os mesmos índices concedidos
do Poder Executivo. No caso o percentual de reajuste p
concedido aos servidores do Poder Executivo, tendo como
período de Janeiro a Dezembro de 2022.
Considerando que a última reposição foi em janeiro de
Municipais nº 1602/2018, mostrando-se cabível a reposição re
Contando com a comp:
apreciação e votação da matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 18 de J
ltd
Marcás Vi
Prefeito
+
Fone/Fax: (53) 3246.16
1
reensão dos Senhores vereadores,
EGUÁ
dessa Casa Legislativa,
ual aos subsídios dos
de 1988, estabelece que
a políticos, membros
ixados ou alterados por
ha mesma data e sem
5 ora proposta, é uma
aquisitivo dos agentes
aos servidores públicos
roposto é idêntico ao
indexador o INPC no
2018, através das Leis
troativa.
aguardamos a
ulho de 2023.
60
www.acegua.rs.gov.br — gabinete acegua.rs.gov.br
Eu, Marcus Vi
uso de minhas atribui
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Or
do Impacto Orçamentário — Finance
vista da estimativa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
nicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no
ções legais
enador de Despesas e à
e em cumprimento às » Ordrador do inciso II do
ro DECLARO existir
Tecursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2023,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Gabinete do Prefeito Mu icipal de Ace á, 18 de julho de 2023,
nici déb guiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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