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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 065/2023 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
native_id783

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição transformada em lei — —
2023-08-29 Redação Final Publicada — —
2023-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 25/08/2023 para LEITURA DE PARECER. Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 25/08/2023 para DISCUSSÃO. Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 25/08/2023 para VOTAÇÃO.
2023-07-31 Parecer favorável da comissão — Audiência Pública realizada em 18/08/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T10:33:09.800787-03:00 Aprovado 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 66

eguinte,
Art.
Constituição
de 04 de maib de 2000, as diretri
de 2024, compreendendo:
ao exercício
I-as
H-a
Hl-a
IV-as
V-as
VI-as
Vil-a
Parágra
I- Ane
PREFEITO DO
uas atribuições legais,
Capítulo I - Disposições Preliminares
metas e as prioridades da administração municipal;
Prganização e estrutura do orçamento;
$ diretrizes para elaboração e execu
disposições relativas às despesas do Mu
disposições sobre alterações na legislação tributária;
$ disposições gerais.
fo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
xo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
ESTADO DO
PREFEITURA
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, E
apresenta à consideração de Vos
RIO GRANDE
MUNICIPAL DE A
GABINETE DO PREFEITO
is
) !
ao
6, DE
Dispõe sobre
c
para o exercí
nicípio com pess
Ro SUL
28 DE JULHO DE 2023.
ção do orçamento e su
disposições relativas à dívida pública municipal;
EGUÁ
s diretrizes orçamentárias
O financeiro de 2024.
Stado do Rio Grande do Sul.
sa Excelência e do colendo
O Ro art. 165, 8 2º da
Lei Complementar nº lot,
ento do Município, relativas
as alterações:
pal e encargos sociais:
101/2000, acompanhado da memória
exercícios de 2
Complementar nº 101/2000;
ao disposto no art. 4º, $ 2º, inciso II, da
Lei Complementar nº 101/2000;
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º
e metodologia de cálculo;
b) da av.
c) das metas fiscais previst;
20, 2021 e 2022:
d) da evolução do
e) da origem e aplicação dos recu
f) da estimativa e compensa
£) da margem de expansão das Despesas Obri
conforme art. 4º,
$ 2º, inciso V, da Lei Complementar
aliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ang
as para 2024, 2025 e 2026, comparad
patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 9
rsos obtidos com a alienação de
Lei Complementar nº 101/2000;
ção da renúncia de receita, conforme à;
» 8 1º, da Lei Complementar nº
de 2022:
as com as fixadas nos
2º, inciso II, da Lei
ativos, em cumprimento
rt. 4º, 8 2º, inciso V. da
gatórias de Caráter Continuado (DOCC),
no 101/2000, cujo Tesultado, é meramente
Fone/Fax: (53) 3246.1660
acegua.rs.gov.br —
gabineteDacegua.rs.gov.br
PRE
indicativo | de alerta para a criação de
criação de novas despesas.
Il + Anexo II, de Riscos Fiscais e
Orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimenta
ao art. 4º, 43º da Lei Complementar nº 101/2000.
HI + Anexo III, de caráter ;
ESTADO DO RIO GRANDE E SUL
FEITURA MUNICIPAL DE A
GABINETE DO PREFEITO
EGUÁ
novas DOCC, ou da existência de espaço fiscal para h
Providências, contendo a avaliação dos riscos
dos Programas e Ações previstos no Plano Plurianual, com execução prevista para o próximo
exercício, ol qual deverá servir de referência Para O planejamento, podendo ser atualizado pela lei
Orçamentária ou através de créditos adicionais,
projetos em
2000.
IV “Anexo IV, informando as despesas para conservação do
and:
atrimônio público e para os
amento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101. de
Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art DA elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orça
entária e a execução da
Tespectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário consolidado,
de R$ 2.131 938,43 (dois milhões cento e trinta e um mil novecentos e trinta e oito reais e
quarenta e três centavos), conforme demonstrado no Anexo de Metas
Ia esta Lei.
projeto de 1
$1º meta de resultado
e
stimativas das receitas e despesas;
iscais constante do Anexo
primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do
Orçamentária anual, se
macroeconômicas utilizadas nas e
verificadas alterações no comportamento das variáveis
4:28 de hipótese prevista pelo 8 1º, 0 demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso 1
do parágrafo
devidamente atualizadas,
$ 3º Se
Prejuízo do dis
nico do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o
projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e
metodologia de cálculo
Posto no art. 65, IH, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta
resultado primário poderá ser revisada em decorrência da frustração dal arrecadação das receitas
que são obje
to das transferências previstas nos arts. 15 8, 159 e 212-A dal Constituição Federal.
8 4º Para os fins do disposto no & 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a
for observada entre os valores da arrecadação acumilada do exercício. em
menor que
comparação
85º
com igual período do ano anterior,
Nas hipóteses de ajustes da meta de resultado Primário, e para efeitos da audiência
Pública previstd no art. 9º, 8 4º da Lei Complementar nº 101/2000,| a meta alcançada será
comparada com|a meta ajustada.
Art. 3º As metas é prioridades
execução de programas e ações o
Plurianual e PG ad — Lei M
estão especifica
Para o exercício financeiro de 2023 relacionadas com a
rçamentárias estão estruturadas del acordo com o Plano
unicipal nº 1.818, de 27 de julho de 2021 e suas alterações,
as no Anexo III desta Lei,
$ 1º As metas e prioridades de que trata o caput, bem comb as respectivas ações
Planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da
Proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situações em que
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Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov. br
haja neces;
ocorridos.
$2
em demonst
b
próximo exercício.
Art.
orçamentá;
até o nível
Su
tem por fina
$2º
institucional
4.320/64.
$ 3º Os conceitos de fun:
são aqueles flispostos na Portar;
14 de abril d
$4º
modalidade
4.320/1964 é
Orçamento F
$5º As operações es;
serão consignadas em unida:
SEO)
Receitas vini
Aplicação, representad
art. 7º desta L
Art.
qualquer cré
pertencem as ações correspondentes.
Parágr:
Fiscal e da
liquidação e
aplicação 91]
Integrantes d
Art. 6º
receitas públ
entidades da
Município, d
orçamentária
e fu
ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
GABINETE DO PREFEITO
sidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais
Na hipótese prevista no parágrafo 1º
rativo específico, a ser
» as altera:
encaminhado juntamente com a
4º Na lei de orçamento
nção, subfun:
ção, programa, ação orçamentária e n:
e elemento.
O conceito de órg:
lidade agrupar unidades orçamentárias.
O conceito de unidade or
e sua classificação atenderá,
ção, subfunção,
anº 42
É 1999, e em suas alterações.
Os conceitos e códi
de aplicação e ele
gos de categoria econômica.
mento di
na Portaria Interministeri
ederal n.º 163, de 4 de mai
al da Secretaria do Tesouro
de orçamentária específica.
Os Fundos
Municipais constituirão unidade orçament
culadas a
Despesas relacionadas com seus objetivos,
os nas Planilhas de Despesas referidas no inc
El.
5? Independentemente da nature:
pi
za de despesa em q
dito orçamentário deve ser con
signado di
eguridade Social serão executadas obrigatoriamen
p
o Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Soci
Os orçamentos fiscal e da se
icas, bem como das despesas do
Administração Direta e Indireta,
evendo a correspondente execução
e financeira a que se refere o art. 4
guridade social com
s Poderes do Munic
inclusive fundações
ser registrada no sis
O SUL
EGUÁ
ções do Anexo III serão evidenciada:
proposta orçamentária para d
Capítulo III - Da Organização e Estrutura d
» à despesa será discrin)
atureza de despesa, detalhada:
ão corresponde ao maior nível da cla
çamentária corresponde ao nh
no que couber, ao disposto
programa, projeto, ati
do Ministério do Planejament
» 8rupo
e despesa são aqueles dig
o de 2001, e em suas alteraçõe
peciais relacionadas ao pagamento de en
E
Iretamente à un:
rd único. As operações entre órgãos, fundos e entidades
agamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utili
7 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Ó
8, 86º, da Lei Complem
o Orçamento
inada por órgão, unidade
ssificação institucional. que
enor nível da classificação
no art. 14 da Lei Federal nº
vidade e operação especial
o, Orçamento e Gestão. de
de natureza de despesa,
postos na Lei Federal nº
Nacional e da Secretaria de
5.
cargos gerais do Município,
a específica, e terão suas
entificadas em Planos de
isp V do parágrafo único do
ug for classificado, todo e
dade orçamentária à qual
previstas nos Orçamentos
por meio de empenho,
do-se a modalidade de
os, Fundos e Entidades
te
rg
al,
préenderão o conjunto das
ípio, seus fundos, órgãos e
instituídas e mantidas pelo
tenta Integrado de execução
entar nº 101/2000.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br —
gabineteDacegua.rs. gov.br
Á EN ESTADO DO RIO GRANDE DO pur RNA
Rb PREFEITURA MUNICIPAL DE AGEGU,
” /. | V6 GABINETE DO PREFEITO |
Ar. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encam
conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal,
Municípiole no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
inhado ao Poder Legislativo.
no art 93 da Lei Orgânica dó
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a tespectiva Lei Orçamentária
além dos quadros exigidos pela legislação federal:
I— discriminação da legislação básica da receita e da despega dos orçamentos fiscal e dal
seguridade Social;
Il — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atdndimento ao disposto no art.
12 da Lei Complementar nº 101/2000;
HI — demonstrativo da estimativa e compensação da renúnci
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acord
Lei Complementar nº 101/2000;
à de receita e da margem de
O com o art. 5º, inciso II. da
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas Por origem e as despesas por
grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade Isocial, conforme art. 165, $
5º, III, da Constituição Federal;
V — demonstrativo da receita por origem e planos de aplicaçã
o das despesas dos Fundos
Especiais de que trata o art. 2º, $2º, IL, daLei F ederal nº 4.320/ 1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do p
rçamento com a meta de
resultado primário, observando-se, no que couber, ao disposto nos 88 1º e 2º do art. 2º desta Lei;
VII — demonstrativo da fixação da despesa com Pessoal e [encargos Sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização con] a receita corrente líquida
prevista, conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº 13/2022. do
Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente;
VII + demonstrativo da previsão das aplicações de Tecursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais a Educação (Fundeb) de que trata a Lei Federal nº 14.11 /2020;
IX — demonstrativo da previsão da aplicação anual do Municí
pio em Ações e Serviços
Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012;
X — demonstrativo dos instrumentos de Programação a serem
financiados com recursos
de operações dk crédito realizadas e a realizar;
XI — demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo,
conforme o go 29-A da Constituição Federal, observado o disposto) no $ 2º do art, 13 desta
Lei:
Art. 8º À mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I — relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e Projeções para o
exercício de 2024, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente
líquida com o Pagamento da dívida;
II — resumo da política econômica e social do Governo;
HI - memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita q da fixação da despesa,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
observando-se, no que couber, ao disposto nos arts, 22,1,39e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 k
no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV|- demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu estoque nos
últimos três anos, a situação provável no final de 2023 e a previsão para o exercício de 2024;
V + relação dos precatórios a serem cumpridos em 2024 dom as dotações para tal fi
constantes na proposta orçamentária;
VI + relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pela
Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a identificação dos respectivos
projetos, atividades ou operações especiais, com destaque para og valores correspondentes às
priorizações.
Art.| 9º. Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações
destinadas:
I-às ações de alimentação escolar;
IH — às ações de transporte escolar;
II —|à concessão de subvenções econômicas e subsídios a petsoas físicas e jurídicas com
finalidade lucrativa;
IV —|à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital
e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V — à transferência de Tecursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de
rateio;
VI — ào pagamento de sentenças judiciais;
VII —làs despesas com publicidade institucional;
VIII + às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX —jao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da
Federação, observado o disposto no art. 57 desta Lei,
Art. 10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais
especificados|no Anexo II desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada
em, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso II do caput do art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais Para o atendimento de despesas não
Previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
ent único. Para fins de utilização dos recursos a que se É pad O caput, considera-se
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas
Alterações
Seção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 11, Os órgãos da Administração Indireta e o Poder a encaminharão à
Secretaria de Plibajamimara e Meio Ambiente, até 30 de agosto dg 2023, suas respectivas
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ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AC
GABINETE DO PREFEITO
propostas prçamentárias,
para fins de consolidação do Projeto de
as disposições desta Lei.
Pará,
em relação,
de aplicaçã
grafo único. O prazo estabelecido no caput também se
às deliberações que, por força de norma legal, devem e
o dos recursos vinculados:
I- ào Fundo Municipal de Saúde - FMS;
H —|ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
HI +
IV + ao Fundo de Manutenção e Desenvolv:
dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Art. 12. A elaboração,
princípio da publicidade,
amplo acess
Se
ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolekc
a aprovação e execução do orçamento
promovendo-se a transparência da gest
o da sociedade a todas as informações relativas a cada u
(o)
Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, $
GUÁ
>
SUL
Lei Orçamentária, observadas
drtita ao respectivo conselho
tuar em relação às proposta
ente - FMDCA;
imento da Educação Básica e de Valorização
bedecerão, entre outros. ao
Ro fiscal e permitindo-se o
ma dessas etapas.
I da Lei Complementar
nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na sele
consignados no orçamento.
$2º
orçamentári
83º
restritiva à
poderão ser
participação
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita
da alteração| da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais!
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo d
nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes aq
$ 1º Até 30 dias antes do encaminha
Legislativo, o Poder Executivo Munici
e as estimativas de receitas
respectivas memórias de cálc
821
ção das prioridades de investi
A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s)
à durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Se por questões de saúde pública, devidamente regul
circulação e reunião de Pessoas, as audiências públic
realizadas de forma virtual, mediante o uso de te
de qualquer interessado.
Wd
mento da Propost
pal colocará à disposição da C
para próximo exercício, inclusive da re
ulo.
o
ara fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e à
estabelecida pela Instrução Normativa nº 13/2022 do Tribunal de Cont
que lhe for decada considerar-se-á a receita arrecadada até
tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no art, 45 d
serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
I — tiverem sido ade
quada e suficientemente contempladas as
do patrimônio
público e para os projetos em andamento, constantes do
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www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.
entos, que terão recursos
para discussão da proposta
amentadas, houver medida
As de que trata este artigo
tnologias que permitam a
everão observar os efeitos
autorizados, a inflação do
os tributos, a sua evolução
exercício de 2024.
Orçamentária ao Poder
ara Municipal os estudos
eita corrente líquida. e as
Municipal, observado os
metodologia de cálculo
as do Estado ou da norma
mês de julho, acrescida da
a Lei Complementar nº 101/2000, somente
flespesas para conservação
Anexo IV desta Lei:
br
Il+a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. (0)
investimentos programados
de alienação d
crédito ou
Orçamentária e financeira.
Art.
Os procedimentos administrativos de estimativa
15:
financeiro & declaração do ordenador da despesa de que trata
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
SABINETE DO PREFEITO
disposto neste artigo não se aplica ab início ou continuidade dá
com recursos oriundos de o gn VO junio, de operações de
e bens, cuja execução fi
ca limitada Tespectiva disponibilidade!
O art, 16, I e H, da Lei
Complementar nº 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser| inseridos no processo que
abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
soil
Para efeito do disposto no art. 16, $ 34
entendem-se como des
da Lei Complementar nº 101/2000,
pesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2024, em
cada evento dg contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para Hispensa de licitação de que
trata o art. 7,
inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021,
$ 2º No caso de despesas com Pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem
geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas
cujo montante, em cada evento, não exceda a 40 vezes o menor padrão de vencimentos.
Art.
aperfeiçoamento de
termos do art. 15 desta Lei, deverão ser o
I- se for obrigatória de caráter
Lei Complementar nº 101/2000 e estar
em que entre gm vigor e nos dois exercí
a) aumento
cálculo, majoração ou criação de tributo ou c
l6. No caso de aumento
de despesas decorrentes
fla criação, expansão ou
ação governamental, que não se enquadrem Res de caráter irrelevante nos
de receita, proveniente
b) redução permanente de despesas.
H-se
Parágrafo único. No caso de
combate de situação
disposições do hrt. 65, 8 1º, II, da Lei
destinadas ao
Art. 17.
forma a prioriz
ão for obrigatória de caráter
da Lei Complementar nº 101/2000, dispens
O controle de custos e avali
recursos dos otçamentos das ações desen
orientado para di estabelecimento da relaç
das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
8 1º Os qustos serão apurados e avalia
se por base, a comparação entre as despesas
entre as metas físicas Previstas e as realizadas.
$ 2º Caberá
Setoriais de Custos,
serem realizados| com vistas ao aperfeiçoame
Municipal.
bservados os seguintes requis
tos:
continuado, cumprir os requisitos Previstos no art. 16 da
acompanhada de medidas de dompensação, no exercício
cios subsequentes, por meio de
de elevação de alíquotas, ampliação da base de
ontribuição: ou
continuado, cumprir os requisitos Previstos no art. 16
ada a apresentação de medida compensatória.
criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações
de calamidade pública, aplicam-se, no que couber. as
Complementar nº 10 1/2000.
ação dos resultados dos Programas financiados com
volvidas pelo Poder Públich Municipal deverá ser
ão entre a despesa pública | O resultado obtido. de
itindo o acompanhamento
dos através das operações 9rçamentárias, tomando-
autorizadas e liquidadas, bem como a comparação
à Secretaria de Administração e Fazenda organizar la formação de Grupos
oportunizando o acesso à treinamentos, reuniões técricas e outros eventos a
nto da gestão de custos na Administração Pública
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AC
GABINETE DO PREFEITO
º As informações sobre a previsão e execução física
» cujos totalidade de re iv
do cais) deverão ser objeto de destay
mestre do exercício, a ser apresen
finalístico
R$ 1.000.
das metas fiscais do último quadri
forma do att. 25 desta Lei.
Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento
Art.| 18. O Orçamento da Se
atender às ações de saúde, previdênci
provenientes:
I-d
ações e serv
2012;
guridade Social compreender
o produto da arrecadação de impostos e transferências c
iços públicos de saúde, nos termos da Lei Complement
II — tlas demais receitas c
no caput deste artigo:
HI — de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parág
demonstrativi
rafo único. O orçamento da seguridade social será
O previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º des
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Muni
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária A
metas bimestrais de arrecadação, a programaç:
cronograma de execução mensal para todas as
eventuais déficits financeiros ap
restabelecer eguilíbrio.
$1º0
cipal estabelecerá,
ato referido no caput deste artigo e os que o modifi
I — metas quadrimestrais
parâmetro para a avaliação de que
para o resultado primário acima
II — métas bimestrais de realiza:
Lei Complementar nº 101/2000, di
separadamente, quando cabível, as
cobrança da dívida ativa;
HI —
medidas de combate à evasão
$ 2º Excetuadas a:
judiciais, o cronograma d
previsto no art./168 da Co
Art. 20.
poderá afetar o
Lei, os Podere
movimentação
e desembolso do Poder Legislativo terá,
Na execução do orçamento, verificado
cumprimento das metas fiscais, e obs
$ Executivo e Legislativo, adotarão o
financeira observadas as respectivas fon
mecanismo d!
tes de recurso
tado em audiência pública na
da Seguridade Social
à, entre outros, com recursos
a nº 141, de 13 de janeiro de
ujas despesas integram, exclusiva
Seção III — Da Programação financeira e limitação de empenhos
nual, o desdobramé
ão financeira das
Unidades Orçamentá
urados no Balanço Patrimonial do ex
carem conterá:
trata o art. 9º, 8 4º da Lei Compleme)
ção de receitas, em atendimento
scriminadas, no mínimo, por
cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão é
s despesas com pessoal e encargos sociais,
nstituição Federal, na forma de duodécimos.
que o comportantento da receita ordinária
ervado o disposta no 8 2º do art. 2º
O orçamento seja superior 4
ue no relatório de avaliação
á as dotações destinadas a
pnstitucionais vinculados às
ente, o orçamento referido
evidenciado na forma do
ta Lei.
ftravés de Decreto, em até
nto da receita prevista em
receitas e despesas e o
rias, considerando, nestas,
greício anterior, de forma a
E)
da linha, que servirão de
htar nº 101/2000;
ao disposto no art. 13 da
origem, identificando-se
ejà sonegação fiscal e da
unidade orçamentária.
Precatórios e sentenças
corno referencial, o repasse
desta
a limitação de empenhos e
S, NAS seguintes despesas:
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
I- contrapartida para projetos ou atividades vinculados al Tecursos oriundos de fonte
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desdé
que ainda não comprometidos;
IH “obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciatla;
ELA. aquisição de combustíveis e derivados, destinada à fiota de veículos, exceto dos
setores de educação e saúde;
IV + dotação Para materiais de consumo e serviços de terceirds das diversas atividades;
V-— diárias de viagem;
VI- festividades, homenagens, Tecepções e demais eventos da mesma natureza;
VII + despesas com publicidade institucional;
VIII horas extras.
$ 1º) Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023,
observada a vinculação de recursos.
$ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I— despesas relacionadas com vinculações constitucionais e le ais, nos termos do $2º do
art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Corta dar Federal n.º 141, de
13 de janeiro de 2012;
I-as despesas com o Pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor:
HI — as despesas fixas e obrigatórias com Pessoal e encargos Sogiais; e
IV — as despesas financiadas com Tecursos de Transferências Voluntárias da União e do
Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art, 22 desta Lei.
83º O montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será
estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no, conjunto das dotações
Orçamentárias iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação de empenho,
na forma prevista no 8 2º deste artigo.
$ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a que
se refere o $ 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo
bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.
as iii O restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao isposto no art. 9º $1º,daLei Complementar nº 101/200p.
$ 6º Se prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na
ocorrência de a Pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação,
Art. 21. Observado o disposto no $ 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e [o
cronograma referido no 8 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiró da cota destinada ao
atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o| dia 20 de cada mês,
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mediante |depósito em conta bancária específica, indicada pelã Mesa Diretora da Câmarh
Municipal
$ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que
venham a fer arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo
Poder Exetutivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
$ 2% Para fins do disposto no $ 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia úti
do exercício de 2024, o saldo de recursos financeiros Era existentes na Câmara, será
devolvido |ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo das obrigações a Pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Pode
Legislativo:
$ 30 eventual saldo que não for devolvido no Prazo estabelecido no parágrafo anterior,
será devidamente registrado na contabilidade e considerado comg antecipação de repasse do
exercício financeiro de 2025,
Art.|22. As dotações dos projetos, atividades e operações, especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam| de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens el outros recursos vinculados,
só serão mbvimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
$ 1º|No caso dos recursos de transferências voluntárias e E operações de crédito, o
ingresso no| fluxo de caixa será considerado garantido à partir da assinatura do respectivo
convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes
aditamentos lque impliquem aumento dos valores a serem transferidas, não se confundindo com
as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso
previsto nos respectivos instrumentos.
8 2º À execução das Receitas é das Despesas identificará comjcodificação adequada cada
uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado bege é da vinculação, na forma
estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 01/2000.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houveil comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
$ 1º Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentátia de 2024 poderão ser
utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos
procedimentos referentes à fase interna da licitação.
$ 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativbs à gestão orçamentário-
financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das risponsabilidades e demais
consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
Art. 24. Para efeito do disposto no & 1º do art. 1º € do art. 42) da Lei Complementar nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho dá despesa correspondente,
no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumenta congênere.
$ 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de) serviços, consideram-se
compromissadas apenas as Prestações cujos pagamentos devam ser| realizados no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ y,
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º Sem Prejuízo do disposto no Saput, a inscrição ou à m
Ee lan ao cumprimento de dispositivos constitucionais e |
fiscais ou | mites de despesas, observadas, no que couber, as Tegras de restos a Pagar definidas na
Instrução Normativa nº 13/2022, do Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.
Art. 25. As metas de receitas e despesas Programadas para cada quadrimestre nos termos
do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o
final dos méses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos.
SAS Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante pr
É évio agendamento com o
Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências pú
blicas referidas No caput.
8 2º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida
restritiva à Girculação e reunião de Pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo
poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a
Participação de qualquer interessado.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. À abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
Tecursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964
$IºA apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais
será realizada por fonte de Tecursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da
Lei Compleme tar nº 101/2000.
8 2º Og recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de Precatórios ou de
requisições de Pequeno valor somente poderão ser cancelados paral a abertura de créditos
suplementares du especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
8 3º Nos casos de créditos à conta de Tecursos de excesso de arrecadação ou à conta de
receitas não Previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das
estimativas de Teceitas para o exercício, comparando-as com as estimitivas constantes na Lei
Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos
projetos se encontrem em tramitação.
8 4º Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I- superávit financeiro do exercício de 2023, por fonte de recursos:
II — créditos especiais e extraordinários Teabertos no exercício de 2024;
HI — valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte (le recursos,
$ 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para E do 8 2º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de
Testos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
$ 6º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 4º
desta Lei.
Er
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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Art,
autorizados na
órgão, nos termos do
27. No âmbito d
Lei Orçamentária de 2023,
do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. | 28.
conforme disposto no art. 167, 8
Executivo, até 30 de junho de 2024
Parágrafo único. A codifi
especiais e extraordinários poderá
que não haja
Art. 29,
utilizar, total ou
em créditos adicionais, mantida a e
Lei.
O Poder Executivo
ESTADO DO
PREFEITURA
SABINETE DO PREFEITO
o Poder Leg
RIO GRANDE D
MUNICIPAL DE AC
islativo, a abertura
com indicação de recurs
art. 43, 8 1º, inciso HI, da Lei Federal nº 4.32
- Quando necessária, a reabertura dos créditos é:
2º, da Constituição Federal, será
cação da Programação objeto da reabertura dos créditos
ser adequada à constante da Lei Otçamentária de 2024, desde
alteração da finalidade das ações orçamentárias,
poderá, mediante Decreto, transppr, Temanejar, transferir ou
parcialmente, as dotações Orçamentárias aprovadas n
Strutura programática conforme a
$ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
I- Transposições: desloc
alocados dentto
H — Remanejamentos: de
do mesmo órgão
ou de uma unitlade Orçamentária para outra;
HI — Transferên
capital, ou vicg-versa, d
trabalho.
$ 2º As
autorizada na 1
Art. 30.
Tecursos e das modalidades de aplicação da
créditos adicion
necessidades de
operacional ou é
ei Orçamentári
funções e subfunções.
Não serão considerados cré
ais, que poderão ser alterad
slocamento de dota
amento de dotações orçamentárias entre Programas de trabalho
ou unidade orçamentária:
cias: deslocamento de dotações de despesas cdrrentes para despesas de
entro do mesmo órgão ou unidade orçamentária
transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser destinados a
categoria de Piogramação existente e não poderão resultar em alteração do total da despesa
a, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por
ditos adicionais as modificações das fontes de
despesa aprovadas na lei
as por ato do Poder Executivo para atender às
execução orçamentária da despesa, desde que verificada
conômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade
prevista na lei Oiçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso dk ajustes na codificação
orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação
impliquem em mudança de valores e de
Art. 31.89
sua programação
a utilização men
despesas corrent
encargos sociais,
finalidade da programação.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
€ o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31) 1 )
poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante
sal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para
és de atividades e um treze avos quando se tratar de
constantes na proposta orçamentária.
ções orçamentárias de um órgão para outro
SUL
GUÁ
de créditos suplementares!
S compensatórios do próprio
/1964, procede; -se-á por ato
speciais e extraordinários,
efetivada Por ato do Poder
d Lei Orçamentária Anual e
s definições do art. 4º desta
e do mesmo Programa de
brçamentária e em seus
a inviabilidade técnica,
Vigente, desde que não
de dezembro de 2023,
despesas com pessoal e
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81
saúde, edu
amortizaçã
voluntárias
específicas
82º
entendidas aquelas co
dezembro d
Seç
Art.
a modifiquen
de 27 de julh
e metas desta
Sais
Federal, as eme
encargos socia;
$ 2º Para fi
consideradas i
I-as ém
mínimos previsto para os gastos
ações e serviç
H — as
judiciais;
HI —
de transferências |
crédito;
IV —
para despesas d
desta Lei.
Suae
reserva de contir
da Lei Orçament
Seçã
Art. 33. A destinação de recursos
o pagamento de
entidades pr
ni
26,27e28 daLe
$ 1º Em at
9?» Precatórios judiciais e
Excetuam-se do disposto
No caput deste artigo as de
cação e assistência socia
I, bem como
desp:
dito,
de re
s
aquelas relat
esas à conta de recursos
que serão executadas |
cursos.
e de operações de cré
Ea efetiva disponibilidade
Não será interrompido o
nstantes
2023, já tenha ult
Processamento d
no projeto de lei or
rapassado 20%
e despesas com
çamentária cuja ex
é (vinte por cento) do va
ão VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao
32. da ao projeto de lei orçamentári
gramas e objetivos
O de 2021 - Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretriz
Lei.
Não serão admitidas, com a Tessalva do inciso III do $ 3º
ndas que resultem na di
minuição das
is e com o serviço da dívi
da.
ns do disposto no o 3º
hcompatíveis com as diretrizes Orçamentárias estabeleci
endas que acarretem a aplicação de recursos abaixo
públicos de saúde;
emendas que não Preservem as dotações destinadas a
as Emendas que reduzirem o mont:
egais ou voluntárias da União e do Estado, alienaç
as emendas que reduzirem em mais de 10%
+ conservação do patrimônio público e p:
(dez por ce
ara os projet
Para fins do disposto no
Agência os recursos
ária Anual, fi
que, em decorrência de veto, eme
carem sem despesas correspondentes.
Subseção I - Das Subvenções Econôm
bonificações a produt
com fins lucrativos, p
Complementar nº 101/200
oder.
0.
ivad
ESTADO DO RIO GRANDE D SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AG GUÁ id
GABINETE DO PREFEITO
iva ao serviço da dívida,
a contratado.
Projeto de Lei de Orçamento
Programações d
» inciso I, do art. 166 d
com a manutenção e desenvolvim
ante de dotações suporta
art. 166, $ 8º, da Constituição
o VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas
para equalização de encargos fin:
ores rurais e a ajuda financeira,
á ocorrer desde que atendido
endimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320
esas correntes nas áreas da
oriundos de transferências
egundo suas necessidades
obras em andamento, assim
cução financeira, até 31 de
R OU aos projetos de lei que
da Lei Municipal nº 1.818,
és, disposições, prioridades
do art. 166 da Constituição
às despesas com pessoal e
a Constituição, serão
das por esta Lei:
dps limites constitucionais
ento do ensino e com as
O [pagamento de sentenças
das por recursos oriundos
ão; de bens e operações de
ntó) o montante destinado
Os jarrolados no Anexo IV
deral, serão levados à
F
ri ou rejeição do projeto
Físicas e Jurídicas
icag
anceiros ou de preços,
a qualquer título, a
O disposto nos artigos
(1964, a destinação de
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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gabineteDacegua.rs.gov. br
recursos a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o
por meio de s
auxílios para despesas de capital.
$24A
deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 —
Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvem
áreas de assis
GABINETE DO PREFEITO
caput
ubvenções econômicas, sendo vedada a transferência
S transferências à entidades privadas com fins aids
rans
te por meio pr
tência social, saúde, educação, cultura.
agricultura é política habitacional, nos termos da legislação específica
modalidade de aplicação “90 — Aplicações Diretas” e no elemento de
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”,
Art, E
1218307,
lucrativos que
saúde e educaç
Parágra:
funcionamento
Art. 36
destinada a ent
I — est
beneficiária;
Subseção II - Das Subvenções Sociais
- À transferência de Tecursos a título de subvenções sokiai
6e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades Privadas sem fins
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas delcul
ão.
II — estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
HI — sejam selecionadas Para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de atividades Ou projetos que contribuam diretamente para jo alcance de diretrizes,
objetivos e met
Amt 37,
as previstas no Plano Plurianual.
A alocação de Tecursos para entidades Privadas sem fins
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial
art. 12,8 6º, da
Art. 38.
Federal nº 4,32
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
Lei Federal nº4.320/1 964.
Subseção IV - Dos Auxílios
0/1964, que dependa da abertura de crédito adicional espec
1 — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para
educação especial:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
a título de contribuições o
ções Econômicas”,
Art. |34. No caso das pessoas físicas, a ajuda financei re
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamen de
, desporto, Betação de trabalho e renda,
fo único. As subvenções que se destinarem à cbbertura de déficits de
das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por lei específica,
nos termos do Art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital
A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
dades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
jam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade
À transferência de recursos a título de auxílios, previstos É art. 12, 8 6º, da Lei
FL.
somente poderá ocorre;
de que trata o “caput”
ferências a Instituições
ferida art. 26 da Lei
Ogramas instituídos nas
€ serão executadas na
despesa “48 — Outros
S, Nos termos dos arts.
tura, assistência social,
lucrativos, a título de
anterior de que trata o
al, somente poderá ser
a educação básica ou
ESTADO DO RIO GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
Ambiente;
H-
II + voltadas a ações de saúde e de atendimento dire
Por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas
assistência social na área de saúde;
com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de à
9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes n
a destinação Ide recursos guardar conformidade com os objetivos soci
Por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo pod
de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contem
de Gerenciamento
Para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e Preservação do Meio
to e gtatuito ao Público, prestadas
como| entidades beneficentes de
IV 4 qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,
V- Eine ro Para o desenvolvimento de atividades esport
formação e c
pacitação de atletas;
VI — destinada a atender, assegurar e a promover o exercício d
anne pessoa com deficiência, visando à sua habilitaçã
social e cida:
nia, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
VII — constituídas sob a forma de associações ou Cooperativas
de Resíduos Sólidos, de
regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010; e
que;
justificada e vin
de educação.
Tecursos previstajna Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fi
ainda de:
VIII — voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na
que trata a Lei
cordo com a Lei Federal nº
b plano Plurianual, devendo
ais da entidade;
tvas que contribuam para a
bs direitos e das liberdades
o, reabilitação e integração
formadas exclusivamente
er público como catadores
Pladas no Plano Municipal
Federal nº 12.305/2010,
área de assistência social
a) se destinem a Pessoas idosas, crianças e adolescentes em sithação de vulnerabilidade
social, risco Pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de Pessoas em situação dé vulnerabilidade social,
violação de direito ou diretamente alcançadas por Programas e ações We combate à pobreza e
geração de trabalho e renda;
$ 1º Nolcaso do inciso I, a transferência de Tecursos públicos déve ser obrigatoriamente
cul
ada ao plano de expansão da oferta pública na Tespedtiva etapa e modalidade
$ 2º Nol caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas |por meio de termo de
parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e
Processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Regursos Públicos para
Pessoas Físicas e J urídicas
Art. 39. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta Ego a transferência de
s lucrativos, dependerá
I — execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições
Privadas sem fin lucrativos;
II — estar regularmente constituída, assim considerado:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ y
SABINETE DO PREFEITO
a) no mínimo 3 (três) anos de existência, com Cadastro ativo, comprovados por meio dé
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastrd
Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste à Por autorização legislativa
específica na hipótese de nenhuma Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi
lo;
b) ne escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com
as Normas rasileiras de Contabilidade;
HI + ter apresentado as Prestações de contas de Tecursos ahteriormente recebidos, nos
Prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de Parceria, contrato ou
instrumento congênere celebrados;
IV — inexistir Prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5)
(cinco) anos exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com
efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos bu Teconsiderada a decisão
pela rejeição
V — não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade Previstas no art. 1º, inciso I, da
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
Cc) cujas contas relativas a convênios, termos de Parcerias, contratos ou instrumentos
congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal bu Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada Tesponsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os
Prazos estabelepidos nos incisos I, Il e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI- formalização de Processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente
O cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da
emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do| órgão de assessoria ou
consultoria póriia da Administração Pública acerca da possibilidade de Eelebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá, a Procuradoria Jurídica do municípia, verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta
seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 40. |É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio He recursos financeiros
ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expiessão monetária será
obrigatoriamente! identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 41, As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas
públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de meths e objetivos para os
e
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da
quais receberam os recursos.
Parágrafo único.
contratos ou
na internet
relação das
ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
GABINETE DO PREFEITO
Enquanto vigentes os respectivos co
Instrumentos congêneres,
O Poder Executivo deverá
CEGUÁ
E termos de parceria.
contribuições e auxílios, contendo, p
entidades privadas beneficiadas com
elo menos:
I-nome e CNPJ da entidade;
II — nome, função e CPF dos dirigentes;
HI — área de atuação;
IV- endereço da sede;
V-d
congênere;
VI -— valores transferidos e respectivas datas.
Art. 42. As transferência:
de instituição financeira ofi
empenho ser emitida até
instrumento congênere,
inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 43. Toda movimentação de recursos rel
de que trata esta Seção, por parte das entidades ben:
Se OS seguintes preceitos:
I - dep
transferência;
II — desembolsos mediante documento bancár.
bancária de titularidade do fornecedor ou prestador d
Parágrafo único. Quando formal
fornecedores o
parceria, o ajuste ou instrumento congê
espécie, desde gue a relação de tais p
documentos fiscais pertinentes identifiq
Art. 44. Não se aplicam a dis
Públicos mediante contrato de rate
pelo Decreto Federal nº 6.017/2017.
Art. 45. Observado o dis
de empréstimos e financiament
Pagamento de juros não inferio
exigências:
TE
raro |
Seção VIII - Dos Empréstimos,
Wwww.acegua.rs.gov.br —
s de recursos de que trata esta Seção
cial determinada pela Administração P
ata, objeto, valor e número do convênio, termo de parceti
Ósito e movimentação em conta bancária específica pj
ta, contrato ou instrumento
erão feitas por intermédio
blica, devendo a nota de
» têrmo de parceria, ajuste ou
observado o princípio da competência da de
Pesa, previsto no art. 50,
ativos às subvenções, contribuições e auxílios
eficiárias, somente será realizada observando-
ara cada instrumento de
io, por meio do qual se faça crédito na conta
e serviços.
Ilidade de pagamento de
ária, O convênio, o termo de
ização de pagamento em
agamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou
uem adequadamente os credores,
posições desta seção os recursos entregues a Consórcios
io, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 E
Financiamentos e Refihanciamentos
posto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão
Os destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao
Fone/Fax: (53) 3246.1660
concessão através de fundo rotativo ou programa governamental
gabinete Dacegua.rs.gov.br
res a 12% ao ano, ou ao custo de captação) e também às seguintes
específico;
H+
HI +
IV + assunção, pelo mutuário
outras desp)
91º
de emprésti
I-de
H-
HI —
Lei Federal
IV—
$ 2º
empréstimo.
8 3
financiamento
autorização
Art,
municipal, no
Art. 47. O projeto de Lei Or:
total do Muni
pelo Ministé
Constituição
Cap
Art.
criação de pis
C
admissão ou
compreendidas
deste capítulo e,
Parágra
Suas propostas Orçamentárias, r
pagamento d
e os eventuai
a revisão geral à
Art. 49,
Complement
Legislativo deverá
ESTADO DO RIO GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE AC
GABINETE DO PREFEITO
pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Pú
- formalização de contrato;
, dos encargos financeiros, d
esas cob financeiro, quando for o caso.
radas pelo agente
No caso das pessoas
jurídicas, serão consideradas como
mos ou financiament:
Os, as empresas que:
senvolvam projetos de responsabilidade socioambiental
integrem as cadeias produtivas locais;
empreguem pessoas co
hº 8.213, de 24 de julho
m deficiência em
de 1991;
Através de lei específi
ca, poderá ser concedido subsí
e financiamentos de qu
s e trata o caput deste artigo;
| As prorrogações e composições de
s e refinanciamentos concedidos com
Apressa em lei específica.
dívidas dec
recursos do
e
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida P
46. A lei orçamentária anual
garantirá recursos para pai
8 termos dos compromissos
gamentária somente poderá inclui
ípio, recursos provenientes de operações de crédito já
o da Fazenda, resp
ederal e em Resolução do Senado F. ederal.
ítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com P
48. No exercício de 2024, a con
Os, empregos e fun
ntratação de pessoal, a qualquer título, pelos Podere
as entidades mencionadas no art. 6º
no que couber, a Lei Complementar
cessão de vantagens,
nº 101/2000.
fo único. Os Poderes Executivo
o mês de julho de
S agréscimos legais com efeito fi
nanceiro no próximo exe;
nual da remuneração dos ser
vidores públicos e o cresc
o
ar no
01/2000, o cálculo das despesas com pessoal
ob
blico;
Adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lu
firmados, inclusive com a pr
eitados os limites estabelecidos no
ções ou alteração de estrutura d
dessa Lei, deverão
e Legislativo terão co
Para fins dos limites previstos no art. 20, inciso HI,
servar, no que couber e conforme as peculia
ventuais comissões, taxas e
prioritárias, para a concessão
proporção supetior à exigida no art. 110 da
ETOS;
dlio para o pagamento dos
orrentes de empréstimos,
Município dependem de
ública Municipal
ento da dívida pública
vidência social,
1)na composição da receita
gontratadas ou autorizadas
Artigo 167, inciso HI, da
essoal e Encargos Sociais
aumento de remuneração,
€ carreiras, bem como a
s Executivo e Legislativo,
obedecer às disposições
mo base de projeção de
flespesa com a folha de
resentadas até esse mês
feio financeiro, inclusive
Ento vegetativo.
TC)
im
alíneas “a” e “b” da Lei
dos Poderes Executivo e
ridades de cada caso, as
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br
diretrizes traçadas pela normatização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
uy
mediante at
Art. 51. O aumento da despesa com Pessoal, em decorrênci
relacionadas
artigos 20 e
IH - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
HI —
por tempo d
respeitada a legislação municipal vigente;
IV - prover cargos em comissão e funções de confiança;
Ve
Poderes Exec
para o exercíc|
a)
b)
e)
d)
e)
arágrafo único.
ESTADO DO RIO GRANDE e
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
GABINETE DO PREFEITO
no art. 6º desta Lei, que
101/2000, os valores respectivos, incluídos
com o objeto do ajuste, devem contar com individuali
previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária a
da mesa diretora da Câmara Municipal.
no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, respeita
22, parágrafo único,
conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
erminado para atender
criação dos cargos de Técnico ou auxiliar de saúde bucal,
de meio ambiente através de concurso público e lei especi
nomeação de servidores para os cargos de Oficial
Operador de máquinas, auxiliar de creche, Merendeira,
em vagas existentes através de concurso público;
nomeação
108/2002;
conçessão de
108/2002;
ampliação de vagas nos cargos de Oficial Administrativo, Auxiliar de Creche,
» Psicólogo, Agente Fiscal, Contador, Administrador e Agente Comunitário
Motorista
através de concurso público e lei específica,
O SUL
EGUÁ
No caso dos Contratos, parcerias, convênios e demais ajustes celebrados
pelos órgãos e entidades mencionados
substituição de servidores, para
como “Outras Despesas de
Complementar nº
diretamente
nas planilh:
relacionad|
Art.
antes do prázo
Executivo publicará os valores do subsídio e da Temuneração dos carbos e empregos públicos.
ia ai único. O Poder Legislativo observará o cumprime
que estas despesas, quando for o Cabo, possam ser contabilizadas
Pessoal”, nos moldes Previstos pelo $1º do art. 18 da Le
s de custo que os integram, bem como, sempre que possível, nos documentos fiscais
50. Em cumprimento ao disposto no art, 39,8 6º da Constituição Federal, até 30 dias
da Lei Complementar nº 101/2000) e cumpridas as exigências
Previstas nos artigos 16,17e 21 do referido diploma legal, fica autor:
iss
Tover cargos efetivos, mediante concurso público, bem
à necessidade temporária de exckpcional interesse público,
para fins de atendimento ao disposto no art. 96 da Lei Orgânica Municipal, ficam os
a e Legislativo, autorizados a concederem aumento
O a que se refere esta Lei nas seguintes condições, no Poller Executivo:
fica;
de funções gratificadas para cargos existentes
gratificação de função para as funções existentes no Anexo Ie II da Lei
eventualmente se refiram à
Os encargos, relacionados
ação nos instrumentos e/oul
O Poder Legislativo, o Poder
nto do disposto neste artigo,
de quaisquer das medidas
S Os limites previstos nos
izado para:
>
como efetuar contratações
Has despesas com pessoal
monitores de escola e fiscal
dra istativo, Motorista,
Psicopedagogo e Psicólogo
no Anexo II da Lei nº
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AC
GABINETE DO PREFEITO
$ 1? Também estão autori
da Administração Municipal:
18
realização de programas de treinamento;
II + proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante à
realização de programas informativos, educativos e culturais;
III melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infiaestrutura, especialmente no
que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
82º
lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos
demonstrar,
informações:
GUÁ
zadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal
proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante é
No caso dos incisos I, II, III e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de
correspondentes, deverão.
para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes
1 — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em
vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por pa de natureza de despesa, os
valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acrésc
Receita Corrente Líquida estimada;
e compatib
despesas e
mo percentual em relação à
idade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo sér indicadas as naturezas das
N— lide com do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira
i
s categorias de programação da Lei Orçamentária Anuál que contenha as dotações
orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
$3º
despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 4
data da sua
As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de
(quatro) meses contados da
elaboração, devendo tais documentos ser reelaboradps na hipótese de não ser
praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal.
8 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Po
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
or
Caput serão; considerados nulos de
disposições dos incisos I e II do 8 2º desta Lei.
8 6º As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber
relacionadas
poderão conter dispositivo com efeitos fi
eficácia da norma.
STA
Ds atos que provoquem aumento da despesa de que tratam
s disposições do $2º não se aplicam aos atos de concessão
der Legislativo, deverão ser
Constituição Federal.
os incisos I, II, Il e IV do
pleno direito, caso impliquem no descumprimento das
às proposições legislativas
com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho indenizatório, que não
nanceiros anteriores à sua ehtrada em vigor ou à plena
de vantagens já previstas
na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório bem como as despesas irrelevantes,
até o valor estabelecido no art. 15, 8 2º desta lei.
Art. 52. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7%
Corrente Líq
extras somenj
risco ou preju
te poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
ízo para a população, tais como:
(cinco inteiros e sete déci
Lida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativ
mos por cento) da Receita
», à contratação de horas-
situações emergenciais, de
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua. Fs.gov,
ESTADO D
I-a
H-as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou
NI 4
possível.
s situações de emergência ou de calamidade Pública;
a relação custo-benefício se Tevelar mais favorável E
zação para a realização de serviço ej
dad Único. A autori
S estabelecidas neste artigo, é de
Poder Exec tivo, nas condiçõe:
prefeito municipal.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação
Art. 5B. As receitas serão estimadas e discriminadas:
gislação tributária
à Câmara Municipal;
N — considerando, se for o caso, os efeitos
resultantes de Projetos de lei encaminhados à Câmara
Proposta orçamentária de 2024, especialmente sobre:
a) atualização d
I — considerando a le
vigente até a data d
orçamentária
o)
das alterações
Municipal até à
a planta genérica de valores do Município;
ão, atualização ou ade
alíquotas, forma de
relação à progressivid.
b) revis
Urbano, suas
inclusive com
quação da legislação sobre o Imp
cálculo, condições de pagament;
O,
ade desse imposto;
C) revis
ão da legislação sobre O uso do solo, com redefi
municipal:
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Se
e) revisão da
Imóveis e de Di
rviços de Q
legislação ap
licável ao Imposto Sobre Transmis
reitos Reais sobre 1
móveis;
À instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos el
de polícia;
8) revisão das isenções tributárias,
h) revisão das contribui
ções sociai
tenha sido evide
s, destinadas à seguridade s|
hciada através de cálculo al
tuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 54, Caso não sejam ap
essas o sejam parcialmente, de for
Executivo providenciará. confo
mediante Decreto.
Art. 55. |O Executivo Munici
incentivos ou benefícios fiscais de
crescimento econômico, a
classes menos fay
rovadas as modificações referidas no
ma a impedir a integralização dos recu
rme o caso, os ajustes necessários na p
natureza tributária ou não trib
geração de emprego e renda, ou beneficiar con
orecidas, conceder remissão e anistia para estimular a c.
O RIO GRANDE DO SUL EL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AC) GUÁ ;
GABINETE DO PREFEITO
bens;
m relação a outra alternativa
ktraordinário, no âmbito do
exclusiva competência do
[Tributária
na legislação tributária,
osto Predial e Territorial
nição dds limites da zona urbana
são Inter Vivos de Bens
Para atender ao interesse públid
rbgramação da despesa,
pal, autorizado em lei, poderá : ;
utária com vistas a estimular o
envio do projeto de lei
data de apresentação da
descontos e isenções,
ualquer Natureza;
pelo exercício do poder
O € à justiça social:
bcial, cuja necessidade
inciso II do art. 53, ou
fsos estimados, o Poder
conceder ou ampliar
tribuintes integrantes de
abrança da dívida ativa.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
P
devendo ess
$ 1º A concessão ou ampliaç
não tributária, não considerado na es
estudo do impacto orç.
ou isoladamé
t
amentário e fi
nte, as seguintes medid:
ESTADO DO
Es benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento
ão de incentivo ou benefício fisd
nanceiro e somente entrará em
RIO GRANDE D SUL Ss
REFEITURA MUNICIPAL DE AC UÁ is
GABINETE DO PREFEITO
da receita.
al de natureza tributária ou
dependerá da realização do
Yigor se adotadas, conjunta
Imativa da receita orçamentária,
as de compensação:
ento de receita proveniente
! de elevação de alí
criação de tributo ou contrib
majoração ou uição;
b) can
equivalente.
$ 2º Pó
neste artigo,
transferência
percentual que
pela Fundação
celamento, durante O período em que vigorar o benefi
derá ser considerado comi
supere a variação do Ín
Instituto Brasileiro de
$3º Não
dice Nacional de Preços ao Co
Geografia e Estatística - IBGE.
Se sujeitam às regras do $ 1º:
I-a homologação de
pedidos
legislação mun
de isenção, remissão ou anistia
icipal preexistente;
Il —a concessão de incen
cujo impacto seja irrele
da Receita Corrente Lig
HI — os incentiv
Vante, assim considerado o limite de 0,05%
uida prevista Para o exercício de 2024,
Os ou benefícios fiscais de n
de acordo com as disposições do art. 65,8 1º
Art. 56. Conforme
outubro de 1966, Código
Complementar nº 101/2000
dívida ativa, cuj
cancelados, me
permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Fe
Tributário Nacional, e o inciso H, do &
Os custos p
E ara cobrança sejam superiores ao crédito
iante autoriz:
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 57.
Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da
101/2000, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajuste
custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivament
programas de sep
educação, cultura
» Saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente,
execução de proj
etos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo| único. A Lei Orçam
contemplar recursos orçamentários sufi
caput deste artigo.
Art. 58. Por meio da Secretaria Munici
Executivo deverá atender às solici
tações encaminhadas pela Comissão de
Fiscalização Fina
nceira da Câmara Municipal, relativas a
quota, ampliação da base de cálculo,
tio, de despesas em valor
E para efeito do disposto
nsumidor Amplo calculado
apresentados com base na
tivos ou benefícios fiscais de natureza ti
(cinto centésimos por cento)
atureza tributária ou 1
» HI, da Lei Complementar nº
deral nº 5.172, de 25 de
Os créditos tributários lançados e não ark
ação em lei, não se constituindo como renún
urança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
entária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
cientes para o atendimento das despesas de que trata o
pal de Administração
informações quantitativas e
butos que são objeto de
onstituição Federal. em
ibutária ou não tributária
ão tributária concedidos
º 101/2000.
3º do art. 14, da Lei
ecadados, inscritos em
tributário, poderão ser
tia de receita.
Lei Complementar nº
e/ou contratos, para o
para o atendimento de
tributária e ambiental,
listamento militar ou a
s
ç
a
e Fazenda, o Poder
Finanças, Orçamento e
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
qualitativas
art. 94 da Le
propor modifi
da parte cuja alteração é proposta.
Art. 60. Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão
forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e o|
créditos adicionais.
Art. 6]
Adicionais, nó
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consider:
quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação!
unidades Orçamentárias, funções, subfunções, Programas, ações, nat
tomplementares julgadas necessárias à análise d
GABINETE DO PREF EITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ a
a proposta orçamentária.
Art. ie Em consonância com o que dispõe o & 5º do art. 166 Ha
Constituição Federal e o
in à Câmara Municipal para
quanto não gstiver concluída a votação
oficial de imprensa, de
E decretos de abertura dos
- Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos
S casos de inexatidões formais.
am-se inexatidões formais
ou descrição de órgãos,
ureza da despesa ou da
receita e fontes de Tecursos, desde que não impliquem em mudança de byalores e de finalidade da
Programação.
Art. 62
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de julhg
Marcus Vi CL Aguiar
Prefeito Municipal
de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
as diretrizes Orçamentárias a serem executadas por esta dp
2024, na conformidade do contido no Plano Plurianual e que norteará a
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, atendendo disposição legal, to
As metas estabelecida no Presente Projeto de Lei, foram
conta a possível realização do Orçamento anual que posteriormente aportará a esta Casa.
Pela importância deste Projeto, pedimos “vênia” aq
aprovação da p)
resente matéria.
ESTADO DO Rio GRANDE DO|SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
ntém as metas fiscais e
durante o Exercício de
ei do Orçamento Anual.
fixadas, levando-se em
Douto Plenário. para
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de julho, de 2023.
T (ds odoy
efeito Munici
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
Aceguá
“eyul| ep oxtege OuPLLIZ Opeynsay op ojnoje> Ou Sady Op SOJtBoUeUIy
S9J9ney 9 EXIE3 ap apepiiqluodsip 'sepinp se sepeiapisuos Jos WoAsp ogu Woquie “euuI] ep ewpe ouPuLIg OPeynsoy Op Ojnojpo
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BLIOUJ9IN 9P sagÓInququos a sexey “soysoduuy
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“5nay 9P asajodiy eu no “seswguossoeuw sjanguen Sep Ojuswejsoduoo op Jopuadap e “oquegua on “seo!qnd sejuoo seu ougnba o sen1asaud esed aquapyns a eupssooou
8E6'TET'T SH) tuo ejsinoud ajuawyjen) L S9JU9109 SOJOJPA UI SeuPtuLId sesadsap a sejiadas se esed OJsInaJd JOJPA O as-opuefajoo - 6
“esadsap a eyjo001 ep sagóafosd sep oquaweyjegap o PIUOPIAo Z0 ejJogel y “TI'EPO'gTg'os Su
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“(00'0 $u) wa sepewnsa “epivp ep soguezuo à SOJnf Woo sestooueuy sesadsap se as-opui PSA '00'000'000'TS Su Wa eysinaud piso jejo esadsap e sosinaau PP Sajuo se sepoy sepesapisuoo “wissy -ostssueuiy ouguinba
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MUNICIPIO DE ACEGUÁ/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
TABELA 01 - Parâmetros Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesa:
* Indicador
1- Os parâmetros acima foram Clan para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores
pertinência, ou não com as origem/espécie/rubrica de
cprrentes e constantes, de acordo com sua
ita e/ou grupo de natureza de despesa.
2 - Os percentuais referentes ao novata do PIB, Taxa Slic e Tí
axa de Câmbio foram extraídos do "Relatório Focus" divulgado pelo Banco Central do &rasil
(https:/Mmww.bcb.gov.br/publicacoes/f us) em 07 de julho de 2023.
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Apuração Conforme a Instrução Normativa nº 13/2022, do TCEIRS
| - RECEITAS CORRENTE
9
Deduções da Receita Coi
Outras deduções
IV - RECEITA CORRENTE
(-) Recursos de Emendas
natureza 1.7.1.0.00.00.00 &
V - Receita Corrente Líquic
(-) Recursos de Emendas
VI - Receita Corrente Líqui
recursos do RPPS,
de natureza 1.7.1.0.00.00.00 com complemento de vínculo 3120)
MUNICÍPIO DE ACEGUÁIRS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
Tabela 03 - Estimativas para a Receita Corrente Líquida
ELST E 7 7 FO
5 (Exceto Intraorçamentárias é 55.730.677,51 | 58.643.743,89 | 61.694.134,67
HER SE E Spa
rente 747712749 | 7.875.845,47 8.294.054,92
HOR E ES DAE RES SS]
LÍQUIDA PREVISTA (I-Il+Ill 48.253.550,02 7.898,42 | 53.400.079,75
Parlamentares Individuais (código de
om complemento de vínculo 3110)
la para Fins de Endividamento 48.253.550,02 | 50.767.898,42 | 53.400.07975
Parlamentares de Bancada (código
da p/ Despesas com Pessoal 48.253.550,02 | 50.767.898,42 | 53.400.07975
L
;
MUNICIPIO DE ACEGUA/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
Tabela 04 - Estimativa do Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para
PODER EXECUTIVO
RCL (alínea
Limite Máximo Legal - 54 % da
Limite Prudencial - 51,30 % da R
“b” do inciso Ill do artigo 20 da LRF)
26.056. 917,01
| 2475407116 |
[O objetivo do demonstrativo & evi
[Poder Executivo e Legislativo.
3) quando as despesas com pesso
al superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo,
inciso Il do & 1º do artigo 59;
b) o limite prudencial Corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e L
parágrafo único do artigo 22 c/c aljnea “a” do inciso Ill do artigo 20, ambi
|! - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remunei
jcontratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Con:
Il - criação de cargo, emprego ou função;
Jill - alteração de estrutura de Carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo Público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada à reposição decorrente de
servidores das áreas de educação, Saúde e segurança;
- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso || do 5 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previst:
egislativo. Quando superado, d
Os da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das|
ração a qualquer título, salvo os derivados de sentençi
stituição;
(c) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo,
[que houver incidido no excesso deperá adotar providências para a eliminação do percent;
ss doartigo23,e0 Município sljeito às restrições dos 55 3º e 4º do mesmo artigo,
além das vedações previstas no pará)
ual excedente no prazo e condições
todos da LRF.
CL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 6.043.931,89 27.394.240,91
Limite de Alerta - 48,60 % da ROL (inciso Il do 8 1º do artigo 59 da LRF, | 2J67319865] 25.952.438,76
o e e]
Limite Máximo Legal -6% da REL (alinea *b do inciso TT do artigo 20 da LRF) 289521300] d04607307] 3.204.004,78
Limite Prudencial - 5,70 % da ROL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) | 275045285] — degar7021] 3.043.804,55
Limite de Alerta - 6,40 % da RCL inciso Il do 8 1º do artigo 59 da LRE) 260569170] 274146651] 2.883.604,31
idlenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Legal, Prudencial e de Algrta para as Despesas com Pessoal do
caberá a emissão do alerta de que trata o|
RB judicial ou de determinação legal ou
as na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
FL.
O período de 2024 a 2026
ESSES
28.836.043,06
de acordo com o estipulado no
seguintes vedações:
ppposentadoria ou falecimento de
rafo único do art. 22 da LRF, o Poder
stabelecidas nos 58 1º e 2º e co
“SOpessad01g
Je8eg e Sojsay sop sopinby “SOJfedUEUI] SBJBnPIy SO à januOdsIp One O topuasJduos anb 'sagônpap se souauw epepiosuos Bajjqnd epinp e apuodsaJ03 - 199 — epinbr epepyosuo) epa
“sopInpU! OpIS WasoAnoy anb ta oquawes Jo Op opón3axa e ajuesnp soged OEU 3 000 9P Olew ap ap Jjued e sopa siepIpnÍ soLQ7eza1d sOp -
“OqUauBSIO OU SEJ13734 OWIOD Opejsuos weyua 'sasaw azop
BJ0HBJUI OzEId DP PJOquiS 'anb no Sesau 320 e JOadns ozesd wa opSezmuowe esed OUP213 ap sagõe sado ap opóezipas PP 9pnuia wo sepiunsse “oidirun r 1 Sagãed!.
'sopejem no E 'Sojny) ap oessiuia op SeJUS11099p se BAISNpu! 'oidpiunIy op SeJjodueUL; SagÃeSugo sep -
:opesnde jej03 ajuequou o 3 — epepygosuo exliqna epina
ne o e =
'EMPpUSZeJ OPSEMSIUIWpy ep PAjeNSIuIwpy opepiun :31NOS
SddY 0)99x3 - soo5ezg1owy Ez
Sdda 0399x3 - soBiedu3 77
OHP913 SP Saodeiado - LZ
eprapeM opEzIeo Sojuawebed / 0!po19 ap sogápuado
ccor Lzoc
BPIAIG BP OSINISS O OEJEZRIOWIV Sp O OHP91D 9P soodeisdo ap Jenuy eweibouois
epinbm BPepIosuoZ epi e wos 194 BP Ojuawgawoduoo ap opsinaid
(se'pLipsL'92) Izs9gesze-61) (1-1 = 11) VAINDN VAVANOSNOD VaIAa
0v'567'728 EL bh666Z SddW 0)99X3 - SOJSIUBUIJ SoJoAeH sieuad
S9'sbr'028 Sddk Op Sojsa1 0)9X3 - Sopessod01g Jebed E Sojsou (-
c6€ 968'6L SddW 399X3 - ejnig exies ep epepiliquodsig
TS 988'GTE'6L (1) vxivo aa SIavVaNisINOdSIa
000Z-S0-S0 é Seso1aysod sougjedsy
(ug'cegops:1) |(LL'Grores61) (sr'800:z28'61) |(zo'pzo-L00:b1)
LV 860708 eres 808 68'27€'L89 vL rec oL6
[9l'97esesT [eocoosier [79 9LLoocL [crooozeca
Sp v9S09/ 2 | 9/9762b777 [85 O8oseotz [| 00'9€c99LG0Z
9roscecoo |oscerecaaz [08 LreOLSLZ | cobzo sos
(sojuswejs2:ed SAISN|9U!) jenjeguos Epi
BUBIIGON Epa
() vavamosnos ValAIa
opies
teor
epinbm epepyosuos epiAIg ep ogônjona ep OABPISUOUSA - 50 VIIBVL
PEOZ VEVA SVINVINTINVÕHO SIZINLINIA JQ 37
Sa/ynoaov aa OIdiSINNN
opies OlDoJoxI
Lzoz
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º
Receita Total (Arrecadação)
Receitas Primárias (1)
Despesa Total (Pagamentos)
Despesas Primárias (mn)
Divida Pública Consolidada (DC)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Aba
FONTE: Unidade Administrativa da A
as receitas e despesas com as fontes
no cálculo abaixo da linha.
O objetivo deste demonstrativo é esta
dos fatores determinantes para o alcai
resultado primário, ficou em R$ 3.206,
lingresso das receitas primárias (não fin
]
39.921.987,60, estabelecendo-se 3,61
das receitas correntes, que apresentara
de receita tributária, patrimonial e de t;
No anexo de metas fiscais, que acompa
apurados e especificados no Relatório R|
daquele ano era de R$ 26.154.114,85 q
de acordo com os conceitos estabelecid!
» $ 2º, inciso |)
ESPECIFICAÇÃO
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acirha da Linha (1) =(1=11)
xo da Linha
NOTA: A elaboração desse demonstráti
elecer uma comparação entre as metas fixadas e O resultado obtido no exercício anterior
ce ou não dos valores estabelecidos
Assim, conforme demonstrado em pisa pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terc
As receitas não financeiras oa
comprometendo, dessa forma, a obtenção do superávit primário.
Em parte, esse resultado é em ee do desempenho << favorável
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO
Metas
Realizadas em
Metas Previstas
| 45.818.276,01
43.128.012,90
opcional cfe. Item
d
Valor Previsto |” ValorRealizado
2022
como metas, visando a atender o disposto no art. 4º,
25,30, valor 282,46%
superior à meta estabelecida paraoa
nceiras) foi capaz de
eiro quadrimestre do exercíci
no, que era de (R$ san
S 43.128.012,90, superando em 17,28
%a projeção para o período de R$ 36.773.420,58.
acima da previsão Orçamentária. Não
obstante a sua expansão, corresponderam a 3,49
um incremento de 23,61 %em
relação ao valor consignado no orçamento.
nsferências correntes,
Destaca-se
hou a LDO para 2022, estipulou-se o montante da dívida fiscal líquida em (R$ 11.543.189,
sumido de Execução Orçamentária, e avaliados ao final daquele exercício apontam que
e, comparado com o montante apurado ao final do ano anterior (2021,) apresentou um
's no Manual dos Demonstrativos Fiscais, representa o Resultado Nominal pelo criterio Al
02.01.03.01 da 132
ibilidade de caixa e haveres financeiros do Ri
ao da edição da LDO (2022),
$ 2º, inciso | da LRF,
suportar o total das despesas primárias (não financeiras) do exercício.
As despesas não financeiras atingiram R$
Pó do total das receitas primárias não
/ desfavorável >> apresentado pela receita, tendo sido gremio condicionado pelo comportamentd
O exercício de 2022 0 desempenho dos Brupds
que superaram a expectativa, respectivamente, em 20,67 %, 805,25 %e 17,28%.
76). Contudo, os resultados efetivamente
estoque da dívida, atualizado em dezembro
créscimo de R$ 6.185.350,64, valor este, que,
aixo da Linha.
8.678.276,01,
6.354.592,32
'o MDF. Portanto, não devem ser considera
incluindo análise
financeiro de 2022 (art. 9º, 84º da LRF), o
1). O desempenho verificado demonstra quéo
“ERUBaSISUOS Ens e Úuisse Opuepuapina 'sjenuy seja ap - T OAgESUOLIAG OU Sepey
BAjDadsas e a sepezyyn SessituaJd se 'eSojopozaw e “sBJojeA so “gzoz à STO “pzoz ap soppuaxa so esed SBOsInaud SE OpSPjas wa ef “OQ S
aUsa! Sep sieosy sejau ap soxaue sop soprenxa wejo 'epinbr epepyosuos eping
? PPepIOSUOS epINa “jeunuoN opeynsay op oesinasd PP SesojeA SO gg 'sIenUy Seupjuaweds0 sto7 senpadsos sejad sopezeme weJo; Ezor à zzoz *rcor ap OUPlLI OPEYINSAY 9 Sesadsag “seja ap sagsinaud se someja sasojea so
“SW ep“ Ospu! *z $ sp ue ou epnuoS opsisodsip e “wisse *opuudwno “epinbr epepyjosuoo eping 2 epepyosuoy PQNd epINa jeunuoN opegnsay 'ougwnd Opeynsay 'sestadueuij BN sesadsag “SeJtaoueuIs
OEN Seja “/230] eyjadoy É Sajussajos (gro o STOT) sejuingas stop so esed owos Waq (EzoZ à zzoz 'Tzoz) SSJOLIBJUE SO Jaxa S91 SO ese Se) Dajagejsa se
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SIBISY Seja Se sepemsuowap OES “wissy -seumjn SeSSap EDUBISISUOS E Opuepijea “sesmny seagoadssad a epessed opSnoaxa opueuiquos “odua) op eyuI ewn wa 12251 e2nyjOd ep asijpue e spiuusad e PULIOS ap * |eosty eomod ep,
OgSeijene Joyjow ewn esed *sajuingas soppsoxo Sn Sop 3 Sajouaue sowpJaxa san sop sieosy seja se SUGOS SagÓeuoju! se epuguedsues Jep 9 ongensuotag OP Onnafgo O “NIS ep steost3 Sonnensuowag sop jenueiy o auuojuo)
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(111) seuguwud sesadsag
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SIVOSIS SVLIIN 3 OXINV
; SVINVINIINVÕÃO SIZINLINIA 3Q 137
t SY/YNDIDY JA OIAPINNA
(11 0spU! “sz 5 *st "UE “347) E OANENSUoULISG — dINV
Patrimônio/Capital
Reservas
FONTE: Sistema Atende, Nei
(2020, 2021 e 2022),
Líquido.
Federal nº 4.320/64,
AMI - Demonstrativo 4
PATRIMÔNIO LÍ
PATRIMÔNIO LÍQ
Resultado Acumulado
Ajustes de Exerc. Ante
O presente demonstrati
Conforme estabelecido
ativos da entidade depoi
administração direta) oul
reservas de lucros, as ações em tesouraria,
cumpre destacar que, na
apesar de não terem sido
É preciso enfatizar quea
"Resultado Acumulado",
Em termos consolidados,
2020 a 2022, aponta que
Ainda, conforme pode se:
investimentos e equilíbri
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2024
LRF, art. 4º, 6 2º, inciso Il)
QUIDO
| 10,00%] 4)
27.697.481,78
0,00% -
63,10% 39.230.424,46
EE = a
-IPM, Unidade Responsável MUNICÍPIO DE AC
47.354.269,73
0,00%
| 0,00%
66.927.906,24 | 100,00%| 49)
EGUÁ, Data de Emissão 28/07/2023, Ho;
ição do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores
fins do disposto no art, 48,8 2º, inciso III, da LRF.
o visa a demonstrar a evolui
para
elo Manual de Contabilidade Aplicada
de deduzidos todos seus passivos. Int;
egram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no
capital social (no caso das em;
presas estatais), as reservas de capital, os ajustes de av;
Os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patri
linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de ajustes de exercíci
considerados na apuração do resultado do exercício, tiveram influência da variação
Administrão Direta do Município,
não apresentando no seu balanço as nomenclaturas previstas na Lei Federal nº 6.404/76,
P Município utiliza a nomenclatura de "Superávit ou Déficit do Exercício".
ia evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonst|
f saldo patrimonial aumentou de R$ 49.837,447,67 em 31.12.2020 para R$ 75.051.7
observado, o Município encerrou as contas de 2022 com superávit patrimonial, cujo:
orçamentário,
ao Setor Público, o Patrimônio Líquido a a o valor residual dos
bem como as Autarquias e as Fundações Públicas, Seguem as normas da Lei
91,51 em 31.12.2022.
FL.
aso dos órgãos da
liação patrimonial, as
onial. Nesse aspecto,
s anteriores, os quais,
o saldo do Patrimônio
Assim, em vez de
fada para o período de
$ principais fatores foram
MUNICÍPIO DE ACEGUÁIRS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso Ill)
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2020
RECEITAS DE CAPITA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Óveis
Alienação de Bens |
Alienação de Bens |
di t Í g
Investimentos
Regime Geral de
SALDO FINANCEIRO
Inversões Financeir
Amortização da Dida
DESPESAS CORREN
Regime Próprio dos $
O demonstrativo acima ter
alienação de ativos, ocorrid;
pelo art. 44 da Lei de R Pp
alienação de bens e direito:
por lei aos regimes de previ
EXERCÍCIO DE 2024
RSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LL
s
ES DOS REGIMES DE PREVID.
idência Social
ervidores Públicos
Pre
as origens e as aplic;
por aba destacar
exercícios anteriores ao da edição
es dos recursos obtidos,
s nos
a LDO (2020, 2021 e 2022).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos,
es] as Fiscal que p
pelo Mui
erivada da
191.709,49
icípio, com a
je forma prescrita
157.607.68
157.607.68
157.607,68
1.522,67
Ivo se destinada
FL.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2024
AME - Demonstrativo/7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso v)
R$ 1,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025 2026
43.419,69
TRIBUTO | MODALIDADE
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
Contribuintes que
aderirem à
modalidade
Descg
IPTU 44.939,38
Contrib. com 1 (um)
imóvel de propr,
renda 1,5 salário
mínimo
Contribuintes que
aderirem à
modalidade
IPTU Vide Obsevação
Abaixo
Previsto em
Projeto de Lei
50.000,00] 51.800,00) 5361 3,0p
150.000,00 | 155.400,00 | 160.839,00
241.910,90 | 250.619,69 259.391,38
inistrativa da Administração Fazendária.
TOTAL
FONTE: Unidade Ad
Nota 1: Os valores da rei
Poder Executivo.
Nota 2: Os valores da renúncia projetados para 2025 e 2026, foram calculados a partir dos valores dd
sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Para 2025; 3,60%
Para2026:] 650%]
Esse demonstrativo tém por objetivo mensurar os valores serão objeto de renúncia fiscal de receita nos exercícios que
compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão
adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF.
núncia para 2024 foram previstos de acordo com informações da Administração Tributária do
2024 aplicando-se,
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento qu visa, entre outros objetivos, fomentar o de: nvolvimento
econômico do Municbio, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e
aumentar a renda pericapita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais,
desonerando determihados segmentos da sociedade do Pagamento de alguns tributos, como é o cão da isenção de
iptu para os eposentads de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida respons;
bilidade, é salutar
O uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado ao Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Comd sabido, os entes
da federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é
tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Constituição Federallem seus artigos 70 e 165, 5 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de fes como
nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de
instituição, previsão o: ntes da
fetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos
Federação, como requ
ito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e confbrme as diretrizes estabelecidas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de
renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos
municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, |, da LRF, o
qual determina que a nd ncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e dle que não afetará
as metas de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativd não precisarão
ser compensadas pelo deito de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da basé de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição, pojs a compensação já estará ocorrendo no âmbitd do processo
orçamentário de estimativa das respectivas receitas.
L
a, Sa |
MARGEM
AMF - Demonstrat
(:) Transferências Con
Redução Permanen
Margem Bruta (Ill
Saldo Utilizado da
Novas DOCC
Novas DOCC gerad
Margem Líquida de
Fonte: Unidade Adi
A Demonstração
Em outras palavra
aumento perman
contrato, ou ato n
exercícios, cumpri
2024, foi calculado
de natureza de des
margem líquida de
meramente indicat|
possibilidade de cri
DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTI
vo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
te da Receita
Decorrente de Reteitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
o FUNDEB
ento Permanente de Receita (|
argem Bruta (IV)
Relativas a PessbaleEncargosSociais > 1]
Relativas a Outr
as por PPP
xpansão de DOCC (V) = (NI-IV)
inistrativa do Planejamento
a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter contin
assegurar que não haverá criação
, O demonstrativo identifica o aumento
inte da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela deri
A
Desse modo, para estimar o aumento
incremento real, ou seja,
trbutárias e de transferências correntes,
Na mesma linha, o aumento permanente das des;
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
NUADO
EXERCÍCIO DE 2024
R$ 1,00
Valor Previsto 2024
(1.421.218,04)
334.025,76
(1.755.243,80)
stitucionais
263.609,32
[| Tqas760873)
1.157.608,73
2.106.399,24)
(954.506,56)
(1.151.892,68)
948.790,51
ado visa a
de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.
permanente de receita para suportar o
ada de lei,
perior a dois
UA
rmativo que fixe a obrigatoriedade de
do, dessa forma, a disposição contida
execução por um período s
no art. 4º, 8 2º, inciso V da LI
permanente das receitas em 2024 considerou-sé o
a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas
no biênio 2023-2024.
pesas de caráter obrigatório que terã
pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2023-2024
pesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim,
expansão. Quando negativo (SEM MARGEM), o resultado apresen
vo de alerta para a criação de novas DOCC. Quando for positivo é
ação de novas DOCC.
impacto em
nos grupos
ao saldo da
do é
ndicativo da
ie aaa a O e Do JU
MUNICÍPIO DE ACEGUÁIRS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROV DÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2024
ARF (LRF, art 4º, 6
| PASSIVOS CONTINENTES |] PRO
RE A 7 RR
Cc O O
Dívidas em Processo de
Reconhecimento
aee dC O O E
Assunção de Passivos Logar | atoa ao 1] mg q
Ta é Abertura de Créditos Adicionais a partir
100.000,00 [SUBTOTAL 100.000,00
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS TRE
Frustração de Arrecadação | 500.000,00 [Redução de despesas co rentes. | 500.000,00
Ce e mp am
Va a À E
Discrepância de ERR [TT
Outros Riscos Fisca O E AS SMS ET O
SUBTOTAL 800.000,00 [SUBTOTAL 500.000,00
rota TT focosoogo rota. | |] Tonosooo
O Anexo de Riscos
negativamente nas ç
caso as situaçãoes
da LRF.
1-Os valores AE aos PASSIVOS CONTINGENTES, representam a estimativa de possível
iscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar
ontas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas
acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, 8 3º
obrigações em 2024 cuja existência será confirmada somente em caso de olorrência de um mais
eventos futuros que hão estão totalmente sob O controle do Município da entidade. Também poderão
representar possíveis obrigações decorretes de eventos passados, mas que não estão reconhecidas
contabilmente e tampouco contam com previsão de recursos no orçamento porque é improvável a sua
liquidação em 2024,
2- Os DEMAIS Hd FISCAIS PASSIVOS estão relacionados principalmente aos riscos
orçamentários relacionados com a possibilidade da ocorrência de impactos negativos na execução
orçamentária, devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizatem (frustração de
arrecadação) e à necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas (abertura de créditos
especiais e/ou extraordinários) ou orçadas a menor (créditos suplementares)
se Município de
Aceguá
ANEXO
BLEJUSLIEÍIO-OEN — ON |ejoodsa opóeiadO - 30 apepimy - V OJelod — q :odiy (,)
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