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CÂMARA MUNICIPAL DE VERE.
Estado do Rio Grande do
Comissão de Legislação, Justiça e R
CAMARA DE EREADORES
ACEGUÁ - RS
REQUER O ENVIO DE
er ÇA DES vi dis EXECUTIVO REITERA
o a DO PL 043/2023 QUE
e SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE ACEGUÁ
; SOLICITADAS ATRAVÉS DO PROTOCOLO Ni
465/2023.
de expediente ao Poder executivo reiterando a solicitação de readeguação do PL 043/2023 qu
Institui o Código Sanitário do Município de Aceguá, encaminhada através do Protocolo n!
0465/2023, conforme Orientação Técnica nº 10.71 9/2023, especialmente no que concerne aos iten:
grifados na orientação, visto não ser possível ao Poder Legislativo
presente matéria, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme segue:
vigilância sanitária é matéria de conteúdo estr
| competência e interesse do Município e rela!
consultoria. III. Diante de todo o exposto,
viabilidade do Projeto de Lei nº 43, de 2023,
Leis. (IGAM, O.T. nº 10.719/2023).
edação Final
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final requer à Vossa Excelência, o envi
De resto, infere-se que a aplicação de sr especificações técnicas à
| sanitária, cuja maior parte escapa à análise funilamentalmente jurídica des
| natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula, por si só,
| manifestação das comissões permanentes e a convicção dos membros dest
Câmara e, ainda, assegurada a soberania do Plenário, opina-se que,
observadas as ressalvas descritas nesta Orientação Técnica, conclui-se pel
trâmites do processo legislativo até deliberação do Plenário desta Casa de
SALA DAS SESSÕES, 07 de agosto de 2023.
| Vereador REN
Presidente da Comissão
ORES DE ACEGUÁ
ul
a realização de emendas n
amente técnico, de privativ.
iva ao seu poder de políci
em conclusão, respeitada
para então seguir os demais
UZA DA SILVA
e-mail: camaraacegua(D gmail.com
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
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