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A Vereadora infra-assinado apresenta à Vossa Excelência e
do Colendo Plenário a seguinte;
à consideração
Emenda ao Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023
Art.1º- Dá nova redação aos parágrafos 1.9,3.9,4ºe 5,4 do Art. 1.º do
Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2023,
NATE 19;
$ 1.º Os títulos previstos neste artigo serão entregues emjSessão Solene. NR
$3.º As Proposições para a concessão dos títulos referidos neste artigo
deverão ser protocoladas trinta dias antes da data pretendida com aj indicação do nome
de quem será homenageado, dos respectivos dados e das razões que justificam à
honraria, observados Os critérios definidos nos incisos | Il e
NR
HI dol caput deste artigo.
$ 4º Havendo duas, ou mais, indicações para cada espécie de título. será
obedecida a ordem do protocolo. NR
8 5.º SUPRIMIDO
Art.2.º Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigbr na data da sua
publicação.
Aceguá, 09 de julho de 2023.
Justificativa
Saliento que restringir a concessão de títulos h
mês de aniversário do município, dificulta a escolha de outras datas e Ocasiões. sendo que a
proposição ora apresentada não obsta a concessão no mês de ad dao do município,
oportunizando a escolha da data mais adequada para as homenagens.
doidos ou emérito ao
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