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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2023 - "INSTITUI O INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ.
native_id795

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição transformada em lei — —
2023-11-07 Redação Final Publicada — —
2023-10-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 06/11/2023 para VOTAÇÃO.
2023-10-26 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 30/10/2023 para DISCUSSÃO.
2023-10-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenaria Ordinária do dia 23/10/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-10-18 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-04 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-11T19:23:09.101060-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Plenário o s
Marçus Vinicius Godoy de A
Grande do is no uso de suas atribui
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
GABINETE DO PREFEITO
Institui o Incentivo Fiscal
Município de Aceguá.
guiar, Prefeito do Município de
ções legais apresenta a considera:
uinte;
ESTADO DO RIO GRANDE no SUL
EGUÁ
ic ' 08 DE AGOSTO DE 2023
de Redução do ITBI
Aceguá, Estado do Rio
ção de Vossa Excelência e do
Art. 1º Altera à alíquota
ato de publicação da presente Lei:
Art. 2º Sendo benefici
urbano e rural do Município, nos s
I - Imóveis rurais até 5
0,5% (zero virgula cinco por cento);
H+
(um por cento);
[|
[em
1,5% (um virgula cinco por cento).
a
$SIP-As extenções de áreas referidas nos incisos I, Il e III 4
CNPJ.
Art, 3º O prazo para pagamento das referidas guias de ITBIs
cretaria da Fazenda.
contar da liberação dada pela Se
Art. 4º à
alíquota reduzida.
Art5º
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
do ITBI pelo período de 45 (quark
ados com a presente Lei os imóve
eguintes termos:
O ha e imóveis urbanos a alíquota
Imóveis rurais acima de 50 ha até 120 ha a alíquota do
- Imóveis rurais acima de 120 ha até 250 ha a alíquota
pós o período de vigência da presente Lei, cess
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
nta e cinco) dias a contar do
is localizados no perímetro
do ITBI será reduzida para
ITBI será reduzida para 1%
do ITBI será reduzida para
erão totalizadas por CPF ou
será de 10 (dez) dias úteis a
am os incentivos referente a
ipÃI de Aceg » 08 de agosto de 2023.
| “BAIXA PARAAS COMISSÕES
| Data 2) | 08/2023
E idaiaca id a
Fone/Fax: (53) 3246.166
cégua.rs.gov.br
CI DES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
(6) ip de Lei Complementar que ora encaminhamos
ara apreciação dessa Cas;
Legislativa, têm por finalidade criar Incentivo Fiscal de Redução do IT
Ino Município de Aceguá.
Gabinete do Prefeito Mu ici
I de Aceguá, 08 de agosto de 2023.
initius Godôy fe Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) Pra
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDac gua.rs.gov.br

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