texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6
Art.1º Fica o
2º da Lei Ordin
ar nova redação ao art.
ária nº 323/2004.
“Art. 2º Os inca dos Conselhos Municipais, quando em viagem e a serviço
destes órgãos, farão jus ás diárias de vi
mais o pagamey
Marcus Vinicius Godo
do Rio Grandé do S
Vossa Excelên:
Parágrafo único: ...
Art. 2º Esta Lei entra em vi
Lei Municipal n
Gabinel
P 1.348/2014.
ul, no uso de suas atribu
cia e do Colendo Plenário o s
Poder Executivo de A
te do Prefeito Municipal d
Aceguá, 01 de à to de 2023,
Mareys Vini dd uia
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACE UÁ
GABINETE DO PREFEITO
O DE LEI Ns, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
Altera parcialmente a Lei
que fixa diárias para memb
ros dos conselhos
Municipais.
Y de Aguiar, Prefeito Munici
ições legais, apre
eguinte;
PROJETO DE LEI:
ceguá, autorizado a d
agem no valor de 210,00
(duzentos e dez reais)
to de passagens de ida e volta.” NR
gor na data de sua publicação
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
Ordinária nº 323/2004
pal de Aceguá, Estado
senta à consideração de
» ficando revogada a
BAIXA PARAAS COMISSÕES
Data;ç9) (08
[2
És s
ESTADO DO R
PREFEITURA M
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
(0) ais de Lei que ora encam
Legislativa, têm por finalidade, alterar o
Conselhos Municipais.
Gabin
ete do Prefeito Municipal de Ac
Prefeito
UNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
ESET A JAVA:
inhamos para ap;
valor das diáriá.
inicjus G 4.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
IO GRANDE DO $UL
Á
reciação dessa Casa
s dos Membros dos
eguá, 01 de agosto de 2023.
ai
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPÉSA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Municípib de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determihações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Orglenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeifo DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá,01 de agosto de 2023.
q a
LEI MUNICIPAL Nº 1346/2014 - NIVEL 1 a NIVEL 6
Soales Delabary
$ecfetário da Administração
e Fdzenda
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul,
aprovou ejeu sanciono a seguinte:
membros dos conselhos municipais de Aceguá.
em viagem e à
equivalente |a 60 % (sessenta por cento) do valor da Unida
Salarial do municí
Secretária Municipal correspondente a sua vinculação,
Município de Aceguá
Gabinete do Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 323/2004.
=5E ORDINÁRIA Nº 323/2004.
Fixa diárias para membros dos
municipais.
conselhos
Julio Cezar Vinholes Pintos, Prefeito Municipal de
Faço saber que a Câmara Municipal
LEI
Art. 1º.- É fixado o valor das diárias
serviço destes órgãos, farão jus ás di
de Vereadores
de viagem dos
ias de viagem
Art. 2º.- Os membros dos conselhos dis de quando
e de Referência
pio, mais o pagamento de passagens de ida é volta.
Parágrafo único- Para a liberação das diárias, apontada
no “caput” deste artigo, o Presidente do Conselho, encaminhará requisição a
encaminhamento a Secretaria Municipal de Administração e F.
a concessão das di
para posterior
azenda.
Art. 3º.- Fica limitada, em número de 2 (duas) a cada mês 5
árias fixadas por Conselho na presente Lei.
Município de Aceguá
Gabinete do Prefeito
Art. 4º.- As despesas decorrentes
Por conta da dotação orçamentária da Sec
conselho requisitante das diárias.
da presente Lei, correrão
Tetária em que esteja vinculado o
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal 28 de dezembro de 2004.
Engº Agrº Julio Cezar Vinholes Pintos
Prefeito Municipal
open original →