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s
Art.1º
as alíneas “a,g,”
pela Lei Ordinária nº 1.346/2014.
PROJETO DE LEI:
do art. 13 da Lei
Art. 13...
$1º..
a) Nível 1a 4-R$ 210,00; NR
b) Nível 5a 6-R$ 267,75;
c) CCla4 -R$ 210,00; NR
d) CCSa9 -R$ DOIS:
Gabinete do Prefeito Municipal
N/A 02 de a
injcius G dota K
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ
Mar,
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Munici
| e do Sul, no uso de suas atribuições legais, apre
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
Fica o Poder Executivo de Aceguá autoriz
Municipal nº 108 de 1º de o
GABINETE DO PREFEITO
A
Altera a Lei Municipal nº 108 de 1º de
outubro de 2002.
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660)
; DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
[BAIXA PARAAS COMISSÕES
UL
Á
pal de Aceguá, Estado
senta à consideração de
ado a dar nova redação
utubro de 2002 alterada
licação.
sto de 2023.
Data QL 108 12023
RP
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
ESTADO DO RIO GRANDE DO UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
(0) a rat de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa
Legislativa, t
Gabinete do Prefeito Municipal de
Fone/Fax: (53) 3246.16
www.acegua.rs.gov.br — gabineteOai
m por finalidade, alterar o valor das diárias dos níveis la4eosCCs
correspondentes em virtude dos valores estarem defasados.
ceguá, 02 de agosto de 2023.
(o)
egua.rs.gov.br
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