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A. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACE UÁ
GABINETE DO PREFEITO
JETO DE LEI NºV6L, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza abertura de ai i
especial no valor de R$ 121. 00,00,
“Y arcus Vinicius G
do Mo spo do Sul, no
Vossa Excel
odoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
uso de suas atribuições legais, aprésenta à consideração de
ncia e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Municíni
crédito adicional
um mil reais), no
o a proceder abertura de
io fi nanceiro, no valor de R$ 121.000,00 (cem e vinte e
S termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
12 —Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público:
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 17 — Saneamento
Subfunção 511 — Saneamento Básico Rural
A
Programa 0009 — Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos
Ação 1.012 — Aquisição, Construção, Reforma e Melhoria de Coletores de
Resíduos
[o sas os]
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código
Descrição da natureza de despesa
| 4.4.90.51.00.00.00
Obras e Instalações
R$ 121.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 121.000,00 decorrerá por conta
de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ici VE 4, 16 dé Agosto de 2023.
iníciás Gódoy de guiar
refeito
PARAAS COMISSÕES
Data] (OS 2023
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegla.rs.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, paral que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 121.000,00, visto a necessidade de se
construir lixeira
Encaminhamos
aprovação.
$ em pontos de coletas de lixo com maior demanda,
em anexo, projeto e pontos contemplados.
Por tratar-
Gabinete do Prefeito Munic;
se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" Ro Douto Plenário para sua
to de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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