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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDO PODER EXECUTIVO PL N.º 069/2023 - "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTE COMUNINTÁRIO DE SAÚDE".
native_id809

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Proposição transformada em lei — —
2023-10-31 Redação Final Publicada — —
2023-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 30/10/2023 para VOTAÇÃO.
2023-10-23 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 23/10/2023 para DISCUSSÃO.
2023-10-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 16/10/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-09-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-01 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-31T09:57:47.254204-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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E e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REC PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
OJETO DE LEI Nº dep DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a contratação emergencial de
Agente Comunitário de saúde.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter
emergencial, dois Agentes Comunitários de Saúde, usando para |isso, o Processo Seletivo
Simplificado conforme Decreto Municipal nº 1.290/2012.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados |na Secretaria Municipal de
Saúde e Assistência Social pelo prazo de até 06 (seis) meses podendo ser prorrogáveis por até igual
período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde perceberá a remuneração e demais
vantagens estipuladas na Lei Municipal nº 329/2005 e em suas alterações.
Art. 4º As despesas decorrentes do Contrato Emergencial criado por esta Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Orgão 10 Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 Unidade Fundo Municipal de Saúde
| Proj / Ativ 2047 Manutenção do Atendimento de Agentes Comunitários de Saúde
Nat / Desp 3.1.90.04 | Contratação por Tempo Determinado
Recurso 0040
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone/Fax: (53) 3246./1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Esta solicitação justifica-se pelo fato de não possuir na microárea 02 nenhum
Agente Comunitário atuando por Concurso Público. O Agente Comunitário que está atuando nesta
microárea também foi contratado pelo processo simplificado de seleção e contratado por processo
determinado. O agente comunitário que atua na microárea 08 apresentou atestado médico e não tem
previsão de retorno. O serviço dos Agentes Comunitário de Saúde é importante e precisamos que
atuem em todo deiiório do municipio, atingindo assim todas as famílias
Pela importância da matéria, solicitamos aprovação pelo Douto Plenário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, Tb de agosto de 2024.
Marc inicius da guiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Ddcegua.rs.gov.br
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursps para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício firanceiro de 2023,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estândo adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 15 de agosto de 2023.
a
Município de Aceguá
www.acegua.rs.cnm.org, br
CONTABILIDADE
MEMO: 46/2023
DE: Contabilidade
PARA: Assessoria Parlamentar
DATA: 15/08/2023
Conforme o Projeto de Lei 060, de 16 de agosto de 2023, que trata da Contratação
Emergencial de (02) dois agentes comunitários de saúde, usando para isso o concurso
público ou processo simplificado de seleção, pelo prazo de 06| meses, podendo ser
prorrogável par até igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo. Saliento
que as referidas contratações não causarão Impacto Orçamentário e Financeiro,
considerando Iser uma substituição conforme Processo Eletrônico nº 04192/2023 da
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96.445-000 —- Aceguá/RS - Fone(53)3246-1 69)
Fax: (53) 3246-1228 —
marcelo pinheiroBAcegua.rs.gov.br CNPJ:04.217.437/0001-32

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