materia nº 45/2022

emergencial, um
o AN
E =/frospTO DE LEIN?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
056, DE 03 DE MAIO DE 2022.
Quo Autoriza a contratação emergencial de
“*” Agente Comunitário de saúde.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
lência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter
Agente Comunitário de Saúde, usando para isso, o Processo Seletivo Simplificado
conforme Decreto Municipal nº 1.290/2012.
Art. 2º O servidor contratado será lotado na Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência si pelo prazo de até 06 (seis) meses podendo ser prorrogáveis por até igual período,
por ato próprio
o Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde perceberá a remuneração e demais
vantagens estipuladas na Lei Municipal nº 329/2005 e em suas alterações.
correrão
Orgão
Art. 4º As despesas decorrentes do Contrato Emergencial criado por esta lei
a da seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade
Nat / Desp
Proj / Ativ
Unidade Fundo Municipal de Saúde
Manutenção do Atendimento de Agentes Comunitários de Saúde
Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04
| Recurso
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
icipaYde Aceguá, ab de 2022.
s Vinícius odoy Aguiar
/ Prefeito /
Gabinete do Prefeito M'
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa,
tem por aro solicitar autorização para a contratação em caráter emergencial, de um Agente
Comunitário de
aúde, para atuar na micro área 02, utilizando o processo seletivo público,
Esta solicitação justifica-se pelo fato de não possuir nesta microárea nenhum
Agente Comunitária de Saúde atuando por concurso público. O agente comunitário que está
atuando nesta microárea também foi contratado pelo processo simplificado de seleção.
tendo em vista
À aprovação se faz extremamente necessária para a saúde da população da região,
que os agentes comunitários de saúde zelam pela saúde da população da sua
microárea. Cada agente atende uma média de 150 famílias. São áreas muito populosas e com
grandes extensões territoriais com as mais diversas demandas de saúde. Acompanhamento vacinal,
nutricional, medi saúde do trabalhador, violências diversas, idosos e outras necessidades
gerais são ident
Unidade Móvel
ficadas e encaminhadas pelos agentes comunitários. Nos dias do atendimento na
de Saúde os Agentes também prestam seus serviços.
E importante assegurar o trabalho dos Agentes Comunitários em se tratando de
saúde, como também, garantir o repasse dos recursos Federais e Estaduais que são repassados para
a equipe completa.
Pela importância da matéria, solicitamos aprovação pelo Douto Plenário.
Gabinete do Prefeito MunicipaYde Aceguá, (13 de maio de 2022.
odoy de Águiar;
refeito
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