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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDO PODER EXECUTIVO PL N.º 070/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$485.000,00".
native_id816

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição transformada em lei — —
2023-09-26 Redação Final Publicada — —
2023-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 25/09/2023 para VOTAÇÃO.
2023-09-18 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 18/09/2023 para DISCUSSÃO.
2023-09-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 11/09/2023 para LEITURA DE PARECERES
2023-09-01 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T13:52:06.251550-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 9

TADO DO RIO GRANDE DO SUL
e EPEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI Nº 062, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor global de Rj 485.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceglá, Estado do Rio E
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais especiais para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 485.000,00
(quatrocentos e pitenta e cinco mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados
nas seguintes dotações:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
+
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
E E
Função 26 — Transporte
ESTES SE RSS [TE eh
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa | 0008 — Mais Mobilidade 7
4—
Ação 2.039 — Manutenção e Conservação de Estradas Municipais
Recurso SA — Recurso Livre 4
=|
Código Descrição da natureza de despesa E Valor a
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 3.896,00 |
| E
Recurso 07001142 — MDR - Proposta 047192/2023
Código | Descrição da natureza de despesa || Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 481.104,00
Art. 2 A cobertura d sdi i |
ii o presente crédito especial, no valor global de R$ 485.000,00 decorrerá
I-su
erávit financeiro do R E i :
dninosimiáa S0DD Ho da O 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercíci
IH — estimativa de excesso de arrecadaçã
ção do Recurso 07001142 — -
047192/2023, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 481.104,00 RP
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — a ig br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
sê , 17, de agosto de 2023.
y/de Aguia
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete acegua.rs.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente
JUSTIFICATIVA:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 485.000,00, visto a
necessidade em be dar continuidade aos
municipais.
Segue, em
Desenvolvimento Regional (MDR).
serviços de manutenção e tonservação de estradas
anexo, Proposta nº 047192/2023, aprovada junto ao Ministério da Integração e do
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
www.acegua.rs.gov.br — gabinete
Gabinete do Prefeito MunicipaYde Aceguá, 17 de agosto de 2023.
d Agui
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
egua.rs.gov.br
MINISTÉRIO D,
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
047192/2023
OBJETO:
CARACTERIZAÇÃO DO
PÚBLICO ALVO:
Conquista do Futuro, PA S
da Lata, Rincão do Silêncio
Novo, Colônia Nova, Pass
Pioneira e Tamanduá.
novos agronegócios, aumen:
RESULTADOS ESPERAD
agricultores no campo.
CONCEDENTE:
53000
CPF DO RESPONSÁVEL:
126.175.552-91
A INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
S INTERESSES RECÍPROCOS:
Aceguá está localizada no Sudoeste/RS, 1.549,522 km?
Atividades econômicas: agricultura,
RELAÇÃO ENTRE A PRO
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Dificuldade na manutenção |de estradas vicinais,
solo, dificuldade no setor produtivo agrícola e difi
que têm prejudicado as o econômicas do setor,
ndo o custo de logística e
Os:
Apoio a projetos de desenvolvimento e fomento do setor a;
serviços que serão disponibilizados aos agricultores,
quantidade e qualidade, diversificando sua proprieda
produção e escoamento da| safra, trabalho e desenv
NOME DO RESPONSÁVEL:
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Recuperação de estradas vicinais não pavimentadas no município de Aceguá - RS.
POSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRA!
A relação entre a proposta, bs objetivos e as diretrizes do Pro
Federal através do Ministério da Inte
982 famílias do PA Conquista Jaguarão, PA Jaguarão Grande, PA Conquista da Vitória, PA 8
ta Luciana, Sanga do Peixe, Mina Aceguá, Passo da Maria Castelh:
Carpintaria, Espantoso, Passo do Valente, Passo da Ponte, Coxilhal
do Cemitério, Rincão dos Cravos, Planalto do Adail, R. Sete,
1-DADOS DO CONCEDENTE
AVENIDA SEXTA, 131, RESIDENCIAL LAGOA - CABRALZINHO
Relatório emitido em 02/08,
2023 11:31:49
+ 440 km da capital, 4.731 hab. (24
pecuária de corte/leite, ovinocultura, vitivinicultura,
produção agropecuária de p equeno e médio porte, por meio de recuperação de estradas
WUrb./76%Rural), IDH 0,687.
» Soja, milho. Incentivo e fomento à
his.
grama de Apoio a Projetos de Estiu
gração e Desenvolvimento Regional são diretos, tendo
aumentar a produção agrícola com a manutenção e recuperação de estradas vicinais para o
turação Produtiva do Governo
em vista que um dos objetivos é
espoamento produtivo.
anta Vitória, PA São José, PA
ana, Minuano do Aceguá, Vila
Seca, Tábua, Minuano, Rincão
Colônia Pres. Médici, Colônia
conservação de áreas destinadas à produção agrícola, através do preparo do
culdades de escoamento da safra, bem como o)
sendo que isso implica na limitação di
prejudicando os trabalhos agrícolas.
E tratos do plantio e da colheita,
O produtor rural em investir em
gropecuário no município e incremento de receita por conta dos
sendo que eles produzirão produtos a;
de, geração de empregos, melhores c
olvimento da cadeia produtiva, assim
rícolas e alimentos em maior
dições de infraestrutura para
teremos a permanência dos
CEP DO RESPONSÁVEL:
70297-400
Página 1 de 6
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04.217.437/0001-32
RAZÃO SOCIAL DO PR OPONENTE:
MUNICIPIO DE ACEGUA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA QUIINHENTOS E DEZ, 76, CASA
CIDADE:
ACEGUA RS
CÓDIGO CEP:
MUNICÍPIO: | 96445000
1118
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
51999348566
E NOME DO RESPONSÁVEL:
560.470.290-00 MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA E
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA QUINHENTOS E TREZE, 389 - BELA VISTA 96445000
Relatório emitido em 02/08/2023 11:31:49 Página 2 de 6
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPÁ RTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
[Vicincapo comi >
|
Relatório emitido em 02/08/2023 11:31:49
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
ESTO it as
ES
Bo LT
[DD sand
ção A DOE GR
PRETENDE EG
R$0
Página 3 de 6
Metanº; 1
Especificação:
Unidade de Medida:
Início Previsto:
Ur:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade:
1.0 UN
Relatório emitido em 02/08
Recupe;
02/08/2023
1
Recup
DESCRIÇÃO: Recuperaçã
VALOR DO REPASSE:
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
O asa LS A
p de estradas vicinais não pavimentadas no município de Aceguá - R
R$ 3.896,0
DESCRIÇÃO: Recuperaçã
VALOR DO REPASSE:
5- PLANO DE TRABALHO
ação de estradas vicinais não pavimentadas no muni
“RES Quantidade: 1.0
Término Previsto:
Valor:
R$ 485.000,00
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ACEGUA
2023 11:31:49
cípio de Acegu
Valor: R$ 485.000,0
; 31/12/2025 | Valor Global R$ 485.000,0
eração de estradas vicinais não pavimentadas no município de Ace;
Início Previsto: lérmino Previsto:
02/08/2023 31/12/2025
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
o de estradas vicinais não pavimentadas no município de Aceguá - ER
R$ 481.104,00 |
VALOR DA META:
VALOR DA ME
R$ 481.104,00
|
pa
A: R$ 3.896,00
O | PARCELA Nº: 1
Página 4 de 6
DESCRIÇÃO DO BEM/S
NATUREZA DA AQUIS:
ENDEREÇO DE LOCA
CEP: 96445-000
OBSERVAÇÃO:
NATUREZA DA DESPES
Código
449051
TOTAL GERAL:
Relatório emitido em 02/0
à
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
JERVIÇO: Contratação dos serviços para os trabalhos de recul
vicinais no interior do município de Aceguá - RS.
ÇÃO: Recursos do Convênio
IZAÇÃO: Município de Aceguá - RS.
| RS [MUNICÍPIO: 1118 - ACEGUA
ANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 485.000,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
R$ 485.000,00
A
Total
R$ 485.000,00
R$ 485.000,00
Contraparti
Servii
8/2023 11:31:49
peração e manutenção de estrad!
da Bens e
os
R$ 0,00
V.TOTAL:
NATUREZA DA| DESPESA; 449051
R$ 485.000,0
Rendimento de
Aplicação
Página 5 de 6
para efeitos e sob as peh
Pede Deferimento,
Local e Data
po
eee pe
Local e Data
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
as da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administraç
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
10 - DECLARAÇÃO
ão Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
— — tl cr
Proponente
1- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
Nome do Arquivo:
12- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
01 Declaração Capacidade 1 écnica.pdf
Nome do Arquivo:
Comprovação da Contrapartida
02 Declaração de Contrapar! lida. pdf E À E E E na

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