texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete da Vereadora Jacqueline Ferreira
Exmo
| Senhor Presidente,
A Vereadora | nfra
Hera
-assinada, apresenta para consi
DE ACEGUÁ
- PSDB
ção do Colendo
Plenári O seguinte:
PROJETO DE LEI
SXOJETO DE LEI
O pe cc CRIA A POLÍTICA DE
Qi TRANSPARÊNCIA | NAS OBRAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
ACEGUÁ,
Art. 1º
o de Acegu
- Fica instituída a Polític
á, com os seguintes objet
a de Transparência na
Municípi ivos:
1 = instituir uma relação de cunho Cooperativo entre a Adm
eo cidadão;
Il - disponibilizar ao cidadão informações a respeito das
IMunicípip;
HT - permitir o conhecimento público acere
Promovidas pelo Executivo Municipal:
IV- garantir ao cidadão as informações nec
essárias para
de fiscalização do gasto público;
. . f
seu direito,
Art. 2º - Para os
aos cidadãos no site da P
informações objetivas e
Administra,
público-pri
fins desta Lei, o Executivo Municipal d
refeitura Municipal de Aceguá, de form
concisas sobre as obras públicas
ção Direta e Indireta, bem como a respeito daquelas realiz
Vadas ou mediante concessão.
a
Parágrafo Único - Para
$ disponibilizadas no site
atender ao disposto no caput dest
informaçõe: da Prefeitura Municipal deverão
- Os dados do órgão público ou d
I-o valor orçado para cada obra;
Il - o valor já despendido;
V -a previsão de entrega da obra;
- O estágio em que a obra se encontra;
a concessionária respons
e-mail: Camaraacegua gmail.com
promovidas
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 - Fone (53) 3246 - 107
5 Obras Públicas do
inistração Pública
bbras públicas no
a do situação das obras
ue possa exercer
everá disponibilizar
visual e didática,
pela
adas em parcerias
E artigo, as
dontemplar:
úvel pela obra;
madas para a reto
tanto par a sua conclusão
IV-a data prevista Para o reinício e para a conclusão dá obra interrompida.
ser atualizada bimestralm
CÂMARA MUNICIPAL DE VER
Estado do R
Gabinete da
EADORES
io Grande do Sul
Vereadora Jacqueline Ferreira
1 - o tempo de interrupção;
Il - os motivos que determinaram a i
mada da obra;
ual execi
nterrupção e as m
HI - o percent
>
Art4º - As informações referentes à Po
ente.
SALA DAS SESSÕES, em 23 de agosto de 20
utado do cronograma da obra inté
Art. 5º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a datal
nes
DE ACEGUÁ
- PSDB
? desta Lei estiverem
ipal deverá
edidas que estão
rrompida, tanto das
lítica instituída por esta Lei deverá
da sua publicação.
23,
C
iroga Ferréira
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 - Fone (53)3246- 10
e-mail: Camaraacegua (O gmail.com
Estado do Rio
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei tem por
informações mais objetivas e de fácil acesso, a
compreensão do andamento das obras públicas n
como agente fiscalizador.
Pela relevância da presente matéria,
Rs ME PE
ua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53)3246- 10)
e-mail: Camaraacegua(Dgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Gabinete da Vereadora Jacqueline Ferreira
Justificativa
DE ACEGUÁ
Grande do Sul
+ PSDB
finalidade, propotcionar aos cidadãos
fim de que possa haver uma melhor
O município e dessa forma contribuir
peço Vênia ao Cdlendo Plenário.
Aceguá, 23 de agosto de 2023.
75
open original →