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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 072/2023 - "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ.
native_id823

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Proposição transformada em lei — —
2023-11-07 Redação Final Publicada — —
2023-10-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 06/11/2023 para VOTAÇÃO.
2023-10-26 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 30/10/2023 para DISCUSSÃO.
2023-10-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 23/10/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-10-18 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-18 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-04 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-11T19:23:09.126472-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO $UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
079
ROJETO DE LEI Nº 0 » DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes
comunitários de saúde (ACS), agentes de combate às
endemias (ACE) do Município de|Aceguá.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no e de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º re autorizado o reajuste do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Município de Aceguá, conforme o
repasse da União e nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de D5 de maio de 2022, onde
acrescenta no artigo 198 da Constituição Federal, entre outros o $ 9º onde se lê “O vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois)
salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ab Distrito Federal.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional para a
cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3º O valor estabelecido no Artigo 1º, será pago retroativo a 01 de maio do corrente ano,
início do repasse pela União com reajuste no teto de 2 salários mínimos.
Art. 4º qa é repassado na forma da Assistência Financeira Cbmplementar da União aos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação, dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos
Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacionhl de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos em Lei,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
sad do Prefeito Muniáp o 2 dg agosto de 2023.
inicius Gódoy Suidr
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
por finalidade
combate às en
estipulou o pis
T, Os Ag
fazem a conexã
ligados à Vigi
população por
relativas à previ
agente de ende;
Realiza vistori
buscar focos e;
larvicidas e inse
,
por meio de vis;
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação
Iterar o salário básico mensal dos agentes comunitários
emias (ACE) conforme Emenda Constitucional nº 120,
salarial da referida categoria.
tes Comunitários de Saúde atuam na promoção da saúdé
itas domiciliares e acompanhamento de saúde de usuári
o da comunidade com os serviços de saúde. Os Agente
lância Ambiental da Secretaria da Saúde, trabalham
enção e ao controle de doenças e agravos à saúde, além
mias atua diretamente nas iniciativas contra o mosquito
à de residências, depósitos,
nd
terrenos baldios e estabel
Gabinete do Prefeito Municipal Aceguá, 22 de agos
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDa:
meio do desenvolvimento de ações educativas e de m
ticidas. Orientações quanto à prevenção e tratamento de d
Fone/Fax: (53) 3246.166
UL
UÁ
flessa Casa Legislativa, tem
de saúde (ACS) e agentes de
de 05 de maio de 2022. que
e na prevenção de doenças
Os do SUS. Estes servidores
s de Combate a Endemias,
em contato direto com a
obilização da comunidade
de medidas de controle. O
fla dengue e outros insetos.
ecimentos comerciais para
êmicos. Inspeção cuidadosa de caixas d'água, calhas
e telhados. Aplicação de
oenças infecciosas.
to de 2023.
A ua.rs.gov.br
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de A
atribuições viro em cumprimento às determinações do inciso II d
Complementar 1
CONTABILIDADE
Município de Aceguá
Www.acegua.rs.cnm.ortg.br
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
eguá, no uso de minhas
art, 16 da Lei
1/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas e àlvista da estimativa do
Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos parajrealizar o gasto, cujas
despesas, no exercício financeiro de 2023, correrão por conta das dotações orçamentárias
contidas, estando|adequadas à Lei Orçamentária Anual € compatível gom a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e q Plano Plurianual.
Rua 510, 76 -
marcelo.pinheiroSackgua.rs.gov.br CNPJ:04.217.437/0001-32
Va,
Centro - CEP 96.445-000 - Aceguá/RS - Fone(53)3246-1 6
Aceguá, 24 de agosto de 2023.
O Fax: (53) 3246-1228 —
Município de Aceguá
Wwww.acegua.rs.cnm.orbg.br
CONTABILIDADE
MEMO: 50/2023
DE: Contabilidade
PARA: Assessoria Parlamentar
DATA: 24/08/2023
Conforme|o Projeto de Lei 063, de 22 de agosto de 2023, que trata do reajuste do
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Saliento que as referidas contratações não
causarão Impacto Orçamentário e Financeiro, considerando ser recurso federal com
trânsito no orçamento do Município, mas sem reflexo no gasto com ess por dedução na
Receita Corrente |Liquida conforme justificado no Art. 4º do projeto ém análise.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Rua 510, 76 - Cehiro - CEP 96.445-000 — Aceguá/RS — Fonb[53/3246-16ãO Fox: (53) 3246-1228 —
marcelo pinherogackgua rs gor br
a.rs.gov.br CNPJ:04.217.437/0001-32

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