| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2023 |
| Date | 2023-09-01 |
| Ementa | REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O ATENDIMENTO DO ART. 19, DA LEI FEDERAL N.º 8.231/1991, QUE "DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", VISANDO GARANTIR O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS VAGAS NOS PROCESSOS SELETIVOS, REALIZADOS PELA PREFEITURA. |
| native_id | 829 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-05 | Aguardando resposta do Poder Executivo | — | — |
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