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Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil
Excelência e do
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
"9
8, DE 03 DE MAIO DE 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor global de R$ 250.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
[Órgão
| 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social |
Recurso
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde : e
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Ai 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 0.007 — Atenção à Saúde em Serviços Ambulatoriais e
Hospitalares
0040 - ASPS
Valor
i Descrição da natureza de despesa
4.4.50.42.00.00.00.00 | Auxílios
R$ 250.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional especial, no valor de R$
250.000,00, decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 0040 — ASPS, apurado no
exercício financeiro de 2021
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
ici Aceguá; 03 deímaio de 2022.
Marcus Vinicius Gódo:
Prefeito
guidr
BAIXA PARAAS COMISB
Data: (21,09 440
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
Senhor
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Presidente, Senhores Vereadores,
Este projeto de lei justifica-se, para o repasse de auxílio financeiro destinado a parte da
compra e instal
ação de sistema solar fotovoltaico para a Comunidade da Colônia Nova,
mantenedora do Hospital da Colônia Nova.
Por tratar;se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Mui icipal de Aceguá,, 03 de maio de 2022.
Viniéius Godóy de ia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteQacegua.rs.gov.br
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