CÂMARA DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÊ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Isenta pagamento de IPTU, Taxa de
Coleta de Lixo é Taxa de Iluminação
Pública aos aposentados e
pensionistas.
Ne LER BOD E o
Em AS. de OS
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a isentar O
pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxa de Coleta de Lixo e
Taxa de Iluminação Pública, os aposentados, pensionistas e pessoas acima de 60
(sessenta) anos de idade.
I- Para fazer jus da isenção contemplada nesta Lei, o proprietário deverá ter
um imóvel em seu nome com área construída não superior a/100 metros quadrados e
não perceber mais de 1,5 salários mínimos mensais como renída familiar.
Art. 2º Os beneficiários deverão solicitar junto a Secretaria da Fazenda nº
período entre 01 a 30 de novembro de cada ano para obter o benefício no and
seguinte apresentando os seguintes documentos comprobatórios de enquadramento;
I- Comprovante de rendimento de todas as pessoas que residem no imóvel;
II — Cartão do Benefício do INSS;
II — Cópia do CPF e RG;
IV - Matricula do Registro de Imóveis, ou documento comprobatório de posse
do mesmo; |
vV — Certidão Positiva ou Negativa, em relatório dos Imóveis em nome do
contribuinte, emitida pelo Registro de Imóveis;
“BAIXA PARAAS COMISSÕES |
cas É ut 3
omissão (1 ei
4
=)
2 =
Fone/Fax: (53) 3246.1660 CDE
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Acgguá, 05 de setembro de 2023.
iniciu L guiar
; Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.166
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDategua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
|
O presente Projeto de Lei objetiva isentar pagamento de IPTU, Taxa de Coleta
de Lixo e Taxa de Iluminação Pública aos aposentados e pensionistas do Município
de Aceguá.
| RO . Res e A Bs
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos |'vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municj
al de Aceguá, 05/de setembro de 2023.
ha Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Qacegua.rs.gov.br
MUNICÍPIO DE ACEGUÁIRS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
— TRIBUTO | MODALIDADE
Desconto previsto na Lei
Municipal nº 969/2011.
Contribuintes que aderirem à
modalidade
41.910,90 | 44.010,64 | 45.330,96
50.000,00 ES 53.173,75
Contrib. com 1 (um) imovel
de propr, renda 1,5 salario
minimo
Desconto Previsto em
Projeto de Lei
Obsevações
abaixo
Redução Aliquota Projeto de Lei 50.000,00 | 51.500,00 53.045,00
TOTAL
Fonte: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emiss
141.910,90 | 147.135,64 |
ão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
Observações:
1 - Os valores da renúncia para 2024 foram previstos de acordo com informações da Administração tributária da Prefeitura Municipal.
2 - Os valores da renúncia projetados para 2025 e 2026, foram calculados a partir dos valores de 2023, aplicando-se, sobre eles, as projeç
eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Inflação para 2024: 5,01%
Inflação para 2025: 3,25%
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os valores serão objeto de renúncia fiscal de receita nos exercícios que compreenderão o
triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao
disposto no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF.
e um instrumento qu visa, entre outros objetivos, tomentar o desenvolvimento economico do Municipio,
atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Já
os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da sociedade do pagamento
de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida
responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da federação têm
usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico
brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação
de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita
deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, |, da LRF, o qual determina que a
renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas pelo aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, pois a compensação
já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.